contrato de transporte de pessoas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021. X - adotar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...@@CAPÍTULO X. Do Transporte. ARTIGO 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, ... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou ... à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Do imposto de renda das pessoas físicas. ARTIGO 4. A renda e os proventos de ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ...ão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...ção entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das ... que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. § 1º ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ...ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei. § 3º O Poder ... e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias. CAPÍTULO IV Do órgão gestor. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ...VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no ..., ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao ... objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 9. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da ... sua concessão, bem como a do auxílio-transporte", na hipótese de estágio não obrigatório. § 1\xC2".... . . . . . . . . § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...ógica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;. III - O preparo de medicamentos ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais;. Il - a irregularidade formal da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ... ou estimuladoras relativas ao transporte turístico;. IV - as condições para afretamento ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas. #Incluído pela Lei nº 12.841, de ...ção de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, ...V - as hipóteses de rescisão do contrato. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de ...II - auxílio-transporte; e. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos ... serviço que, nos termos do respectivo contrato ou outro instrumento de delegação, constitua ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário ...ARTIGO 4. O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à ...transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...ção direta ou o extrato decorrente do contrato;. IV – a discriminação do bem adquirido ou do ... da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da administração pública; ... de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas, em tratamento ambulatorial ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...ções ou cooperativas, formadas por pessoas" físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder P\xC3"...II - transporte dos esgotos sanitários;. III - tratamento dos ...contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ...