contrato de representação comercial natureza jurídica
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 1. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a ... sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, ...11. ARTIGO 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser ...II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3"...ção de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 11 ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ...ção ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ... da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;. XII - radiodifusão - a ...VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. ARTIGO 9. À ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ... critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros. § 3º As ..., para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra pessoa ...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ..., quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... e sociedades mercantis de qualquer natureza;. VII promover ou providenciar, supletivamente, ...ARTIGO 5. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e ...I - a direção e representação geral da junta;. II - dar posse aos vogais, ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - os ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...natureza normativa, qualquer que seja a denominação ... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial;. f) serviço especial, relativo a determinados ... políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da ...II - Divisão Jurídica. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. III - ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... seus administradores e forma de representação nas Bôlsas;. III - espécies de operações ...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ...a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de ..., ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto. ARTIGO 3. O ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º ...
-
Em vigor
Código Penal
...ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ..., quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ...comercial. ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ..., filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ..., sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ...I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ... o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a multas e penalidades de qualquer natureza. #Vide Lei nº 9.430, de 1996. § 1° O disposto ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ..., registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ...ídica liquidada de fato ou sem representação regular. Parágrafo único. É facultado às ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... razoável no que concerne à relação comercial futura. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ..., em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ...A proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR). “Art. ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...Representação e Responsabilidade. ARTIGO 42. A instituição ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ...comercial a eles vinculada. #Redação dada pela Lei nº ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...§ 1º A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ..., procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;. ...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for ...VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como ... de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ..., no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar. CAPÍTULO V Do Licenciamento. ...O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no ... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de pagamento ...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... e disseminação de informações de natureza estatística; e. VI – observará o disposto na ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com ... aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. § 1º Para os ... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... com o pagamento das despesas de representação e de estudos técnicos em apoio às posições ...ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...