contrato de união estável com separação total de bens
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
..., temos que ser respeitados como um ser total . 23 (s.g.o.) . Preocupado com a afirmação da ... o direito de se casar e constituir união estável, bem como o direito de decidir sobre a ...ção do curador na escolha do regime de bens, eis que o casamento é uma situação dúplice, ...Descabe, ainda, impor o regime da separação obrigatória de bens, quando não configurada ... que regerá o casamento, bem como contrato de convivência ou pedido de mudança de regime. ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... da celebração do casamento ou início da união estável e importa no conjunto de normas que ..., basicamente, em dois conceitos: o de separação e o de comunhão, o que possibilita incluir ou ...ção antenupcial ou pacto dotal é um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do ... de financiamento habitacional ou quitação total ou parcial do preço de aquisição de imóvel ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... de cláusula contratual paritária ou contrato atípico paritário, aquele que desrespeitar a ...união estável, separação, divórcio 12 e ...ão Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Art. 733. O divórcio ...ões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição ...
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Acordao N° 1402325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal - crimes contra a honra - absolvição sumária - não caracterização dos delitos - dolo específico - ações julgadas em conjunto - mesmo contexto fático - conexão - imunidade do advogado. 1) conforme o art. 397, iii, do cpp, sendo perceptível ao juízo, de forma evidente, a não caracterização do crime, deve ele absolver sumariamente o réu. 2) se as queixas-crime se referem aos mesmos
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...O ex-casal manteve união estável por 13 anos e nos ditames do Código Civil eiro, a. divisão dos bens deverá ser feita sobre o Regime de Comunhão ... o casal teria escolhido o regime de separação total de bens. Em sua defesa M. move um processo ...teria apresentado à Justiça um contrato de união estável com regime de separação ... -
Acordao N° 1402327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal - crimes contra a honra - absolvição sumária - não caracterização dos delitos - dolo específico - ações julgadas em conjunto - mesmo contexto fático - conexão - imunidade do advogado. 1) conforme o art. 397, iii, do cpp, sendo perceptível ao juízo, de forma evidente, a não caracterização do crime, deve ele absolver sumariamente o réu. 2) se as queixas-crime se referem aos mesmos
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...O ex-casal manteve união estável por 13 anos e nos ditames do Código Civil eiro, a. divisão dos bens deverá ser feita sobre o Regime de Comunhão ... o casal teria escolhido o regime de separação total de bens. Em sua defesa M. move um processo ...teria apresentado à Justiça um contrato de união estável com regime de separação ... -
Acordao N° 1402330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal - crimes contra a honra - absolvição sumária - não caracterização dos delitos - dolo específico - ações julgadas em conjunto - mesmo contexto fático - conexão - imunidade do advogado. 1) conforme o art. 397, iii, do cpp, sendo perceptível ao juízo, de forma evidente, a não caracterização do crime, deve ele absolver sumariamente o réu. 2) se as queixas-crime se referem aos mesmos
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...O ex-casal manteve união estável por 13 anos e nos ditames do Código Civil eiro, a. divisão dos bens deverá ser feita sobre o Regime de Comunhão ... o casal teria escolhido o regime de separação total de bens. Em sua defesa M. move um processo ...teria apresentado à Justiça um contrato de união estável com regime de separação ... -
Compra e venda
... e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ... se o regime do casamento for o da separação de bens. 2. Entre condôminos não há direito ... disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do ... se transmitirá quando houver a quitação total do preço. No pagamento pro soluto , a ... solteira que declara conviver em união estável com companheiro divorciado, sob o regime ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
..., porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 . Nesse mesmo sentido, ...á da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ..., como no caso de comunhão parcial ou separação" absoluta, em sucessões abertas na vigência do C\xC3"... indenização correspondente, no seu valor total ou parcial. A existência de outros ... dos companheiros ou mesmo estipulada em contrato" escrito. . APELAção CÍVEL. Ação REiViNdiCAT\xC3"...
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Usucapião de bens imóveis
...EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ... familiar, decorrente de casamento, união estável ou união homoafetiva. . Já o § 3° ... correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio (Enunciado 501 da ... imóvel matriculado ou imóveis referentes, total ou parcialmente, a duas ou mais matrículas, ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Municípios, por meio do ISSQN, como pela União, . 680. Esse era assim nominado porquanto ...-dual e intermunicipal, de pessoas, 685 bens, mercadorias ou valores – por qualquer via; . ...ção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: . ..., mas apenas componentes de uma estrutura estável e duradoura, cuja manutenção naturalmente pode ... de automóveis havia celebrado contrato de comodato com diversos fornecedores de ... o princípio constitucional da separação dos poderes, mas também o pacto federativo. ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional. . ... disso, as partes que dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinam questões acerca do ...SEPARAÇÃO DE CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS. E HOMOLOGÁVEL A ..., separação judicial ou dissolução de união estável para proceder à divisão de bens ...ública, quando a lei vedava a dissolução total do casamento. Mais tarde, passou-se a admitir a ... -
Acórdão Nº 0008591-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E A RECORRENTE POR SENTENÇA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1995 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO, EM 2015. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELO CASAL EM 2007, INSTITUINDO A COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS (EX NUNC). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR -
...AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO. ESTÁVEL RECONHECIDA ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E ...INSTITUINDO A COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EFEITOS. MERAMENTE PROSPECTIVOS ( ). ...contrato de união estável, a fim de eleger o regime de ...DA SEPARAÇÃO" DE BENS. PROPOSITURA SUBSEQUENTE DE AÇÃO ANULAT\xC3"... DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA ... 1992 e setembro de 2017 e que não há contrato escrito entre as partes. estipulando o regime de ... o relacionamento, as quais perfazem o valor total de R$. 55.289,00 (cinquenta e cinco mil e ...patrimônio do casal até a separação, deveria ser aplicado ao caso em tela, uma vez ... -
Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. . Nesse caso, a penhora de bens do ... em caso de litígio relacionado ao contrato. Trata-se da chamada renúncia prévia à ... Estado-parte na controvérsia não cumprir total ou parcialmente o laudo do Tribunal Arbitral, a ...ão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Direito Civil
..., é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ...Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... da vida em comum, pode ser causa de separação judicial e divórcio. . A: correta. A fase de ... de que é estipulada para a hipótese de total inadimplemento da obrigação; moratória, pois .... (D) Na união estável os companheiros podem eleger livremente o regime ...
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Pessoas Naturais
...ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ...ão ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ... de embrião, sendo desastrosa a separação jurídica ou legislada dos termos, pois que pode ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, sobre os quais possa ... para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; ...Una limitación total de la capacidad jurídica por la sola existencia ...
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A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
.... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 253 . EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE ...Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ... do acervo social em caso de dissolução total ou parcial da sociedade ou de apuração de seus ..., bem como de divisão em virtude de separação/divórcio ou falecimento do sócio” (STJ, REsp ...
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Direito de família
... 139. Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram ... da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3"... entre os mesmos o regime da separação total de bens. (c) Carlos não tem direito a ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... os descendentes vai depender do regime de bens do casamento. A ordem da sucessão hereditária ... bens, ficando o cônjuge sobrevivente com o total da herança. 2. A alteração ordem da vocação ... comunhão universal ou pelo regime da separação obrigatória e quando, pelo regime da comunhão ..., mesmo que case novamente, ou constitua união estável, não cessa tal benefício. 3. A ..., salvo estipulação contrária em contrato escrito. Art. 6º (VETADO). Art. 7º Dissolvida a ...
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Hermenêutica constitucional
... “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ... , o intérprete deve coordenar e combinar os bens jurídicos que estejam em conflito, realizando ... normativos, evitando-se o sacrifício total de um em detrimento do outro e preservando-se a ... distribuição das competências e na separação dos poderes estabelecida pelo Poder Constituinte, ...-se a ambos o mesmo direito de celebrar contrato de união estável (norma geral e abstrata). ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ..., inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...ência de área de preservação permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Do casamento
.... a) Teoria do contrato" (individualista ou clássica): . Foi a concepç\xC3"...1.511), 2 pelo qual se impõe uma união exclusiva com base na fidelidade recíproca (CC, ..., seja advindo do matrimônio, da união estável, do concubinato ou mesmo da adoção. . b) Dos ... invalidará o casamento, apenas o regime de bens será convertido para o de separação total de ...
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Os Impostos em Espécie
... que tratam dos impostos de competência da União:. . Art. 153. Compete à União instituir ...bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ..., decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ...14, inciso I, alínea "b"; e. b) o valor total da operação de que decorrer a saída do ... de sociedade conjugal ou de união estável esteja tramitando ou venha a tramitar em outra ... . V - a separação judicial ou o divórcio, sobre o excesso na ...
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Magistratura TJSP 2021
.... (D) A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo ... Quando se estipular cláusula penal para o total inadimplemento da obrigação, esta se converte ... da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do ... sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento dominante e atual ...separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... o contexto histórico e cultural, distribua bens sociais diversos (como saúde e dinheiro) com ...-se Noam Chomsky por uma cuidadosa separação entre “o lucro” e “as pessoas”. 3 Na ... imiscuída ao valor negocial objeto do contrato que a jurisprudência ainda controverte se a ... antes do casamento ou, no caso da união estável, antes ou na constância da união, têm ...total e participação final nos aquestos –, podem, ...