contrato de prestação de serviço de segurança
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo ... - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2549 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. Vencido o contrato de prestação de serviços entre o Estado do Maranhão e Cefor Segurança Privada Ltda., o Judiciário não pode se substituir à Administração para prorrogá-lo, ainda mais quando esta pode valer-se, por meio de outras empresas, dos mesmos serviços a menor preço. Agravo regimental não provido. (AgRg na...
. AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.549 - MA (2012⁄0002749-4). ...PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. Vencido o contrato de prestação de serviços entre o Estado do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ...IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, ...§ 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...VII - das ações no âmbito da segurança pública;. #Incluído pela Lei nº 13.190, de ... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. III - empreitada por ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... constituindo, em qualquer hipótese, prestação de serviço público. § 3.Incumbe aos agentes da ... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte;. III - Capacidade Disponível: ... potencialmente afetados, garantindo a segurança das populações e a proteção do meio ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço interior, estabelecido entre estações ...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ...ac) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste ...serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que ...ços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:. I - à quantidade a ser ...: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR). "Art. 24. ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
..., regularidade e eficiência na prestação dos serviços contratados aos usuários; e. II - ...contrato de parceria, a partir da celebração do termo ... vistas a garantir a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao ... sejam imprescindíveis à prestação do serviço. Seção II. Do procedimento de qualificação. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ...II- sujeitá-lo a medida de segurança". #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Par\xC3"...I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ...ção da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de ...ório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem ... equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos. Art. 169 - Será ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos de ... das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ...II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...ável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4º A presença no ambiente de ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos veículos, especialmente quanto à segurança" veicular e a emissões veiculares. § 2º A omiss\xC3"ão na prestação das informações de que trata o caput ensejará ... para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e ... somente se aplicarão aos serviços com contrato de permissão vigente após a extinção do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. d) irredutibilidade ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...e) segurança e transporte de valores;. f) ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...ência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições ...I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União ... ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...Art. 6º - A prestação de contas anual da administração da Agência, ...édio da contratação de prestadores de serviço. Art., 8º - A Agência poderá requisitar, com ... ? A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive ... a publicidade puder colocar em risco a segurança do Pais, ou violar segredo ou a intimidade de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;. V – diretrizes para ...prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;. IV – ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. d) irredutibilidade ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...II - vigilância e segurança;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998. III - ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ... serviços de limpeza, conservação, segurança...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do ... inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. ... os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ..., a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ...ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ...é a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e ... de adiantamento de parcela do valor do contrato;. IV - aos requisitos para o recebimento do ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ...