contrato doação com usufruto

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 049703 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2011

    ... ipotecária, que foi objeto de embargos do devedor Doação, com reserva de usufruto, pela mutuária aos filhos, caracterizou cumprimento da obrigação de alienação por ela contraída na cláusula sétima das cláusulas adicionais do contrato de financiamento ajustado entre as partes Diante dos termos do contrato, a condição de ?não proprietário? é reconhecida em favor de quem efetua a doação, com reserva de usufruto, de imóvel, com registro no cartório...

  • Processo nº 2005.001.07956 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 19 de Julho de 2005

    Civil. Anulacao de doacao com reserva de usufruto. CC/16, art. 1.175. Vicio. Inexistencia. Doacao pura de unico bem imovel. A reducao ao estado de miserabilidade deve ser contemporanea ao aperfeicoamento do contrato e nao por circustancias supervenientes, como defende a causa de pedir. Doacao universal com reserva de usufruto feita pela tia `a sobrinha ha' dezoito anos, valida. Reafirmacao da vigencia do art. 1.175, do CC/16. Sentenca...

  • A interpretação da doutrina do adimplemento substancial (Parte 2)

    ... STJ encontram-se as seguintes modalidades negociais: a) contrato de fornecimento (contrato administrativo) - Resp. 914087-RJ; b) ... de pecúlio por morte (Resp 877.965-SP); e) contrato de doação com reserva de usufruto (Resp. 656.103-DF); f) alienação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. O usufruto recai sobre coisa alheia, ou seja, a propriedade se divide entre o nu-proprietário e o usufrutuário, que possui a posse direta. No entan...

  • Da execução

    ... 466-A); b) “Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se ...§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o ...VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua ...

  • Dos contratos em geral

    ... aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por onerosidade excessiva - Das várias espécies de contrato - da compra e venda - Escritura de venda de bens móveis - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto comissório - Escritura de compra e venda de imóveis da nua propriedade aos filhos e do usufruto...

  • Da Penhora

    ...; II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III -se, havendo bens no foro ...DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À ...11.382/2006). 4.39. Da penhora sobre bem doado. Se a doação foi efetuada sem nenhum encargo, não existirá óbice à penhora ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0094500-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Agosto de 2011

    1.- T N A D interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra Acórdão (e-STJ fls. 1.033/1.048) da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel. Des. RUI PORTANOVA), assim ementado (e-STJ fls. 1.034): PARTILHA. APELAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA E I...

    ...REVERSÃO DE DOAÇÃO. RENDIMENTO DE USUFRUTO E COMUNICAÇÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS E SEPARAÇÃO DE FATO. ...Doação e cláusula resolutiva. A jurisprudência dominante (e agora a ... hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o ...

  • Processo nº 0200333 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 09 de Agosto de 2010

    ... IL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. FIANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR A PARENTE PRÓXIMO. FRAUDE AO CREDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Se o particular assume obrigação de fiança em contrato de locação, não pode desfazer-se do único imóvel que garantirá eventual débito do locatário. Evidente ofensa ao princípio da boa fé objetiva. Doação de imóvel com reserva de usufruto. Negócio jurídico simulado,

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. h) nos demais ... sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;. III- pleitear medidas acautelatórias urgentes;. IV- provar que ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, ...(um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V—até 2 (dois) ...XIII — usufruto da empresa;. XIV — administração compartilhada;. XV — ...

  • Acórdão nº 2005/0079583-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...

    ..., de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do Código de ... bens aos demais acionados, seus filhos, com reserva de usufruto e gravames de impenhorabilidade e inalienabilidade a terceiros, ...

  • Acórdão nº REsp 750135 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...

    ..., de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do Código de ... bens aos demais acionados, seus filhos, com reserva de usufruto e gravames de impenhorabilidade e inalienabilidade a terceiros, ...

  • Acórdãos nº 213993 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

    ... pertencente à pessoa que figurou como fiador em contrato de locação inadimplido, tendo este alienado o bem antes de ser citado para responder à execução, com cláusula de usufruto em favor do alienante, subsistindo a penhora em relação ao direito real. FRAUDE AOS CREDORES Bem demonstrado o ajuste para frustrar credores, excepcionalmente se admite o reconhecimento da fraude aos credores, ainda que em sede de embargos de terceiro, tornando nula a

  • Decisão Monocrática nº 2010/0136706-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Junho de 2011

    1. Ainda que o instituto do usufruto extinga-se com a morte do usufrutuário, a permanência do imóvel na posse do respectivo espólio impõe a este, e não ao nu-proprietário, as correspondentes despesas de conservação. 2. As despesas de conservação do imóvel são devidas pelo nu-proprietário apenas após o momento da inversão da posse, que se dá com a e...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...8.953, de 13.12.1994). III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como ... igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos ... que resultam ao domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que fica ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0178029-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    1.- JAYME PLANAS NAVARRO E OUTROS interpõem Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional contra Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhe foi desfavorável (Rel. Des. VALDEMAR CAPELETTI), assim ementado (Fl. 637): AÇÃO PAULIANA. CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES.

    ...CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. Comprovado que houve a doação de todos os bens do devedor, a. anterioridade do crédito, o dano ...usufruto, perpretados pelo réu Jayme Planas Navarro,. consubstanciados na ... e a prescrição da nota promissória vinculada ao contrato de crédito rotativo)." (fls. 727/728);. f) artigos 34 e 70 da ...

  • Da penhora

    ... e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor de pensão alimentícia; IV – para ... igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a e?cácia do ato da aceitação expressa de ambos os ... que resultam ao domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que ?ca condicionada ...

  • Acórdão nº 0307507-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO MATERNO NO IMÓVEL DO CASAL, SEM TERMO OU CONDIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA PELA APELADA. MATÉRIA CONTESTADA PELO APELANTE. INACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO DO BEM IMÓVEL À DIVORCIANDA. INCONFIGURAÇÃO DE USUFRUTO CONVENCIONAL. INTERESSES DO FILHO MENOR GARANTIDOS PELOS ALIMENTOS PRESTADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ... rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, ...3, de 1993). I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ...�ndios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas ...

  • Acórdão nº REsp 1273222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A análise de suposta violação a dispositivos e...

    ..., mas mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte. 5. Figurando a viúva sobrevivente como mera ... imóvel que se dá a título de comodato -Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência da viúva - ... 2001, tendo, inclusive, ajuizado ação anulatória da doação. Pediu a improcedência da demanda. Na sentença, o Magistrado ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0262955-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2011

    ESCRITURA PÚBLICA, SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AOS ARTS. 1.245, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 240 E 277 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E ARTS. 1.º E 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE

    ...Registro. imobiliário da escritura pública de doação do imóvel penhorado pelos devedores, Nino Afonso e Norma Regina, aos filhos, ora embargantes, com usufruto vitalício em favor de Maria Laoniria Macedo Fortis, posterior ao ...original.). "EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE ...