contrato descumprimento rescisao
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Acórdão nº 1.0024.02.838280-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARTIGO 78, INCISOS I, II, III, IV, VII e XVI DA LEI FEDERAL 8.666/93 - CULPA RECÍPROCA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA METADE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - ... firmado, alegando ter havido descumprimento de disposições contratuais. A autora informa, ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... aplicadas em decorrência do descumprimento...
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Acórdão Nº 0020326-37.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS AO FGTS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O abalo moral deve ser presumido quando comprovado o não pagamento do quanto devido pelo empregador em relação às parcelas principal e acessórias, bem como no que concerne à ausência da quitação das obrigações devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos...
...ções devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos encargos ... -
Acórdão Nº 0021328-62.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da ausência ou falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 não afasta a possibilidade da responsabilização...
...ções devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos encargos ... -
Acórdão Nº 0021061-91.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O abalo moral deve ser presumido quando comprovado o não pagamento do quanto devido pelo empregador em relação às parcelas principal e acessórias, bem como no que concerne à ausência da quitação das obrigações devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos encargos trabalhistas de forma a gerar
...ções devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos encargos ... -
Acórdão Nº 0021646-78.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Considera-se indispensável, para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, que o descumprimento das obrigações por parte do empregador seja grave, de forma a causar prejuízo irreparável ao empregado.
...CONTRATO DE TRABALHO. Considera-se indispensável, para ... do contrato de trabalho, que o descumprimento das obrigações por parte do empregador seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-75.2016.5.06.0004), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O descumprimento do disposto no art. 477, § 1º, da CLT acarreta a invalidade do pedido de demissão e gera a presunção relativa de que a rescisão contratual se deu mediante despedida imotivada por iniciativa do empregador. Pedido parcialmente provido.
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O descumprimento do disposto no art. 477, § 1º, da CLT acarreta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000157-68.2016.5.06.0341), 10-04-2017
EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA". SUPRESSÃO DE PARTE DO SALÁRIO FIXO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA (ART. 483, "d" da CLT) O pagamento de parte da remuneração à margem dos contracheques é prejudicial ao trabalhador por impossibilitar que tais verbas integrem a base de cálculo de outras vantagens trabalhistas. Além disso, restando comprovado...
... reconhecimento da falta grave por descumprimento das obrigações contratuais e consequente ...483, d da CLT) do contrato de trabalho. Recurso parcialmente provido. ... -
Acórdão Nº 0021760-37.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Comprovado o descumprimento contratual praticados pela empregadora, que não recolheu oportunamente o FGTS ao longo da relação de emprego, entende-se violado direito líquido e certo, autorizando-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com seus consectários. Segurança concedida.
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado o descumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001064-88.2019.5.06.0001), 11-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador seja causa de rescisão indireta, esta deve ser requerida em juízo, consoante estabelece o art. 483, "d" e § 3º da CLT. No caso, o reclamante pediu demissão, por livre iniciativa, inexistindo, nos autos,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-87.2016.5.06.0020), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o descumprimento do...
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO ... trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o ... -
Acórdão Nº 0020581-30.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. A ausência de prova do descumprimento pelo empregador de obrigações contratuais afasta a pretensão de ruptura do contrato de trabalho por falta grave patronal, nos termos das alíneas "b" e "d" do art. 483 da CLT. ADICIONAL DE...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ... A ausência de prova do descumprimento pelo empregador de obrigações contratuais ... -
Acórdão nº 1.0480.99.009469-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DEVOLUÇÃO DE MATERIAL DADO EM COMODATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS. IMPEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPESAS COM A RETIRADA DO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Pela teoria da asserção, a...
... à notificação de denúncia do contrato firmado, no prazo de 180 dias, estipulado em ... Com o fito de comprovar o alegado descumprimento contratual por parte dos réus, ora segundos ... -
Acórdão nº 1.0713.17.000285-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... requerido cometeu sucessivos descumprimento das cláusulas contratuais pactuadas, tais como a ... que fosse reconhecida a rescisão do contrato por culpa exclusiva do franqueado Wadellinton, ... -
Acórdão nº 1.0713.17.000285-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... requerido cometeu sucessivos descumprimento das cláusulas contratuais pactuadas, tais como a ... que fosse reconhecida a rescisão do contrato por culpa exclusiva do franqueado Wadellinton, ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ...§ 3º Na hipótese do descumprimento do prazo definido nos termos do caput e dos §§ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000026-51.2014.5.06.0313), 28-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Diante do constante descumprimento pela empresa das obrigações referentes ao contrato de trabalho, devido o reconhecimento da rescisão indireta do liame laboral, face ao disposto no art. 483, d, da CLT. Incabível, assim, o reconhecimento de perdão tácito do trabalhador. Apelo provido quanto à matéria.
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Diante do constante descumprimento pela empresa das obrigações referentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000921-02.2019.5.06.0001), 18-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o...
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO ... trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000810-02.2015.5.06.0181), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO ... trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000783-91.2019.5.06.0144), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO PROPÍCIO À HIGIDEZ FÍSICA DO EMPREGADO. No caso em apreciação, a demandante alega haver desenvolvido tendinite no pulso esquerdo e nos dois ombros, síndrome do túnel do carpo nos dois pulsos e fibromialgia, em...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ... do contrato de trabalho, pelo descumprimento de obrigações contratuais e pelo risco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-19.2016.5.06.0312), 23-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, contra o voto do desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que dava provimento para condenar a parte ré em aviso prévio, fração de férias acrescida do 1/3 constitucional, 13º salário proporcional e depósitos do FGTS, acrescida da multa de 40%. FUNDAMENTOS: Da...
...: Da pleiteada rescisão indireta do contrato de trabalho. Mantenho a sentença por seus ...ão do contrato de trabalho por descumprimento de obrigações por parte do empregador, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17266/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2001
PROC. Nº TST-RR-422.791/1998.4 RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Revista não se viabiliza ante o óbice do Enunciado nº 296/TST. Revista não conhecida. \
...RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Revista não se ... -
Acórdão Nº 0021580-98.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR. RUPTURA CONTRATUAL POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DO EMPREGADO IMPROCEDENTE. Caso em que não restou demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora com gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT....
... em que não restou demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora com ... caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ... -
Acórdão nº 1.0672.10.004148-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão contratual, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. 2. Não comporta interpretação, como vontade hipotética,
... que "procede ao pedido de rescisão do contrato, cabendo apenas à análise acerca do valor ... -
Acórdão nº 1.0672.10.004148-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão contratual, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. 2. Não comporta interpretação, como vontade hipotética,
... que "procede ao pedido de rescisão do contrato, cabendo apenas à análise acerca do valor ...