contrato de seguro cdc
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada quando houver falncia, estado ... II- o ru que houver contratado seguro de responsabilidade poder chamar ao processo o segurador, vedada a ...
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Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido segundo o CDC, diz STJ
Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido pelo CDC
O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao ... -
CDC se aplica em contrato de seguro empresarial, decide 3ª Turma do STJ
CDC se aplica em contrato de seguro empresarial, diz turma do STJ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado nos contratos de seguro empresarial, quando a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece. Assim decidiu a 3ª Turma do Su... -
Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ...
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Acórdão nº 2010/0078750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ARTIGO 27 DO CDC - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1303653/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 04/10/2010)
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ARTIGO 27 DO CDC - ... -
Acórdão nº 2005/0045980-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC E À LEI 9.656/98 ... A Lei 9.656/98 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23458 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1102849 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ART. 14 DO CDC. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM. CONTRATAÇÃO CASADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA NO EXTERIOR. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM...
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Acórdão nº 2002/0072849-4 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. COLISÃO DE CAMINHÃO COM VEÍCULOS ESTACIONADOS. PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. ... CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A ... ADMINISTRATIVA ... FORNECEDOR. ... seguro ...
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Acórdão nº 1.0145.15.021685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. CDC. APLICAÇÃO. COBERTURA CONTRATADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo aplicam-se as disposições do CDC. Tendo sido comprovada a adesao ao seguro prestamista em contrato de financiamento, deve a seguradora proceder ao pagamento da indenização...
... de apelao contra a sentena proferida nos autos da Ao de Cobrana de Seguro proposta em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDNCIA S/A ... de condenao da r para que efetue a quitao do saldo devedor do contrato de financiamento no valor de R$20.724,00 bem como ressarcimento por danos ... -
Acórdão nº 2014/0189235-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS APONTADOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO...
... SEGURO. ... passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO. SUPOSTA OFENSAAO ART. 47 DO CDC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. SUGERIDA VIOLAÇÃO DOART. 39, I, DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA....
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Acórdão Nº 0193359-11.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CDC NÃO APLICÁVEL. MAQUINÁRIO DE PROPRIEDADE DA APELANTE. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. INCÊNDIO. ATO DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO DA SEGURADORA QUE AFRONTA A BOA-FÉ CONTRATUAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO NO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. LUCROS CESSANTES.
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ... SEGURO. CDC NÃO APLICÁVEL. MAQUINÁRIO DE PROPRIEDADE DA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO. ... ENFRENTADA ... RECORRIDO. ... 3. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio ...
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Acórdão nº 2014/0141643-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... título de seguro ... CDC em face do contrato em tela. A deficiência na fundamentação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato ... seguro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA ANTE O ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS REFEREM-SE À APÓLICES PRIVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO
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Acórdão nº 2010/0180679-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ... 2. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de ...
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Acórdão nº 1.0702.15.080542-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. CDC. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NAO CONTRATADA. Evidenciada relação de consumo aplicam-se as disposições do CDC. Constatada incapacidade parcial e permanente por doença situação que nao se encontra acobertada no contrato de seguro, nao ha falar em pagamento de indenização securitária.
... de apelao contra a sentena proferida nos autos da Ao de Cobrana de Seguro c/c Reparao de Danos Morais. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes, ao fundamento de que pelo contrato no h cobertura por invalidez laborativa, e pela percia produzida nos autos ... -
Acórdão nº 1.0702.15.080542-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. CDC. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NAO CONTRATADA. Evidenciada relação de consumo aplicam-se as disposições do CDC. Constatada incapacidade parcial e permanente por doença situação que nao se encontra acobertada no contrato de seguro, nao ha falar em pagamento de indenização securitária.
... de apelao contra a sentena proferida nos autos da Ao de Cobrana de Seguro c/c Reparao de Danos Morais. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes, ao fundamento de que pelo contrato no h cobertura por invalidez laborativa, e pela percia produzida nos autos ... -
Acórdão Nº 5006810-62.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA AGRAVADO: VALDEIR CAITANO DE ARAUJO ... VIII do Código de Defesa do Consumidor"Argumentaram que no contrato de seguro obrigatorio é inaplicável o CDC e a respectiva inversão do ...
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Acórdãos nº 1023293-33.2020.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... Contrato atípico de seguro. Perda total de veículo em razão ...
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Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....
... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5026557-95.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA AGRAVADO: VILMAR DIAS ... inverteu o ônus da prova (evento 3 da origem).Argumentou que no contrato de seguro obrigatorio é inaplicável o CDC e a respectiva inversão do ...
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Acórdão nº 1.0707.14.002299-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - - MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ENTENDIMENTO SUMULADO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E AVALIAÇÃO DE BEM - TAB SÃO VÁLIDAS,...
... seja declarada a legalidade da cobrana das tarifas de registro do contrato, avaliao do bem e servios prestados por terceirizados, pois considera que ... COBRANA DE SEGURO Em relao ao seguro, tambm deve ser mantida a sentena, haja ...