contrato de prestação de serviços de mão de obra
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II - concessão de ... não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestao de trabalho temporrio com a empresa ... Geral do Departamento Nacional de Mo-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... ínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ... ção de empreendedores locais e da mão-de-obra regional; ... V - o acesso livre de qualquer ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... prestação integral do seguro e da garantia de execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... ão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a ... ão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública ... ou indireta, ainda que envolva execução de obra" ou fornecimento e instalação de bens ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - (Revogado); ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o regime de concessão e permissão de serviços" públicos ... ARTIGO 2 ... A prestaç\xC3" ... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... I - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, ... ão, não requeiram a utilização de mão-de-obra ou possam ser executadas exclusivamente pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... aos mesmos, nas condies estabelecidas no contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica ... tcnica, instalaes, equipamentos e mo-de-obra especializada do concessionrio ... ARTIGO ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de ... temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros, de que trata o art ... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... , mesmo a título de mediação de mão de obra, a qual poderá apenas efetuar os descontos ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ... assinados pelo profissional responsvel pela obra ... 10 As plantas do projeto aprovado ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... estar acompanhada de comprovação da prestação de garantia de que trata o inciso VI do ... II - das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e ... III - das ... CAPÍTULO V. Do órgão gestor de mão de obra ... ARTIGO 38 ... O órgão de gestão ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que ... § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ... regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... III – prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que ... à segurança de pessoas, de obras, de prestação" de serviços, de equipamentos e de outros bens, p\xC3" ... regime de dedicação exclusiva de mão de obra ... CAPÍTULO V ... DO PLANEJAMENTO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 ... individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter ... geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços ... do objeto como fornecimento de mão-de-obra; ... III - previsão de reembolso de salários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente ... "Art. 10. As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas: ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...
... EXECUÇÃO. ... DUPLICATA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE ... FORNECIMENTO ... MÃO-DE-OBRA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O ... ços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em ... de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente ... , ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do ... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃODA. ... FORNECIMENTO ... MÃO-DE-OBRA", ... MATERIAIS ... EQUIPAMENTOS. TÍTULO \xC2" ... serviços ... mão-de-obra, o objeto do contrato ...