contrato doação com usufruto vitalicio

1507 resultados para contrato doação com usufruto vitalicio

  • Acórdão nº 1.0000.21.082354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM USUFRUTO - REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando evidenciado que a parte usufrutuária consentiu com a utilização do imóvel pelos nu-proprietários, não há que se falar em esbulho, restando afastados os requisitos para a reintegraçã

    ... de Soledade de Minas, com clusula de usufruto vitalcio em seu favor. Assevera que no ano de ... usufruto apresentou-se, neste caso, como contrato acessrio e como tal deve seguir a sorte do ...
  • Da sucessão legítima e testamentária
    ... ao patrimônio do falecido havido por doação ou sucessão (qualquer que seja o regime) ... , ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa ... ído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus ... O legado de usufruto será vitalício se não for fixado prazo certo, nos casos em que ...
  • Registro de imóveis
    ... Além da doação de terras, os forais de capitanias conferiam aos ... a conferi-los apenas em caráter vitalício 14 ... Portanto, quando da edição da ... , a transferência opera por força do contrato e a inscrição destina-se apenas a produzir ... , passou a ter o domínio útil ou o usufruto de tais terras 40 ... Em nota de n. 63 41 ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0171725-54.2020.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, SEM VALOR NOMINAL, INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Pretensão mandamental...

    ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM ... DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DE ... de doação com reserva de usufruto vitalício, 1.951.484 (um ... milhão e novecentos e ... a condição resolutiva derivada do contrato de ... doação, qual seja, a morte da doadora, ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio ... doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ... não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito ...
  • Legislação Complementar
    ... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as ... ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Trabalho, nos casos ...
  • Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
    ... foi reservado aos doadores o direito de usufruto vitalcio do imvel. Contudo, em 5 de agosto de ... DOAO QUE NO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, ...
  • Acórdão Nº 0004672-47.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-10-2022
    ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA ... DE USUFRUTO ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO. ART. 14 DA ... LEI ESTADUAL Nº 8.927/88 E ART ... não pode ser transferido por meio de contrato de doação, herança ou legado, de ... modo que ...
  • Acórdão nº 1.0035.13.006027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIRADA DE USUFRUTO VITALÍCIO SUCESSIVO - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A contestação consiste no meio processual adequado à defesa, mediante impugnação específica das teses apresentadas na petição inicial, sendo que a contraposição de direitos eventualmente formulada pelo réu, tem via processual adequada, qual...

    ... Cuida-se de "ao ordinria de retirada de usufruto vitalcio sucessivo" ajuizada por Jos Vandico ... , torna-se imperiosa a resoluo do contrato e a aplicao das sanes contratualmente previstas ...
  • Acórdão nº 1.0035.13.006027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIRADA DE USUFRUTO VITALÍCIO SUCESSIVO - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A contestação consiste no meio processual adequado à defesa, mediante impugnação específica das teses apresentadas na petição inicial, sendo que a contraposição de direitos eventualmente formulada pelo réu, tem via processual adequada, qual...

    ... Cuida-se de "ao ordinria de retirada de usufruto vitalcio sucessivo" ajuizada por Jos Vandico ... , torna-se imperiosa a resoluo do contrato e a aplicao das sanes contratualmente previstas ...
  • Acórdão Nº 5000574-86.2021.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
    ... sntese, que, diante da extino de usufruto pelo falecimento ou renncia de determinadas ... DA PROPRIEDADE POR MEIO DA ALTERAO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL. 5) BASE DE CLCULO. VALOR ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.161561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. POSSE E ESBULHO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. - Havendo comprovação do usufruto vitalício, está também demonstrada a posse do usufrutuário,...

    ... Alegou que no segundo contrato existe uma clusula leonina, que prev a realizao ... precria, utilizando imvel apesar do usufruto constitudo em favor do terceiro agravante, ...
  • Da Penhora
    ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III -se, ... DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA ... Da penhora sobre bem doado ... Se a doação foi efetuada sem nenhum encargo, não existirá ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...

    ... anulao de escritura pblica de renncia de usufruto", que lhe move A.L.A. e OUTROS, julgou ... 538. Considera-se doao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...

    ... anulao de escritura pblica de renncia de usufruto", que lhe move A.L.A. e OUTROS, julgou ... 538. Considera-se doao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...

    ... 166 do CC; que o ato de doao legal e o contrato de compra e venda no tem, por si s, o poder de ... R-2 da matrcula n 64.935, referente ao usufruto vitalcio em favor de terceiro falecido em ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...

    ... 166 do CC; que o ato de doao legal e o contrato de compra e venda no tem, por si s, o poder de ... R-2 da matrcula n 64.935, referente ao usufruto vitalcio em favor de terceiro falecido em ...
  • Decisao Nº 8027638-27.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A APENAS PARTE DOS ... a ação originária teve como objeto contrato de doação pelo qual Miguel Ferreira Sobrinho e ... , e que não foi estipulada cláusula de usufruto vitalício, deixando tanto os doadores quanto os ...
  • Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
    ... de cláusula contratual paritária ou contrato atípico paritário, aquele que desrespeitar a ... dos atos específicos, como por exemplo, doação e compra e venda dos bens, mas admite o casamento ... melhor solução seria a transmissão do usufruto ... ção seria a transmissão do usufruto vitalício ...
  • Acórdão Nº 0001191-22.2013.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GENITORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS. DOAÇÃO EM VIDA AOS FILHOS COM A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE PARTE DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE ÁRVORES DA ÁREA OBJETO DE USUFRUTO CONCEDIDA POR OCASIÃO DA DOAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO PROMOVIDA PELOS ORA DEMANDADOS E COM AÇÃO...

    ... de Souza para que seja extinto o usufruto do imvel de matrcula n 1.649 do Registro de ... avalizada pela apelada e por seu marido (Contrato Particular de Compra e Venda de Pnus - fls. 45/47 ...
  • Legislação
    ... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as ... ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Trabalho, nos casos ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.011683-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - DOAÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO. 1 - Cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além de demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência, para obter êxito na ação de reintegração de posse. 2 - Comprovados os requisitos legais exigidos para a retomada da...

    ... parte legtima no processo, por possuir usufruto vitalcio do imvel em seu favor, podendo se valer ... A agravante ao celebrar contrato de doao para sua neta se reservou o direito ao ...
  • Acórdão Nº 0020541-80.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
    ... Chapper, foi por eles adquirido por doação com usufruto em fraude à execução. Afirma que ... Propriedade com Reserva de Usufruto Vitalício a parte que lhe cabia aos embargantes, seus ... Não houve um contrato de compra e venda, mas sim, a transferência pelo ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...

    ... valor de venda pactuado pelas partes em contrato celebrado, haja vista que o autor (Marco Antnio ... No caso em exame, verifica-se que o co-usufruto do ru/reconvinte sobre o imvel situado Rua Santa ...

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