Contrato de trabalho manual
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... III – poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ... infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os ... aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e aos contratos firmados pela ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo ... Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... Considera-se como de serviço efetivo o ... contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-35.2009.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Na hipótese dos autos, o empregado recorrente laborava em regime de escala de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 2. O que se deve ter em mente é que...
... HORAS EXTRAS ... - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS ... - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL ... semanal de 40 horas, que, efetivamente, foi incorporada ao contrato de trabalho do autor, assim como de Norma Interna (MANO - Manual de Normas ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as ... condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ções especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo ... a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato"; ou ... b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demiss\xC3" ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ... manual de licitações apresentado pela ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação, infrações, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-49.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PENSÃO, AUXÍLIO-FUNERAL E PECÚLIO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS. AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVA. ÓBITO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A c. SBDI-1/TST, interpretando o disposto no Manual de Pessoal da Petrobras, firmou entendimento no sentido de que não se encontra assegurada pensão, tampouco auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que falece quando já extinto o...
... PENSÃO, AUXÍLIO-FUNERAL E PECÚLIO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS. AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVA. ÓBITO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A c. SBDI-1/TST, interpretando o disposto no Manual de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS. PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. Não há como se estender à reclamante, na condição de viúva de ex-empregado da reclamada que falece quando já extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria, o pagamento dos benefícios previstos no manual de pessoal, uma vez que assegurada a pensão e o auxílio funeral apenas à família de...
... 6ª Turma ACV/mgf ... AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS. PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO ... úva de ex-empregado da reclamada que falece quando já extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria, o pagamento dos benefícios previstos no ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... a prestação de contas ocorrerá de forma manual", de acordo com as exigências requeridas nesta Se\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS. PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. Não há como se estender à reclamante, na condição de viúva de ex-empregado da reclamada que falece quando já extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria, o pagamento dos benefícios previstos no manual de pessoal, uma vez que assegurada a pensão e o auxílio funeral apenas à família de...
... A C Ó R D Ã O ... AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS. PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO ... úva de ex-empregado da reclamada que falece quando já extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria, o pagamento dos benefícios previstos no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS. PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. Não há como se estender à reclamante, na condição de viúva de ex-empregado da reclamada que falece quando já extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria, o pagamento dos benefícios previstos no manual de pessoal, uma vez que assegurada a pensão e o auxílio funeral apenas à família de...
... A C Ó R D Ã O ... AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS. PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO ... úva de ex-empregado da reclamada que falece quando já extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria, o pagamento dos benefícios previstos no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-139000/2003-0017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO
... PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ... todos os pleitos da recorrida tiveram por base norma empresarial (Manual de Pessoal), que restou posteriormente revogada, não havendo que se falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26090/2000-014-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE INTEGRAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO (MANUAL DO EMPREGADO) AO CONTRATO DE TRABALHO Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
... ESTABILIDADE ... INTEGRAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO (MANUAL DO EMPREGADO) AO CONTRATO DE ... Tratando-se de matéria cuja apreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-997/1995.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Marzo de 2001
PETROBRAS - MANUAL DE PESSOAL - PENSÃO - EX-EMPREGADO APOSENTADO - INDEVIDA. Segundo o Manual de Pessoal da Petrobras, a percepção da pensão por morte somente é devida à família do empregado. Nesse contexto, é condição indispensável à aquisição do direito ao benefício que o falecimento do empregado ocorra na vigência do contrato de trabalho. Por outro lado, não se afigura possível a realização de
A C Ó R D Ã O ... PETROBRAS - MANUAL DE PESSOAL - PENSÃO - EX-EMPREGADO APOSENTADO - ... INDEVIDA. Segundo o ... benefício que o falecimento do empregado ocorra na vigência do contrato de trabalho. Por outro lado, não se afigura possível a realização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-98.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS. AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVA. ÓBITO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A c. SBDI-1/TST, interpretando o disposto no Manual de Pessoal da Petrobras, firmou entendimento de que não se encontra assegurada pensão, tampouco auxílio-funeral à viúva de ex-em
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-49.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS. PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. Não há como se estender à reclamante, na condição de viúva de ex-empregado da reclamada, que faleceu quando já extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria, o pagamento dos benefícios previstos no manual de pessoal. É assegurada a pensão e o auxílio funeral apenas à...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2000
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão recorrida em conformidade com o preceituado nos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO ABSOLUTA DO DIREITO DE AÇÃO. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 129 da
... do óbito do marido, para pleitear os benefícios decorrentes do manual de pessoal da Petrobrás, pois esse é o momento em que nasce para os ... de ex-empregado aposentado, falecido quando não mais em vigor o contrato de trabalho, consoante se extrai das normas insertas no manual de pessoal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-55.2017.5.06.0022), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. TRANSPORTE MANUAL DE CARGAS. FALTA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 (NR-17). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, o Magistrado apoiou seu convencimento na prova...
... DOENÇA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. TRANSPORTE MANUAL DE CARGAS. FALTA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO USO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Mayo de 2000
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão recorrida em conformidade com o preceituado nos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO ABSOLUTA DO DIREITO DE AÇÃO. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 129 da
... do óbito do marido, para pleitear os benefícios decorrentes do manual de pessoal da Petrobrás, pois esse é o momento em que nasce para os ... de ex-empregado aposentado, falecido quando não mais em vigor o contrato de trabalho, consoante se extrai das normas insertas no manual de pessoal ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... meio do sítio eletrônico da marca e do manual do usuário do veículo, nos termos estabelecidos ... autenticada da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do ... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho ... § ...