contrato de prestação de serviços musicais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... III - as obras dramáticas e dramático-musicais; ... IV - as obras coreográficas e ... ARTIGO 20 ... Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ... § 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... civis e militares em assuntos musicais; ... e) exercer cargo de direo musical nas ... de 10% (dez por cento) sbre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... e cópias antigas de partituras musicais ... ARTIGO 632 ... A infringência do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que ... 16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as obras dramáticas e dramático-musicais; ... IV - as obras coreográficas e ... á, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ...
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Acórdão Nº 0000743-38.2012.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-01-2022
... DE VALOR REMANESCENTE ORIUNDO DE CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS MUSICAIS. PUBLICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301191-86.2018.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... os rus para a execuo de 4 (quatro) shows musicais realizados na Expovale Capinzal 2017.Narrouque ... , no valor de R$ 2.374,04.Defende que o contrato firmado entre as partes atribui aos rus a ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere ... empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo ... aos respectivos entes, de espetáculos musicais ou de outra natureza que sejam direcionados à ... I – categoria de prestação de informações in loco; ... II – categoria de ...
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Processo Nº 1189/002/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Julio de 2016
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS ARTISTICOS MUSICAIS CONSISTENTES NA APRESENTA CAO AO VIVO DA DUPLA MILIONARIO E JOSE RICODestino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: MANIFESTARRemetente: CARTORIO DR. DIMAS EDUARDO RAMALHO
... Objeto: Prestação de serviços artísticos- ... e posteriores atualizações). Contrato celebrado ... 21-06-12. ... -
Acordao N° 1343197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de prestação de serviços relativo à prática de instrumentos musicais. Assinatura do contrato. Alegada a imediata desistência face a não possibilidade da consumidora em utilizar os meios de pagamentos ofertados. Ausência de pagamento da matrícula no ato da assinatura. Não utilização do serviço. Dever de lealdade e princípio da boa-fé. Condutas que...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... RELATIVO À ICA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS. ASSINATURA DO CONTRATO ... ALEGADA A IMEDIATA ... -
Súmula, Assunto: Súmula Expediente: 20/1157-0000091-0 Contratos - Súmula TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRES
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: FUNDAÇÃO ORQUESTRA ... CONTRATANTE, E PIANOSUL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, CNPJ:92.055.375/0001-77 - CONTRATADA; ...
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Portaria, PORTARIA FOSPA Nº 240/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSP
... as funções abaixo descritas, no contrato de prestação de serviços firmado entre a FOSPA e NOTAAZUL ... PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA , noprocesso Administrativo nº ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 20/1157-0000091-0 Portarias - Portaria PORTARIA FOSPA Nº 31/2023 A
... exercer as funções de suplente, do contrato de prestação de serviços firmado entre a FOSPA e PIANOSUL INSTRUMENTOS ... MUSICAIS LTDA, processo Administrativo nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000831720154058503), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0000083-17.2015.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALDEMAR FRANCISCO DE CARVALHO NETO ADVOGADO: Raphael Costa Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. TIPO...
... , que i) a contratação das atrações musicais não se deu através de empresário exclusivo; ... 8.666/93), além de que eventual não prestação dos serviços ou superfaturamento se trataria da ... -se do ilícito em questão, ao celebrar contrato (nº 217/2007) com o Poder Público, nos termos ... -
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/1157-0000072-0 Portarias - Portaria PORTARIA FOSPA Nº 129/2023 A
... de suplente, do contrato de prestação de serviços firmado entre a FOSPA ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... Instrumentos musicais e discos ... Brinquedos ... Comércio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... 500,00, para a contratação de bandas musicais; R$30.000,00, para contratação de serviços de ... - TCU, que fosse "apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário ... que se verifica da documentação da prestação de contas, a rigor, é que a execução foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... para aluguel de banheiros químicos e prestação de serviços para apresentações artísticas de bandas musicais, o que possibilitou a assinatura de contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... deste convênio, o município celebrou contrato com empresa especializada, com o objetivo de over apresentações musicais de determinados artistas em festas juninas; c) ... º 8.666/93; d) em razão disso, sua prestação de contas foi considerada irregular pelo TCU, ... na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados ... -
Decisao Nº 0009836-65.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUSICAIS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - ... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... obras musicais ou de vídeo, gravadas ou em ... cassete, podem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... equipes de segurança e de quatro shows musicais ... No entanto, foram constatadas supostas ... divergente do que estava previsto no contrato de trabalho (custeadas com recursos diversos do ... não do Réveillon 2009; ausência de prestação" de contas ... Nesse cenário, entende o ente p\xC3" ... ência quanto aos valores pagos pelos serviços prestados, tampouco indícios de malversação ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070246920204050000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0807024-69.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS CORREIA VALDEVINO ADVOGADO: Anderson Roberto Da Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de uma ... de "carta de exclusividade" e firmou um contrato com a Prefeitura de Agrestina/PE, após esta ter ... , especialmente quando os serviços musicais foram devidamente prestados ... Também traz ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento ... de ... subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, ... por exemplo, a entrega de obras musicais ou de ... vídeo, gravadas ou em cassete, podem ...