contrato de união estável com separação total de bens

20827 resultados para contrato de união estável com separação total de bens

  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...defendeu. a. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento. parcial e, no ...ços de rastreamento ou localização de bens ou. pessoas” (grifos nossos). 7. Documento ... um programa já acabado, bem definido, estável e. concebido para desempenhar uma mesma função ...‘sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem. ...separação ou uma partição de cabelo - chama-se ...
  • Consequências jurídicas do poliamor
    ... filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos companheiros e que tenha ... 7.1.1 Regimes de bens aplicáveis às famílias simultâneas e ..., participação final dos aquestos e separação total de bens. Ocorre que o rol do CC/2002 é ... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão cial de bens, quando não houver contrato escrito entre os companheiros regulamentando as ...
  • Decisão Monocrática Nº 5015428-95.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-09-2022
    ... difusos e coletivos;II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, ... desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da ... PERÍODO EM QUE A EMBARGANTE CONVIVEU SOB UNIÃO ESTÁVEL COM O EXECUTADO. EXISTÊNCIA ... DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO QUE, ...
  • Direito das sucessões
    ...: é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do ...ônjuge, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens; b) indivisibilidade: o ...União estável é exceção. . No que diz respeito à ..., ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa ... herdeiro, pois já tem a meação sobre o total dos bens em comum do casal deixados pelo ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ...União, defendendo a constitucionalidade das ... por contrariarem o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); ...ões de 2002, os candidatos gastaram, no total, R$ 798 milhões, ao passo que em 2012, dez ...”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...PROC.(A/S)(ES). : MIN. ROSA WEBER. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : MUNICÍPIO DE ...descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ...lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de. contas ...ou sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração. direta e ... em suposta ocorrência de união estável. superveniente. 3. Necessidade de garantir-se à ...violação ao princípio da separação de poderes. 4) Observância do devido processo ...
  • O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
    ... restrito, sucessão é a transferência total ou parcial da herança, por morte de alguém, a ... os bens adquiridos na constância da união, preservando, portanto, os recebidos por ... regime da comunhão de bens, na falta de contrato . EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 52 ..., e acrescente-se, também na união estável, 14 o direito sucessório do cônjuge ou do ...
  • Aspectos polêmicos dos regimes de bens
    ...2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... separação, divórcio e dissolução de união estável, a sentença de separação judicial, ... . 46 Sobre o caráter aleatório do contrato de cessão de herança, que entendemos aplicável ...1.580, caput, CC/1916. . 57 “Ao valor total dos bens dá-se o nome de ‘montemor’, pela ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... pode atingir o patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido em propriedade, da, bens etc. – do cidadão. . Assim, a legalidade e a ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...ípios estruturantes, notadamente, a separação" dos poderes. . Com a perspectiva de que os princ\xC3"... certo de que o ônus argumentativo é estável. Aqui, caberá ao aplicador visualizar a ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... que são casados pelo regime de separação total de bens, na linha do que já é preconizado pelo ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ...A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... do Trabalho ante a compatibilidade e total ausência de regramento pelo texto celetista, de ...É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
  • Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
    ... sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art. ... expresso de um ou de outro genitor, dada a total perda de contato com sua prole. O pátrio poder ... que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo”, segundo §5º do mesmo artigo. . ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ...á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ...ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua . 24 . . Importante ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... elaborada, quando suas instituições dão total oportunidade aos cidadãos e, então, permitem ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e ...
  • Acordao N° 1270034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Impugnação à justiça gratuita. Hipossuficiência verificada. Preliminar rejeitada. Partilha de bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Valores em conta de titularidade da ex companheira. Partilha. Separação obrigatória de bens (cc/2002, art. 1. 641, i). Necessidade de...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À ...COMPANHEIRA. PARTILHA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/2002, ART. 1.641, I). ... a aplicação do regime de separação total de bens. no curso da união estável estabelecida ... em sua conta resultam de rescisão de contrato. de trabalho. 6. O entendimento de que a ...
  • Ganho de capital na alienação de bens e direitos
    ..., na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e ..., no momento do recebimento do pagamento total pelo contribuinte, sob pena de se possibilitar ... incidiria no momento da celebração do contrato e seria “diferido” para o momento de ...ção final nos aquestos e (IV) separação total de bens. . No regime de comunhão ...
  • Legislação
    ... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... Pessoal, este desempenharia a função de total equiparação tanto matrimonial quanto ... nos efeitos patrimoniais, reduzida a um contrato de adesão, a legislação define a união ... eleição do regime de comunhão parcial de bens, na hipótese dos autos, bem explicita o termo a ... deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA ...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ...também “sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem. ...bem definido, estável e concebido para desempenhar uma mesma função. ...separação ou uma partição de cabelo - chama-se ...
  • Casamento
    ... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... sem celebração (conversão de união estável em casamento), além de outras situações ... em 2006, o total de casamentos registrados no Brasil foi de ...ão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda permanecendo o ...10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... deve seguir a mesma forma exigida para o contrato (CC, art. 472). . Ocorre que em aulas ...
  • Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
    ... privada na escolha do regime de bens da união estável e a jurisprudência do STJ – 3. A ... sobre a escolha do regime da separação total de bens, tratou sobre regras patrimoniais ...
  • Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
    ... do liberalismo que, pressuposta a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao ... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ..., individual do humano, de sua humani-dade total 194 . . Sem dúvida, quando se fala de ..., que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ...
  • Acórdão nº 0001155-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR SEQUESTRO DE SEMOVENTES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A tutela provisória de urgência ou de evidência é medida excepcional e para a sua concessão é necessário o preenchimento dos requisitos essenciais: plausibilidade do direito invocado e o perigo real de lesão grave e de difícil reparação....

    ... Agravante que manteve um relacionamento em união. estável com o Agravado por aproximadamente 10 ...formalizaram o mesmo pelo regime da separação total de bens, onde os bens adquiridos por. cada ...Completou que o contrato de união estável com separação de bens não. ...
  • Direito individual do trabalho
    ... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609. ...É evidente que a proibição total da utilização da pejotização é uma saída ...és político tenta se destacar em face dos bens coletivos. . Direito intertemporal — como ...A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ...(63) . Temos, então, uma separação entre as pessoas que integram a pessoa jurídica, ... linear, de um vínculo jurídico estável, mas, sim, o vínculo etéreo, ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ..., eram associados de forma perene e estável para execução do tráfico internacional de ...Formaram uma união de auxílio mútuo sem uma liderança ...Rodolfo José Pinho, n. 375) no valor total de R$ 435 mil, com data de vencimento em ... de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem responde, podendo estar ... com móveis planejados e após a sua separação a empresa passou a ser administrada por sua ...
  • Ordem social
    ... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... iv) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... a correspondente fonte de custeio total . . As contribuições sociais supracitadas ... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ...contrato de direito público ou convênio , tendo ... pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos ...
  • Acórdão nº 50020721220178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CONJUNTA. IMÓVEL FINANCIADO. DÍVIDA DE IPTU. VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 1. UNIÃO ESTÁVEL. É INCONTROVERSO QUE AS PARTES VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE MAIO DE 2008 A 22.02.2017. COMO NOTÓRIO, NA UNIÃO ESTÁVEL, O REGIME DE BENS...

    ... pagas do financiamento até a data da separação fática e, ao mesmo tempo, entender justa a ... nenhuma das partes; (4) não existem outros bens a partilhar, exatamente porque o veículo foi ... o divórcio ou a dissolução da união estável entre as partes e efetuada a partilha ... divisão deve se dar com base na quantidade total de parcelas financiadas e as vencidas durante a ...

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