contrato de união estável com separação total de bens

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  • Acórdão nº 70059713776 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... entre as partes de 2003 a 2010. Realização de contrato particular de união estável em 2008, estabelecendo o regime de separação total de bens. Reforma da sentença apenas em relação à retroatividade do regime adotado no referido pacto. Inexistindo previsão para a retroatividade, mostra-se correto o reconhecimento do regime de comunhão parcial de bens no período de 2003 a 2006, quando houve o rompimento do casal, retomando a união co...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... r, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... r, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não

  • Acórdão nº 70044992808 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... e firmaram pacto antenupcial no qual ajustaram a separação total tanto dos bens que cada um já possuía como dos que viessem a adquirir na constância do matrimônio. Veja-se que o pacto antenupcial foi claro, ao estipular que "eles afirmaram que pretendem se casar, adotando o regime da separação de bens, de forma que não se comuniquem os bens que possuírem até a celebração do casa...

  • Em vigor Código Civil

    ..., o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da ...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. ... títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os ... a parte que lhe caiba no total. ARTIGO 262. Se um dos credores ... dissolução de união estável, poderá requerer a parte, ...

  • Acórdão nº 70039327457 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    ... que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "sem ler" assinou o que lhe era pedido não sustenta a alegação de obtenção ilícita e involuntária da manifestação de vontade, a caracterizar fraude. 2. Igualmente não se sustenta a assertiva no sentido de que o documento é nulo porque não se adotou pública forma, pois nenhuma exigência faz a lei neste sentido, bastando que haja entre eles contrato...

  • Acórdão nº 70041714742 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS PARA MEAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR, FIRMADO ENTRE O CASAL, QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUE JUSTIFICA A RESERVA DE BENS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041714742, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70042052159 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... por morte do pai, ação para reconhecimento de união estável e ação de indenização por dano moral. Não há dúvida de que a transação é irretratável unilateralmente - não obstante as causas alegadas, e tal característica constou expressamente no documento firmado. 2. Não há falar em ajustes independentes. Havendo interesses e controvérsias deduzidas nas três diferentes demandas, obviamente significa que celebraram compos...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se ... tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. ...� 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou ...6º a 8º. SEÇÃO IV União estável. ARTIGO 10. O disposto ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal ..., pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação ... deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. #Redação ..., para a ação de separação dos cônjuges e a conversão ... companheira, em união estável. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 2009/0241311-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... reexame do STJ nesta sede recursal. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as...

  • Acórdão nº REsp 1171820 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... reexame do STJ nesta sede recursal. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as...

  • Do Direito de familia

    ... familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • Acórdão nº 70047625967 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... TJRS. Caso em que é incontroversa a existência de união estável entre as partes, entre 1994 e 1999 (data em que se casaram), e sem contrato escrito. Sendo assim, por não retroagir o pacto antenupcial de separação total do casamento, a união estável mantida entre 1994 e 1999 se rege pelas disposições da comunhão parcial de bens, na qual não se perquire sobre contribuição específica de cada uma das partes. Por isso, devem ser partilhados os be...

  • Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

    ... no sentido de que a união estável precedente ao casamento ... do regime de separação legal, ou, ainda, que a ... a incomunicabilidade dos bens'. Sustenta, ainda, que a recusa ...IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. (…). No entanto, ... – pacto antenupcial ou contrato – dos nubentes em face o regime ...

  • Decisões Monocráticas nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

    ... no sentido de que a união estável precedente ao casamento ... do regime de separação legal, ou, ainda, que a ... a incomunicabilidade dos bens'. Sustenta, ainda, que a recusa ...IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. (…). No entanto, ... – pacto antenupcial ou contrato – dos nubentes em face o regime ...

  • Acórdão nº 2010/0118690-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO...

  • Acórdão nº REsp 1201462 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO...

  • Acórdão nº 70047407622 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    ... CPC. 2. Mostra-se cabível estabelecer partilha de bens quando a união estável precedeu casamento e os litigantes adotaram o regime matrimonial da separação total de bens, convencionada através de pacto antenupcial, no qual estabeleceram expressamente a abrangência tão-somente dos bens adquiridos durante a constância do casamento. Embargos infringentes acolhidos. Maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70047407622, Quarto Grupo d..

  • Acórdão nº 70055701619 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    ... distintos, é juridicamente cabível que a união estável tenha disciplina sucessória distinta do casamento e, aliás, é isso o que ocorre, também, com o próprio casamento, considerando-se que as diversas possibilidades de escolha do regime matrimonial de bens também ensejam seqüelas jurídicas distint...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... civil que trabalha para a União no exterior, em organismos ... a expressão da capacidade total da embarcação constante da ...- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou ... e desde que não possua bens suficientes para o próprio ... que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § ... o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto ...