contrato de transporte gratuito
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. ... de passageiros, salvo em aeronaves no transporte exclusivo de cargas. . Art. 5o Os tripulantes ...á fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Águas
...ARTIGO 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para ...Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o ... para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica;. d) ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - de transporte rodoviário de passageiros; . II - de transporte ...I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento .... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis;. #Incluído pela ...árias previstas em lei, regulamento ou contrato;. #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009. ... e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caputdeste artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ... tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. § 1º O direito de exclusividade de ..., empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...II - os casos de serviço gratuito, como os de emergência;. III - os mecanismos ...ção de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;. III - O preparo de medicamentos ... de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos;. V - as amostras de diminuto ou de ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...
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Em vigor
Código Penal
...II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de membro de tripulação de transporte aéreo; e. IX - outros que vierem a ser ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... 120.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. #Incluído ... agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, ... nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária. § 4o Não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... como presente ou amostra, ou a título gratuito. #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ARTIGO ... reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. § 2º As horas ... de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...3º é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores fizerem para ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;. II – se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ...I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ...I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... a distância e os meios de transporte. § 2º As folhas individuais de votação serão ... qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:. #Redação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito geiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ...III - no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do ...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...ARTIGO 218. Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta corrente ...ência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades ...ído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos últimos três ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional;. II ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... que venham ao País para evento gratuito", de caráter eminentemente cultural, sem percepç\xC3"...