contrato de união estável com separação total de bens
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
.... Sumário: 1. Introdução – 2. O pacto antenupcial e o contrato" de convivência – 3. Cláusulas no pacto e no contrato de convivência \xE2\x80"... um pacto antenupcial – em que se estipulou o regime da separação total de bens – que era voltado ao futuro casamento dos companheiros, mas que ...
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O controle da administração pública
... como um dos seus pilares a ideia de separação" das funções estatais e do controle do poder pol\xC3"... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12. . 58 CARVALHO FILHO, José dos ...áxima da titularidade pela coletividade dos bens públicos, sua decorrência é uma composição ...ções em débito e aplicação de multa no total de R$ 4.738.626.476,74. 68 67 Fonte: ...ção pública de buscar o equilíbrio estável nas complexas e conflitivas relações sociais. ... se estende até a fase de assinatura do contrato. . Outra competência judicante dos Tribunais de ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
...Dessa união nasceram Etéocles, Polínice, que morreram em um ... humana foi utilizada para melhor dispor dos bens que os homens viessem a possuir. A propriedade ... “direitos inatos, estado de natureza e contrato social foram os conceitos que, embora utilizados ... o que desejam, e, com intuito de uma paz estável, fundam o Estado. O Estado é, pois, um contrato. ...çada com a formação do Estado, com poder total e absoluto. É, desta forma, que nasce o Leviatã ... . . iniciava a separação entre Estado e Religião. Locke se debruça sobre ...
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Exame dos princípios
... a satisfação de interesses ligados a bens ou a utilidades da vida. @@Subseção I - ... se considerarmos que fizemos uma separação entre os princípios constitucionais do processo ...Para isso, o contrato deverá conter cláusula compromissória e ser ... e reconhecimento ou dissolução de união estável devem ser propostas no foro previsto no ..., a colocar-nos ao lado dos que preconizam a total supressão dos recursos; nossas objeções foram ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 . Assim, se faz ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...ção de norma pública gerará invalidade total ou parcial do planejamento sucessório. Outro ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... ao momento da contratação, já haja separação judicial ou de fato. A melhor interpretação, ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... totais não corresponde à do sobretrabalho total arrancado à família” (MARX, 1996, p. 112). ..., os casais resultantes do casamento e da união de facto são agrupados na mesma categoria. Em ...ção equiparada ao casamento (união estável), monogâmico, integrado também pelos filhos do ... regulem sua vida em comum por meio de um contrato. Em 15 de março de 2001, o Parlamento português ...Nem mesmo a separação entre o Estado e a Igreja, com o advento da ... religioso, impedia a pulverização dos bens (GODOY, 2005, p. 130). Pelos mesmos motivos se ...
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O regime de separação obrigatória de bens na união estável
... (..) Indaga-se também sobre a validade do ‘contrato escrito’ dos ‘companheiros idosos’, visando à opção pelo regime ... dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 ...
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Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
... (CC, 1.672 e seguintes) importa em separação de patrimônios durante a vigência da sociedade ... deles, ao sobrevivente tocará a meta-de dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na ..., a meação é decorrente da comunhão total de bens ou comunhão parcial, em relação aos ... . Sobre a fraude em contrato oneroso e interposição de pessoa, afirmam ... efeitos que dela resultam – a simples união estável entre o homem e a mulher. Irrecusável, ...
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Do procedimento comum
.... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3"... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ..., o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ...ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... não se conhecer, previamente, seu valor total, como no caso de pagamento de diferenças ..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ...Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens. Remissão: - - -Referência: .... Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Art. 20. São bens da União: . (..) . IX – os recursos ... Nacional do Petróleo, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição ... dada área de concessão, o valor comercial total do . AUTA.indd 89 07/08/2015 17:44:09 . . ...údo do princípio constitucional da separação dos Poderes. E, o grande foco dessa discussão é ...A receita obtida é menos estável do que no caso do royalty específico, pois o ...
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÃVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. PROJEÇÃO DE EFEITOS A TERCEIROS, INCLUSIVE CREDORES DE UM DOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. REGISTRO REALIZADO SOMENTE APÓS O...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... público de todas as operações relativas a bens imóveis, sendo “um zeloso militante do bem ...Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais: ...estável das negociações e promove a prevenção de ... hipotecária estar vencida e não paga, total ou parcialmente, o credor deve apresentar ... que se encontram previstas no contrato de hipoteca, de até 10% do valor do débito; ... de alienação de imóveis da União. Disponível em: ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ou mãe é agressivo), intenso (aversão total", medo, hostilização, inclusive assimilar a cren\xC3"... respectivos valores alcançaram status de bens juridicamente tutelados e assim passíveis de ... o contratante aceitava vincular-se a um contrato verbal, assumindo assim não apenas o compromisso .... 96. BRASIL. União. Constituição da República Federativa do ... unia numa relação de casal, no pós-separação é o amor personificado no filho que une os ... necessitará de vinculação afetiva estável e de cuidados físicos e mate-riais, mas todos os ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) O contrato é plenamente válido. (C) A situação ...ável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a ... que, de acordo com a Lei, indica o período total da licença paternidade que Marcondes ... públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive ...494 da CLT que o empregado estável que cometer falta grave poderá ser suspenso de ..., não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do ...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... Carta Magna ? quais sejam, o casamento, a união estável e a família monoparental ?, bem como as ...O Casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma ... do público sobre o privado, com a total derrocada da autonomia privada, passando os ..., adotando o regime de comunhão parcial de bens, análogo ao estabelecido pelos arts. 1.658 a ... para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeitos ...
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Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ...34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... suma: a nosso ver, só se viabiliza reforma total da atual Carta Constitucional por meio de um ..., secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; os direitos e garantias fundamentais ..., o quadro da economia já se mostra mais estável e, por isso, as normas legais atinentes ao ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º Os empregados ... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...ária em virtude de casamento ou união estável. (Redação dada pelo Decreto n. 8.757, de ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
O presente artigo objetiva problematizar a nova modalidade de partilha instituída pela Lei 11.977/2009, relativa aos imóveis adquiridos no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, analisando os aspectos polêmicos relativos à constitucionalidade formal e material da norma, bem como de seu próprio conteúdo. PALAVRAS-CHAVE: Partilha. Imóveis. Lei 11.977/2009.
... pelo casamento, seja pela existência de união estável, traz diversas repercussões para a vida ... supletivo), comunhão universal, separação convencional e participação final dos aquestos, ... não realizado pacto antenupcial ou contrato específico, prevê a comunicabilidade dos bens ... por Bernardo Gonçalves Fernandes, total respeito ao princípio da igualdade, quando ... -
Questões comentadas
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... sem a correspondente fonte de custeio total” (CF/88, art. 195, § 5º) Letra E. A gestão ... de: a) casamento b) abandono c) separação d) educação e) prisão Gabarito ... de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acor- do coletivo de ... 24 anos de idade, viveu em união estável com André, por 3 anos, até o falecimento ...
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Direito Administrativo
... (ADVOGADO UNIÃO – AGU – CESPE – 2015) (1) Conforme a ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício .... (C) celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de ... pena de violação ao princípio da separação entre os poderes. De fato, considerando que a ... de serviços públicos ou da transferência total ou parcial . de encargos, serviços, pessoal e ... com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria ...
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Premissas fundamentais
... que tende a ser mais segura, mais estável, mais confiável e bem mais coerente a ...bens. . Esse é o pêndulo com que a Justiça ...ão que pugna pela rescisão de um contrato também poderia servir como título executivo ... pelo Brasil, nos quais há uma ausência total de procedimentalização de comportamentos e ...), (ii) a realização de inventário, separação e divórcio consensuais (Lei 11.441/07 ... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Atos processuais
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em ... com os frutos e os rendimentos dos bens pertencentes ao espólio, até que fosse ultimada ... Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que ...
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Do pacto antenupcial
...É o pacto antenupcial um contrato solene firmado entre os nubentes, antes do ... o objetivo de escolher o melhor regime de bens que vigorará durante o casamento. ...ão seja o regime legal, isto é, o da separação de bens. Se os nubentes não optarem por outro ...Os. REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. 1 9. nubentes ao elaborarem o pacto ..., resolveram adotar o regime da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, convencionando o seguinte: os bens que ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO DO AUTOR E ...MARITAL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA. ... aos importes já pagos, referente ao contrato de financiamento, bem como. as obrigações e ...união estável, o pleito não guarda ligação com a divisão do ...(Informado total" dividido. por dois, I. e Eu) 105 – Brasil”. \xE2\x80"...