contrato doação com reserva usufruto vitalício
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Acórdão Nº 0000942-21.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o contrato de trabalho do reclamante ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo executado e por sua esposa em favor dos filhos não mitiga a presunção de boa-fé, tampouco representa fraude à execução, pois somente foi...
...PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o ... ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo ...ção estaria relacionada ao término do contrato de trabalho do exequente. Agravo de petição ... -
Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO DOS IMPETRANTES.1) PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE.2) INEXISTÊNCI
... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA ...ÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. . ... PROPRIEDADE POR MEIO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL. . 5) BASE DE CÁLCULO. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159702-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL - CLANDESTINIDADE - DETENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, I a IV, do CPC - PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do
... de Diamantina/MG, por intermédio de um contrato de doação com reserva de usufruto vitalício, ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
...a) ativos;. b) inativos:. 1. da reserva remunerada; e. 2. reformados; e. c) aposentados;. ...§ 1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações ...usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto. § ... os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ... por ônus reais, como hipoteca ou usufruto, nem se constitui em objeto de penhora judicial ... a contento, a preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. Para ... intuitu personae, não induz seja ele vitalício ou perpétuo. E intuitu personae por tratar-se de ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
...112 a 114; do contrato de adesão, art. 423; da fiança, art. 819; da ...538 que trata especificamente da doação, tendo como resultado uma partilha em vida. . ... expressa no contrato; caso não haja essa reserva, a substituição fica inviabilizada, o direito ... prazo indeterminado), 7º (extinção de usufruto ou de fideicomisso), 8º (alienação do ... e, como compradores do usufruto vitalício, Ernesto de Tal e sua mulher Maria de Tal, ... -
Decisão Monocrática Nº 0500530-69.2013.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
..., os autores celebraram com os réus um contrato de doação do aludido bem com reserva de to vitalício, conforme registrado no documento do evento 39, ... de seu objeto.É que, como se sabe, o usufruto extingue-se com a morte do usufrutário, nos ...
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Planejamento sucessório
...Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ... limitada de testar, ou seja, adota a reserva da legítima, pois só pode o testador dispor da ...Contrato bancário é a denominação que se aplica a ...á associada à cláusula de reserva de usufruto vitalício, no qual o doador reserva a posse, ...
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Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ... -
Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
...ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ...426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” 32. Segundo Zeno ... bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário”; e Art. 1.953, CC: ..., podendo ser constituído em caráter vitalício, como a termo ou sob condição. . Nestes ... ao testamento: “os donatários, salvo reserva, passam a usar e gozar imediatamente dos bens; o ...
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Acordao N° 1419671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação. Direito civil. Ação anulatória. Contrato de doação e cessão de direitos, vantagens e obrigações, com instituição de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Doação universal. Nulidade. Reserva do mínimo necessário para sobrevivência do doador. Existência de outros bens. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Bem imóvel superior a 30
...DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE DOAÇÃO E CESSÃO DE. DIREITOS, VANTAGENS E BRIGAÇÕES, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. SOBRE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO . NULIDADE. RESERVA DO MÍNIMO. NECESSÁRIO PARA SOBREVIVÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1227065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Extinção. Diversos herdeiros. Curadoria. Direito de recebimento dos aluguéis vencidos. Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel
...1227065. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE. EXTINÇÃO. DIVERSOS HERDEIROS. ...Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na ...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. e) arrematação;. f) ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ...ção ou extinção de usufruto vitalício - 70% (setenta por cento) do valor do bem ...0,03. 5. liberação de reserva de domínio de veículos ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... – pode ser constituído em caráter vitalício", como a termo ou sob condição; e f) constituiç\xC3"..., o ato está associado à cláusula de reserva de usufruto vitalício, em que o doador reserva a ...
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Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3"... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). ... de compra e venda, escritura de doação) na . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 251 . ... IV – a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, ... b) usufruto vitalício: é o que perdura até a morte do usufrutuário ...
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Acordao N° 1422387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução contrato de locação. Usufruto. Nuproprietária e herdeira. Morte do usufrutuário. Consolidação da propriedade. Art. 7º e art. 10 lei 8. 245/1991. Legimitidade ativa configurada. Sentença tornada sem efeito. 1. São partes legítimas para a causa os titulares dos interesses em conflito, bastando demonstração nos autos que o litígio se trava entre o...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRATO DE. LOCAÇÃO. USUFRUTO. NUPROPRIETÁRIA E ...2.3 “Nos casos de doação de imóvel. com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se ... -
Aspecto familiar
... nas empresas familiares, é a doação de participação societária antes do casamento ..., salvo estipulação contrária em contrato escrito”. O Código Civil brasileiro deu mais .... 2.5.8. Usufruto . Para aqueles que pretendem, mesmo com a ...reserva para si o direito de usá-lo e/ou de receber seus ... duração temporária ou em caráter vitalício, o declarante se tornar incapaz, o curador ...
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Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - De acordo com o 'estatuto do patrimônio mínimo', em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. Encontra-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a...
EMENTA: FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ..., se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato ...ópria é que se poderá desconstituir o contrato de doação, livremente pactuado pelos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ..., ao exercício da advocacia, que detém a reserva de postulação em juízo, a qual só é afastada ...usufruto executivo . Para evitar o procedimento voltado à ...§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ... do autor para fixar pensionamento vitalício e determinar a constituição de capital ...
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Decisão Monocrática Nº 4027575-08.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4027575-08.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4027575-08.2019.8.24.0000, Guaramirim Agravante : Rudolfo CorrêaAdvogada : Bruna Caroline Venturi Pereira Dalazem (OAB: 31186/SC)Agravados : Adriana Corrêa e outroAdvogado : Nivaldo Tomaselli (OAB: 19966/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento com pedido...
..., a parte Agravante aduz: (i) que o "contrato de compra e venda" seria nulo de pleno direito; ... isenta de pagamento por tratar-se de uma doação com reserva de usufruto vitalício reversível."; ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... – pode ser constituído em caráter vitalício", como a termo ou sob condição; e f) constituiç\xC3"..., o ato está associado à cláusula de reserva de usufruto vitalício, em que o doador reserva a ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... cabem apenas em caso de doação ou testamento, segundo a interpretação literal ...CONTRATO ONEROSO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO NÃO ...á em período determinado inferior ao vitalício. . O silêncio na cláusula de inalienabilidade ...CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ... em 2003 pelos genitores da autora com reserva de usufruto e gravados de cláusulas restritivas. ...
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Decisão Monocrática N° 07353771920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de atribuição de efeito suspensivo interposto por WR SALAO DE BELEZA LTDA. e WELLINGTON SERGIO ALVES contra a decisão ID origem 166862994, proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0710821-97.2021.8.07.0007
..., o título que embasa a execução é um contrato de locação comercial, no qual o executado ...EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PREVISÃO EM ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...443, item 26. . 20. Da reserva de vagas aos portadores de deficiência . Toda ... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ... sobre os impostos pagos pelo povo, com o usufruto de alguns privilegiados. A normatização da ... muitos casos é o único patrimônio vitalício do trabalhador, daí retirando o sustento seu e ...