contrato de prestação de serviços modelo
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ARTIGO 2. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:. ... da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde ...ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...V – alteração dos contratos de programa vigentes, com vistas à transição para o novo modelo" de prestação;. VI – licitação para concessão dos serviços ou para alienação do controle acionário da estatal prestadora, com a substituiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;. d) encargos, forma e proporção das ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletas de águas ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... não comprovar haver cumprido a sua prestação", nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3"...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ...serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de ... e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. #Redação pela Lei nº 13.243, de ...§ 1o A prestação de serviços prevista no caput dependerá de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...á ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência;. #Redação dada pela ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
..., as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da ...§ 5º Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas ...CAPÍTULO III. DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL. Art. 6º A União ... ser executadas, mediante contrato de prestação de serviço, por meio de pessoas jurídicas que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº ...- a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12;. ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ...ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;. V - à ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o regime de concessão e permissão de serviços públicos. ARTIGO 2. A prestação de serviços ...I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas. § 9.Os recursos citados no § 1. o ..., a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto. . . ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ...V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...§ 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado ... no caput, poderá ser ndicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo o ... de fornecimento relativo à prestação...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... das pessoas jurídicas que prestem os serviços mencionados no inciso II do § 1o deste artigo. ...prestação de serviços; e. VI - outras receitas ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ...ARTIGO 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado ...üente, declaração de rendimentos em modelo" aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 1\xC2"... as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;. V - no caso de despesas com aparelhos ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... Espetáculos de Diversões que prestam serviços a empresa de radiodifusão. ARTIGO 6. O ... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ..., devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato ...ção da nota contratual e aprovará seu modelo. ARTIGO 13. Não será permitida a cessão ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação ...modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. #Incluído ...