contrato de união estável com separação total de bens

3 resultados para contrato de união estável com separação total de bens

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  • Acórdão nº 70059713776 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... entre as partes de 2003 a 2010. Realização de contrato particular de união estável em 2008, estabelecendo o regime de separação total de bens. Reforma da sentença apenas em relação à retroatividade do regime adotado no referido pacto. Inexistindo previsão para a retroatividade, mostra-se correto o reconhecimento do regime de comunhão parcial de bens no período de 2003 a 2006, quando houve o rompimento do casal, retomando a união co...

  • Acórdão nº 70039327457 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    ... que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "sem ler" assinou o que lhe era pedido não sustenta a alegação de obtenção ilícita e involuntária da manifestação de vontade, a caracterizar fraude. 2. Igualmente não se sustenta a assertiva no sentido de que o documento é nulo porque não se adotou pública forma, pois nenhuma exigência faz a lei neste sentido, bastando que haja entre eles contrato...

  • Acórdão nº 70041714742 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS PARA MEAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR, FIRMADO ENTRE O CASAL, QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUE JUSTIFICA A RESERVA DE BENS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041714742, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70042052159 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... por morte do pai, ação para reconhecimento de união estável e ação de indenização por dano moral. Não há dúvida de que a transação é irretratável unilateralmente - não obstante as causas alegadas, e tal característica constou expressamente no documento firmado. 2. Não há falar em ajustes independentes. Havendo interesses e controvérsias deduzidas nas três diferentes demandas, obviamente significa que celebraram compos...

  • Acórdão nº 70019980705 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Julho de 2007

    ... junto ao ex-companheiro. PARTILHA. PACTO COM SEPARAÇÃO DE BENS. Descabe a partilha de bens pretendida pela autora, se os companheiros firmaram pacto estipulando o regime da separação total de bens. Para a validade do pacto, a lei exige apenas que seja feito através de contrato escrito, inexistindo a exigência que seja averbado no Registro Civil. Apelação desprovida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019980705, Oitava Câmara Cível,...