contrato doação com usufruto vitalicio
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... valor de venda pactuado pelas partes em contrato celebrado, haja vista que o autor (Marco Antnio ... No caso em exame, verifica-se que o co-usufruto do ru/reconvinte sobre o imvel situado Rua Santa ... -
Acórdão nº 1000621-33.2016.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... eram menores impúberes, por força de doação de seus avós, com cláusula de usufruto ... Metalsinter em 25/08/2003 por força de contrato de doação celebrado por seus avós, com reserva de usufruto vitalício e cláusula de impenhorabilidade, quando aqueles ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA. CLÃUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. PRINCÃPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO....
... o contrato social da pessoa jurídica ... 5. A cláusula ... do casal, que resguardou para si o usufruto político e econômico, de forma vitalícia e ... usufruto vitalício e sucessivo das quotas, reservando a si, enquanto ... doação as quotas sociais – daí tendo-se por ... -
Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CORRÉ QUE ... 27, mediante "contrato particular de compra e venda com torna" ao autor, ...
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Acórdão nº 1.0701.15.021756-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PARCELA LIVRE PARA O DOADOR: LEGÍTIMA MAIS A PARTE DISPONÍVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A doação feita de ascendente a descendente só será considerada inoficiosa quando ultrapassar a parte da qual poderia dispor o doador no momento da liberalidade, alcançando a nulidade somente o valor
... pretender a declarao de nulidade do contrato de doao de 2 (dois) imveis, realizada pela Sra ... , uma vez que a doadora reserva para si o usufruto vitalcio sobre os imveis ora doados, enquanto ... -
Acórdão nº 1.0183.11.017072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE INOFICIOSA DA DOAÇÃO - NULIDADE. 1- É inadmissível a inovação recursal, pois não se pode invocar o que não foi objeto de discussão e decisão em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 2- É nula a doação na parte...
... , reservando para si apenas o direito de usufruto vitalcio. Ocorre que a doadora no reservou o ... , o imvel foi adquirido atravs de um contrato de compra e venda (como consta da certido de f ... -
Acórdão Nº 0020596-29.2016.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO RETIRANTE. A simultaneidade entre a participação do sócio retirante na sociedade executada e a prestação de trabalho do empregado, ainda que em parte, é condição para o redirecionamento da execução contra o patrimônio do ex-sócio. Aplicação da OJ nº 48 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal.
... quadro societário durante o período do contrato laboral do exequente, as tornam responsáveis ... Mara Regina Cardoso de Carvalho que a doação do imóvel de matrícula nº 018012 do Registro ... de Carvalho alega que detém apenas o usufruto do bem, tendo sido alterada a propriedade do ... , a reserva de usufruto em caráter vitalício revela que a doação visava tão somente a ... -
Acórdão Nº 0000009-86.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. Atuando o sócio executado como legítimo proprietário do imóvel penhorado nos autos principais, bem este inclusive ofertado como garantia hipotecária em negócio contraído pela executada ao tempo do contrato de trabalho do exequente, impõe-se manter a constrição judicial efetivada. Apelo não provido.
... contraído pela executada ao tempo do contrato de trabalho do exequente, impõe-se manter a ... Invocam certidão e escritura de doação, datada de 10.07.1987, sublinhando restar claro ... o registro da escritura de renúncia do usufruto, subsistindo a doação até a presente data e ... dos Santos renunciou ao usufruto vitalício sobre o imóvel, bem como representou os filhos ... -
Direito Constitucional
... um projeto de lei que pode estabelecer a doação de órgão como critério de desempate. Se ... empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela ... de membro do Ministério Público vitalício, após autorização do Colégio de Procuradores ... , que visa a proteger, além da posse e usufruto das terras originariamente dos índios, a ...
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Acordao N° 1312474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não caracterização. Preliminar rejeitada. Doação. Reserva de usufruto. Implemento de condição suspensiva. Cobrança de itcd. Legalidade. Usufruto simultâneo ou conjuntivo. Falecimento de co-usufrutuário. Direito de acrescer. Ausência de previsão legal específica. Exação irregular. Sentença parcialmente...
... PRELIMINAR ... REJEITADA. DOAÇÃO. RESERVA DE USUFRUTO. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO ... doadores reservaram para si o usufruto vitalício dos imóveis, ... destacando, ainda, que em caso ... institutos: a doação consiste em contrato, geralmente gratuito, pelo qual o doador ... -
Acórdão Nº 0000001-75.2016.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em que pese tenha sido declarada a existência de fraude a credores, na transmissão do bem penhorado, a terceira embargante não se beneficiou do trabalho do exequente para a aquisição do imóvel, haja vista que a sua contratação pela empresa executada no processo principal se deu em data posterior, devendo, portanto, ser preservada a sua meação. Agravo de...
... pública onde foi instituído o usufruto do bem penhorado é datada de 08-08-2006, em ... que houve o reconhecimento do usufruto vitalício, amparado na validade da escritura pública de ... Patron, em 27 de setembro de 2003 (vide contrato fls. 30/32), o embargante tinha apenas 14 anos, o ... Afirma que a doação do imóvel em discussão foi efetivamente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441405-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - ERRO DE FATO - PLANO DA EXISTÊNCIA - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.A pretensão rescisória, fundada nas proposições de violação manifesta de norma jurídica, existência de prova nova e erro de fato que os autos processuais provam não ter alcançado o plano da existência jurídica, desafia improcedência, dado que a ação
... mesmo a averbao da doao com clusula de usufruto vitalcio na matrcula do imvel, de modo que a doao ... 555 e 559, prescreve: [ ... ] O contrato de doao versado nos autos foi celebrado em ... -
Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... COMPRA E VENDA COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... CIVIL. PRETENSÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL.HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO ... ELENCADA ... RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, TEM-SE QUE TAL QUESTÃO ... DEVERÁ SER ... contrato de doação com data ... anterior à do casamento ...
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Acórdão Nº 0018946-10.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2023
... Exegese do art. 173, I, CTN. Doação de imóvel com ... reserva de usufruto ... Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, ... vitalício e temporários, será igual à metade do valor do ...
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Legislação
... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as ... ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Trabalho, nos casos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004734-83.2019.8.19.0208 (Cível), 11-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, POIS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 370, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A
... DA LIDE ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO, REALIZADA ... contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... -
Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as ... ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Trabalho, nos casos ...
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Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... doao de cotas societrias com reserva de usufruto. A sentena foi proferida nos seguintes termos ... COM O REGISTRO, NA JUNTA COMERCIAL, DO CONTRATO DE CONSTITUIO DA SOCIEDADE CONTENDO ADOAO- ...
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Sentença nº 1001534-28.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... embargantes e seu irmão com reserva de usufruto vitalício, em 10/08/2009. Afirmam que o bem ... á não mais pertence ao doador.Assim, a doação com reserva de usufruto vitalício, com cláusula ... trabalhista, e até antes do início do contrato de trabalho discutido nos autos principais, ...
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Sentença nº 1001535-13.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... embargante e seus irmãos com reserva de usufruto vitalício, em 10/08/2009. Afirma que o bem ... á não mais pertence ao doador.Assim, a doação com reserva de usufruto vitalício, com cláusula ... trabalhista, e até antes do início do contrato de trabalho discutido nos autos principais, ...
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Decisão Monocrática nº 50355335620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
... SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA DIVORCIANDA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO ... , inclusive com reserva de usufruto vitalício em favor de qualquer dos cônjuges ... Nesse ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão nº 0013813-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2016
... venda e outro de doação com reserva de usufruto), quando a questão teria ... reserva de usufruto vitalício), atendendo a todos os requisitos legais, o ... "João e Maria celebraram contrato de promessa de compra e venda com Manoel, tendo ...
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Acórdão Nº 0000152-58.2014.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... EMENTA BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. Caso em que a ... , pai de seus filhos, acordaram a doação do imóvel aos filhos menores. Aduzem que a ... filhos menores, instituindo usufruto vitalício" em nome dos doadores, conforme R-2-43.080 da matr\xC3" ... Não houve um contrato de compra e venda, mas sim, a transferência pelo ...
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Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022
... anulao de escritura pblica de doao com usufruto contra Jandir Scherer e Marisete Scherer, ao ... -se que a doao constitui-se por um "( ... ) contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. No caso, o Tribunal de origem, após apreciar o acervofático-probatório dos autos, consignou que a manutenção da penhorada fração ideal de 1/3 da nua propriedade pertencente ao executadonão gera...