contrato descumprimento rescisao
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV é condição impeditiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275340-11.2007.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS ... RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento das obrigações essenciais do contrato de ... -
Acórdão Nº 0021215-81.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letras "d" do art. 483 da CLT, circunstância não verificada no feito.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... Declarar a resciso do contrato de locao existente entre as partes, objeto dos ... da multa contratual fundada em descumprimento das obrigaes contratuais pela parte requerida ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... Declarar a resciso do contrato de locao existente entre as partes, objeto dos ... da multa contratual fundada em descumprimento das obrigaes contratuais pela parte requerida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000520-63.2018.5.06.0251), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, configura rescisão indireta do contrato de trabalho o descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato, situação evidenciada nos autos pelo não pagamento de férias e 13º salário, bem como pela ausência de anotação da CTPS da autora e pela inexistência de recolhimento de FGTS e de contribuições
... , da CLT, configura rescisão indireta do contrato de trabalho o descumprimento pelo empregador das ... -
Acórdão Nº 0021372-67.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante improvido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ... -
Acórdão Nº 0021655-78.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido nas alíneas "c" e "d" do art. 483 da CLT, pois a empregadora impunha à empregada que se...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ... -
Acórdão Nº 0021062-59.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
MADEIREIRA ARATIBA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido nas alíneas "c" e "d" do art. 483 da CLT, pois a empregadora impunha ao...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual, apto a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-37.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.045719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VALOR DIVERGENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- A falha na prestação do serviço prestado pela ré, que desencadeou a rescisão do contrato, constitui descumprimento contratual suficiente para causar grande...
... morais, por se tratar de mero descumprimento de clusula contratual, sem repercusso ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO ... -
Acórdão Nº 0021069-58.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO . Não comprovada a prática de falta pelo empregador com gravidade suficiente a impedir a continuidade da relação de emprego, é incabível a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses
... EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA ... alega, também demonstram o descumprimento do contrato de trabalho pela reclamada, a ensejar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-51.2016.5.06.0412), 05-12-2016
EMENTA: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÂO EM RESCISÂO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o descumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato seja causa de rescisão indireta, tal deve ser pleiteada em juízo, sendo permitido, inclusive, que o empregado se afaste do serviço para tal fim, ex vi do art. 483, "d" e § 3º, da CLT. Se a autora, todavia, optou por pedir demissão (sem nenhuma...
... IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o descumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000378-29.2015.5.06.0004), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ONUS DA PROVA. É da reclamante o ônus de comprovar o cometimento, pelo empregador, de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na hipótese, a autora não comprovou a exigên
... , a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, ... ao contrato, tampouco demonstrou o descumprimento das obrigações do contrato ao ponto de amparar ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ... descumprimento do disposto na referida Lei; ... #Incluído ...
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Acórdão Nº 0020429-94.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Para justificar a rescisão indireta, o descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador deve ser grave e culposo, traduzindo obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, sendo inequívoca a gravidade do pagamento dos...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219300-55.2008.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS DA QUITAÇÃO. DIFERENÇA ... - ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Recurso de revista ...
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Acórdão nº 1.0024.12.266816-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PRELIMINAR. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. Não havendo prova de que a caução tenha sido realizada, conforme estipulação contratual, de fato, a sentença não merece reparos pois, realmente, houve o descumprimento contratual. Envolvendo a omissão no...
... RECURSOS MINERAIS LTDA alegando que o contrato preliminar assinado entre as partes estabeleceu ... reparos pois realmente houve o descumprimento contratual. O Cdigo Civil de 2002 expressou ... -
Acórdão Nº 0020962-80.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O abalo moral deve ser presumido quando comprovado o não pagamento do quanto devido pelo empregador em relação às parcelas principal e acessórias, bem como no que concerne à ausência da quitação das obrigações devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos encargos trabalhistas de forma a gerar
... ções devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos encargos ... -
Acórdão Nº 0020724-02.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se por não configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, em face da ausência de comprovação das faltas graves alegadas na petição inicial.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000751-33.2017.5.02.0053)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL, A QUAL NÃO
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... º O uso indevido dos recursos ou o descumprimento do prazo estabelecido no § 7º implicará a ...
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Acórdão nº 1.0525.14.012702-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para rescisão do contrato, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
... O contrato administrativo negcio jurdico bilateral e ... formalmente o Municpio acerca do descumprimento de sua obrigao legal referente ao pagamento e ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... áusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral ... § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3528/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO GRADATIVA E FINAL. SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA. OFENSA À DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO. A obrigação de fornecer trabalho ao empregado decorre de cláusula contrato individual de trabalho, cujo descumprimento enseja rescisão indireta do contrato, por culpa patronal. Extrapola os limites de simples justa...
... ao empregado decorre de cláusula contrato individual de trabalho, cujo descumprimento ...