contrato de união estável homoafetiva
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Processo nº 0041458-93.2017.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Gabinete Da Juíza Luciana Da Cunha Martins Oliveira Processo: 0041458-93.2017.8.19.0002 a Preliminar de Incompetência Do Juízo por Necessidade de Perícia Pode Ser Rejeitada, Uma Vez que trata-se de Interpretação de Cláusula Contratual e a Própria Ré Confessa que Não Ingressou Com a Ação Contratada. Afasta-se a Preliminar de Ilegitimidade Da Autora...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha ... conviventes, na hipótese de união homoafetiva; e. III – preferencialmente em nome da mulher, ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... das áreas rurais situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, estabelecida pela ... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... b) quando conviverem em regime de união estável;. II - em nome dos conviventes, no caso de união homoafetiva; e. III - preferencialmente em nome da mulher, ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ...57.606); g) homoafetiva : decorrente de união de pessoas do mesmo sexo ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ...
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União Homoafetiva
..., partiam comparativamente do casamento ou da união estável. Pode ser tida como a relação duradoura de duas pessoas capazes, do ... no passado impulsionou o debate em torno da sociedade de fato, contrato de prestação de serviços e da união estável, hodiernamente, dirá ...
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União Homoafetiva
..., partiam comparativamente do casamento ou da união estável. Pode ser tida como a relação duradoura de duas pessoas capazes, do ... no passado impulsionou o debate em torno da sociedade de fato, contrato de prestação de serviços e da união estável, hodiernamente, dirá ...
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Pactos patrimoniais
..., conforme as previsões legais, ou para a união estável ou para o (controverso) contrato de ...ÃO ESTÁVEL OU PACTO DE CONVIVÊNCIA HOMOAFETIVA . As escrituras afetivas de casais homossexuais ...
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Pactos patrimoniais
..., conforme as previsões legais, ou para a união estável ou para o (controverso) contrato de ...ÃO ESTÁVEL OU PACTO DE CONVIVÊNCIA HOMOAFETIVA . As escrituras afetivas de casais homossexuais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, ... união estável entre homem e mulher conferida pelos ... união estável homoafetiva e união estável heteroafetiva para efeito de ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... lei estabeleceu, no artigo 5º, que não havendo estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos, onerosamente, por um ou ... 94 A parceria homossexual – homoafetiva ou homoerótica, como se queira denominar –, é objeto do Projeto de Lei ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... . EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA JURISPRUDENCIA.indb 7 . EBOOK FAMILIA ..., os casais resultantes do casamento e da união de facto são agrupados na mesma categoria. Em ...ção equiparada ao casamento (união estável), monogâmico, integrado também pelos filhos do ... regulem sua vida em comum por meio de um contrato. Em 15 de março de 2001, o Parlamento português ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... a eleição de domicílio fulcrada em contrato poderá prosperar, ainda que seja feita de modo ...ção Pública na sua forma direta (União, Estados, Municípios e, quando existem, os ..., como o contrato de namoro, a união estável e o casamento homossexual. Diante desse quadro, a ... formam novas famílias); a família homoafetiva (de pessoas do mesmo sexo); a família ...
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Anexos
... JURÍDICA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA . MINISTRO ANTÔNIO DE ... direito privado: família, propriedade, contrato e trabalho (direitos indisponíveis). Após a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ...Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ...Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... . 128 . DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ..., por conta da natureza jurídica do contrato de mandato. . O art. 653 do CC conceitua o ... de pessoas que viviam em união homoafetiva. . Essa decisão do STF faz que todos os ...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ...contrato de direito público ou convênio , tendo ...78 C) FAMÍLIA HOMOAFETIVA . A família homoafetiva é aquela formada pela ...
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Análise dos julgados selecionados
... uma nova modali-dade de família: a homoafetiva. . Para além de discutir a existência ... de gêneros na parentalidade ou na união estável. . O direito de família brasileiro, ... direito privado (família, proprie-dade, contrato" e trabalho – que versam sobre direitos indispon\xC3"...
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Acórdão Nº 0003710-29.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RETOMADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA REQUERIDA (ART. 373, INCISO II, DO CPC). PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PARTILHA ANTERIOR E AQUISIÇÃO PELA RÉ NO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DA UNIÃO. BEM PARTILHÁVEL. SENTENÇA...
... . EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PERÍODO ... DE VEÍCULO, DIREITOS INERENTES A CONTRATO DE COMPRA DE CABANA CAMPING. BENS ADQUIRIDOS E ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. CONTRATO DE ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ..., votei na questão da união homoafetiva sem nenhum problema, porque me parece ...
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Acordao N° 1248736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Preliminar. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificado. União estável homoafetiva. Regime de bens. Comunhão parcial. Presunção de esforço comum. Valor de aquisição do imóvel objeto da partilha. Especificado em escritura pública. Prevalência sobre valor indicado pelo fisco. Readequação de honorários advocatícios. Pedido prejudicado. Gratuidade...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. REGIME DE. BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ...3. Não tendo as partes firmado contrato escrito dispondo acerca do regime de bens a ser ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ...homoafetiva. Para enfrentar está matéria fática, o ...
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Alimentos
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do . ... de parentesco, matrimônio ou união estável. . Os alimentos voluntários (atos de vontade) ...243 . É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ...Ora, se a união homoafetiva é reconhecidamente uma família e se o ...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
...1.3 A união homoafetiva no direito brasileiro. 2 Adoção. ..., nos mesmos moldes da união estável heteroafetiva, porém, registrando-se como ...), não se pode considerar a adoção um contrato, com base em um pacto entre particulares e ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... aceita pelo STF para garantir o direito à união homoafetiva no país: em maio de 2011, ao julgar ... ainda haveria distinção entre a união estável e o casamento de pessoas do mesmo sexo, uma vez ... dentre os documentos necessários, um “contrato entre os pacientes (pais genéticos) e a doadora ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... nos efeitos patrimoniais, reduzida a um contrato de adesão, a legislação define a união ... CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME ...