contrato de união estável com separação total de bens

contrato de união estável com separação total de bens

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  • Acórdão nº 70059713776 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MARCO INICIAL DO RELACIONAMENTO. REGIME DE BENS ADOTADO EM CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO MERECE RETROAGIR AO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. Correta a sentença que reconheceu a existência de união estável entre as partes de 2003 a 2010....

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdão nº 70044992808 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os argumentos do apelante. 2. Ocorre que, depois de vários anos de convivência em união estável, os companheiros decidiram...

  • Em vigor Código Civil

    ..., o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da ...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. ... títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os ... a parte que lhe caiba no total. ARTIGO 262. Se um dos credores ... dissolução de união estável, poderá requerer a parte, ...

  • Acórdão nº 70039327457 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES DISPONDO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE BENS. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PARTILHA. Houve de parte dos litigantes a estipulação expressa acerca de um regime patrimonial específico para o relacionamento que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de...

  • Acórdão nº 70041714742 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS PARA MEAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR, FIRMADO ENTRE O CASAL, QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUE JUSTIFICA A RESERVA DE BENS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº...

  • Acórdão nº 70042052159 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TRANSAÇÃO. ACORDO COM MÚLTIPLAS CLÁUSULAS SOLVENDO QUESTÕES POSTAS EM DISTINTAS DEMANDAS. SUBSISTÊNCIA DO AJUSTE EM SUA INTEGRALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO. ISENÇÃO DO PREPARO SOMENTE PARA FINS DE TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO. 1. As partes, herdeiros, compuseram acerca de questões litigiosas que envolvem o inventário por morte do pai, ação...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se ... tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. ...� 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou ...6º a 8º. SEÇÃO IV União estável. ARTIGO 10. O disposto ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal ..., pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação ... deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. #Redação ..., para a ação de separação dos cônjuges e a conversão ... companheira, em união estável. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 2009/0241311-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo...

  • Acórdão nº REsp 1171820 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 70047625967 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. PARTILHA. MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. O pacto antenupcial de separação total de bens celebrado para fins de casamento não retroage, para fins de definir o regime de bens de união estável mantida antes do matrimônio. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. Caso em que é incontroversa a existência...

  • Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

  • Decisões Monocráticas nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

  • Acórdão nº 2010/0118690-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO...

  • Acórdão nº REsp 1201462 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO...

  • Acórdão nº 70047407622 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. ABRANGÊNCIA. PARTILHA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Não há falar em descabimento dos embargos infringentes opostos se estes estão restritos à matéria objeto da divergência. Inteligência do art. 530 do CPC. 2. Mostra-se cabível estabelecer partilha de...

  • Acórdão nº 70055701619 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA. DIFERENÇA DE TRATO LEGISLATIVO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. O art. 226 da Constituição Federal não equiparou a união estável ao casamento civil, apenas admitiu-lhe a dignidade de constituir entidade familiar, para o fim de merecer especial proteção do Estado, mas com a expressa...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... civil que trabalha para a União no exterior, em organismos ... a expressão da capacidade total da embarcação constante da ...- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou ... e desde que não possua bens suficientes para o próprio ... que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § ... o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto ...