contrato doação com usufruto

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 049703 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2011

    ... ipotecária, que foi objeto de embargos do devedor Doação, com reserva de usufruto, pela mutuária aos filhos, caracterizou cumprimento da obrigação de alienação por ela contraída na cláusula sétima das cláusulas adicionais do contrato de financiamento ajustado entre as partes Diante dos termos do contrato, a condição de ?não proprietário? é reconhecida em favor de quem efetua a doação, com reserva de usufruto, de imóvel, com registro no cartório...

  • Processo nº 2005.001.07956 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 19 de Julho de 2005

    Civil. Anulacao de doacao com reserva de usufruto. CC/16, art. 1.175. Vicio. Inexistencia. Doacao pura de unico bem imovel. A reducao ao estado de miserabilidade deve ser contemporanea ao aperfeicoamento do contrato e nao por circustancias supervenientes, como defende a causa de pedir. Doacao universal com reserva de usufruto feita pela tia `a sobrinha ha' dezoito anos, valida. Reafirmacao da vigencia do art. 1.175, do CC/16. Sentenca...

  • A interpretação da doutrina do adimplemento substancial (Parte 2)

    ... STJ encontram-se as seguintes modalidades negociais: a) contrato de fornecimento (contrato administrativo) - Resp. 914087-RJ; b) ... de pecúlio por morte (Resp 877.965-SP); e) contrato de doação com reserva de usufruto (Resp. 656.103-DF); f) alienação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. O usufruto recai sobre coisa alheia, ou seja, a propriedade se divide entre o nu-proprietário e o usufrutuário, que possui a posse direta. No entan...

  • Acórdão nº 0307507-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO MATERNO NO IMÓVEL DO CASAL, SEM TERMO OU CONDIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA PELA APELADA. MATÉRIA CONTESTADA PELO APELANTE. INACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO DO BEM IMÓVEL À DIVORCIANDA. INCONFIGURAÇÃO DE USUFRUTO CONVENCIONAL. INTERESSES DO FILHO MENOR GARANTIDOS PELOS ALIMENTOS PRESTADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...

  • Da execução

    ... 466-A); b) “Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se ...§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o ...VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua ...

  • Dos contratos em geral

    ... aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por onerosidade excessiva - Das várias espécies de contrato - da compra e venda - Escritura de venda de bens móveis - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto comissório - Escritura de compra e venda de imóveis da nua propriedade aos filhos e do usufruto...

  • Da Penhora

    ...; II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III -se, havendo bens no foro ...DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À ...11.382/2006). 4.39. Da penhora sobre bem doado. Se a doação foi efetuada sem nenhum encargo, não existirá óbice à penhora ...

  • Processo nº 0200333 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 09 de Agosto de 2010

    ... IL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. FIANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR A PARENTE PRÓXIMO. FRAUDE AO CREDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Se o particular assume obrigação de fiança em contrato de locação, não pode desfazer-se do único imóvel que garantirá eventual débito do locatário. Evidente ofensa ao princípio da boa fé objetiva. Doação de imóvel com reserva de usufruto. Negócio jurídico simulado,

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. h) nos demais ... sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;. III- pleitear medidas acautelatórias urgentes;. IV- provar que ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, ...(um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V—até 2 (dois) ...XIII — usufruto da empresa;. XIV — administração compartilhada;. XV — ...

  • Acórdãos nº 213993 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

    ... pertencente à pessoa que figurou como fiador em contrato de locação inadimplido, tendo este alienado o bem antes de ser citado para responder à execução, com cláusula de usufruto em favor do alienante, subsistindo a penhora em relação ao direito real. FRAUDE AOS CREDORES Bem demonstrado o ajuste para frustrar credores, excepcionalmente se admite o reconhecimento da fraude aos credores, ainda que em sede de embargos de terceiro, tornando nula a

  • Trust não pode ser usado para sonegação fiscal

    Trust não pode ser usado para sonegação fiscal

    ...Muito embora o trust seja um contrato, e não uma pessoa jurídica, como o artigo 6º da convenção ... da constituição de um direito real de gozo, como o usufruto. LUPOI, Maurizio. Trusts. Milano: Giuffrè, 1997, 666 p.; ...

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

    ...Para tanto, o governo assume contratos de empréstimos e financiamentos e emite títulos que variam: em ...Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) 6,66% 13,33% 20,00%. Imposto sobre a Propriedade de ...� regionalização, o Sudeste continuou tendo destaque no usufruto dos referidos subsídios e, embora não tenha apresentado aumento ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...8.953, de 13.12.1994). III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como ... igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos ... que resultam ao domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que fica ...

  • Usufruto
  • Da penhora

    ... e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor de pensão alimentícia; IV – para ... igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a e?cácia do ato da aceitação expressa de ambos os ... que resultam ao domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que ?ca condicionada ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se ...§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o ...VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua ...

  • Acórdão nº REsp 1273222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A análise de suposta violação a dispositivos e...

    ..., mas mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte. 5. Figurando a viúva sobrevivente como mera ... imóvel que se dá a título de comodato -Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência da viúva - ... 2001, tendo, inclusive, ajuizado ação anulatória da doação. Pediu a improcedência da demanda. Na sentença, o Magistrado ...

  • Acórdão nº 1.0518.10.019177-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL DE TERCEIROS - ACESSÃO - INDENIZAÇÃO - BOA-FÉ - MÓVEIS - PARTILHA - INDENIZAÇÃO - USO DA CONSTRUÇÃO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

    ... que couber, com a ressalva da possibilidade de existir contrato escrito entre os companheiros, consoante estipula o artigo 1.725 ... os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;. II - os bens ... JUDICIALMENTE - IMÓVEL COMUM PENDENTE DE PARTILHA - USUFRUTO APENAS PELO EX-COMPANHEIRO - DIREITO DA EX-COMPANHEIRA À ...

  • Acordão nº 0065800-12.2009.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    ... pelo possuidor de boa-fé que não levou o contrato de promessa de compra e venda a registro. Se elaborada escritura pública de compra e venda, afirma-se ser despiciendo perquirir acerca da necessidade de registro desse documento para que se entenda perfectibilizado o negócio jurídico. Não se cogita de fraude à execução, já que ao tempo do negócio jurídico não corria contra o devedor trabalhista demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (ar

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ...Para tanto, o governo assume contratos de empréstimos e financiamentos e emite títulos que variam: em ...Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... à regionalização, o Sudeste vem se destacando no usufruto dos referidos subsídios, apresentando aumento de 85% em ...