contrato de trabalho por prazo determinado modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ...ção, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de ... com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais ... Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. #Redação pela Lei nº 13.243, de ... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, ..., expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;. IX - ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de ...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ..., com vistas à transição para o novo modelo de prestação;. VI – licitação para ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos têrmos do art. 375, o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...determinado;. XXXV – licitação internacional: licitação ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministério do Trabalho. ARTIGO 5. Não se incluem no disposto nesta Lei ... negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido o ... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ... nos casos de contrato por tempo determinado;. V - locais onde atuará o contratado, inclusive ...ção da nota contratual e aprovará seu modelo. ARTIGO 13. Não será permitida a cessão ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ...ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ..., que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e. ... física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os ...âncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ...ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3"... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ... do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... não se retirar no prazo que lhe for determinado" para fazê-lo, não sendo aconselhável a deporta\xC3"... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução;. V - projeto executivo: conjunto ...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento. § ... autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as ...I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ...üente, declaração de rendimentos em modelo" aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 1\xC2"º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;. V - no caso de despesas com aparelhos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ...12) será determinado com observância das seguintes normas:. I - será ... comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. ARTIGO 11. É vedado aos ...A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de proventos de ..., serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no ...
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Em vigor
Código Penal
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ... de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes ...contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3"... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...