contrato doação com usufruto vitalicio
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Acórdão nº 1.0472.12.003588-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - DOAÇÃO INDIRETA - SIMULAÇÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - A pretensão atinente à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, por simulação, não se sujeita à decadência (Código Civil - art. 169).- O negócio jurídico se configura...
... , que se situa no plano da eficcia do contrato, que gera a aquisio da propriedade imvel, e deve ... de Imveis da Comarca de Paraguau, com usufruto vitalcio em favor da Demandada LUZIANE CRISTINA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.042128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado.2. Não se verificando...
... 538 do Cdigo Civil, "considera-se doao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... do imvel nela descrito, com reserva de usufruto vitalcio, tendo constado, ainda, que foi ... -
Acórdão nº 1.0000.18.042128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado.2. Não se verificando...
... 538 do Cdigo Civil, "considera-se doao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... do imvel nela descrito, com reserva de usufruto vitalcio, tendo constado, ainda, que foi ... -
Acórdão Nº 0076848-53.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
... PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO ... VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO ... PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS ... APELANTES. INEXECUÇÃO DA ... – Alegação de não ter havido doação de ... bens imóveis, mas renúncia do de cujus ...
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Acórdão Nº 0000473-19.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. VALOR ... DO IMÓVEL DOADO SUPERIOR A 30 ... na doação, cuja aposição no contrato produz restrição no ... tocante à liberalidade ... CARACTERIZADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. - A ... preclusão temporal é a ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. EX COMBATENTE DE GUERRA. LEI MUNICIPAL N.º 5.839/90. 1. Nos termos do precedente do STJ (RE 203.098/SP), nos casos em que há o desmembramento da propriedade em nua-propriedade e direito de usufruto, cabe ao...
... em que os processos derivarem do mesmo contrato ou da mesma relao jurdica, haver preveno do rgo ... reservou para si e para a sua esposa, usufruto vitalcio do imvel. O usufruturio, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202494-31.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOADORA DISPÔS DE 63,94% DO SEU PATRIMÔNIO - DESRESPEITO AO ARTIGO 1846 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO. Apelação. Autora que pretende a anulação de escritura de doação feita em 2004 por sua genitora, Eneida, a seu irmão, sem a anuência dos demais descendentes. A sentença reconheceu a...
... ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA ... DE USUFRUTO – LAUDO ... usufruto vitalício, nos termos da escritura no index. 12, fls ... gab.desnatachangtgo@tjrj.jus.br ... O contrato jurídico de doação deve ser analisado ... -
Acordao N° 1404791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Inventário. Arrolamento comum. Competência. Isenção. Itcd. Decisão surpresa. Supressão de instância. Inexistência. Preliminar rejeitada. Doação em vida. Reserva de usufruto. Morte do co-usufrutuário. Direito de acrescer. Previsão expressa. Cc/02 art. 1. 041. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inexistência. 1. A primeira seção do superior tribunal...
... INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO EM VIDA. RESERVA DE ... USUFRUTO. MORTE DO ... dos requisitos previstos em lei ou contrato para ... concessão.( ... )" ... 9. Outrossim, é ... foi doada, com reserva de usufruto vitalício, pelo ... falecido Iraci da Paz Caixeta e pela ... -
Acórdão nº 0000087-37.2004.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
... Assunto : Doação" ... Na sentença de fls. 296/302, adotado o relat\xC3" ... ância de haver doado com reserva de usufruto vitalício, para suas filhas, ora ... apeladas, o ... ser nulo o contrato porque o bem objeto da doação seria o único de ...
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Processo nº 0313782-47.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Usucapião. Usucapião Especial Urbana. Insurgência e Alegações Do Apelante Acerca de Eventual Nulidade Da Procuração que Possibilitou a Doação Do Imóvel e Impossibilidade de Disposição de Mais Da Metade Da Herança Devem Ser Discutidas Em Via Própria, Uma Vez que O Presente Recurso Versa Unicamente sobre a Verificação Dos Requisitos para Fins de Usucapião/posse
... ção que possibilitou a doação do ... usufruto. Contrato de ... determinado ... vitalício" em favor da viúva do doador OLIVIA (avó\xC2" ... -
Acórdão Nº 0300165-91.2017.8.24.0144 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... ingressaram com "ao declaratria de usufruto vitalcio" em prova pr-constituda da relao de ... Sabe-se quea doao "o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ...
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Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... r Rogrio Rebelo Silva, decorrente de um contrato de mtuo com garantia hipotecria datado de ... qualquer nus, tendo reservado para si o usufruto vitalcio do apartamento, gravando-o tambm com ... -
Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... r Rogrio Rebelo Silva, decorrente de um contrato de mtuo com garantia hipotecria datado de ... qualquer nus, tendo reservado para si o usufruto vitalcio do apartamento, gravando-o tambm com ... -
Decisão Monocrática Nº 5033787-23.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2022
... para resoluo da presente lide o prprio Contrato Social da empresa Terra Mater, com todas suas ... , foram feitas especificaes a respeito do usufruto, consignando-se que 100% das quotas seriam de ...
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Acordao N° 1401574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos c/c anulação de doação. Documentos novos. Juntada após a prolação da sentença. Não cabimento. Doação. Alegação de fraude. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Reconhecimento. ?instrumento particular de cessão de direitos e compra e venda?. Cessão do exercício do usufruto. Matéria discutida em outra ação. Sentença...
... DE DANOS C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA APÓS A ... PROLAÇÃO ... CESSÃO DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO ... áveis, ainda que a resolução do contrato tenha se dado por fato alheio à sua vontade, ... Alves de Moraes instituiu usufruto vitalício do imóvel situado no Lote 14, Quadra 67, ... -
Acórdão Nº 0303444-55.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... ÓRIA DE NULIDADE DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E DA RESERVA DE USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ... reserva e instituição de usufruto vitalício (p. 67-70) ... ... autor da herança, bem como de eventual contrato de locação do bem e auferimento de renda, ...
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Acórdão Nº 5015637-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... Ainda que tenha havido reserva de usufruto vitalcio promovida do pai para os filhos, ... da execuo, ou seja, a assinatura do contrato dos honorrios advocatcios entre as partes , ...
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Acórdão nº 1.0317.14.003251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o...
... que havia doado o imvel, com reserva de usufruto, aos seus filhos. Afirmou que a doao ... E VENDA DE IMVEL - CELEBRAO DE NOVO CONTRATO - VCIO DE CONSENTIMENTO - AUSNCIA DE PROVA - ... -
Acórdão Nº 0005165-31.2020.8.16.01231 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... , ressalvado o direito real de usufruto inclusive após a arrematação ou a ... GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE, COM RESSALVA DO ... USUFRUTO ... ício em favor do recorrente quando da doação do imóvel; em razão da existência de cláusula ... NUS DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ... CERTIDÃO DE OFICIAL DE ...
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Acórdão nº 0003068-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2016
... COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO (item ... 2.1); ... do preço do imóvel, em cumprimento ao contrato de ... promessa de compra e venda (item 2.3); (i) ...
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Processo nº 0033593-25.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... DO IMÓVEL COMUM, CUJO USUFRUTO ... COMODATO. CONTRATOE ... REGIME VITALÍCIO ... DOAÇÃO ...
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Sentença nº 0000456-37.2014.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... 1, Data de Publicação: 15/06/2022) Da doação com reserva de usufruto vitalícioOs suscitados ... de doação com reservas de usufruto vitalício a favor dos sócios-doadores Manuel e Hedi Cintra ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ...
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0274400-27.2022.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) SALAS COMERCIAIS, DEIXADAS À DEMANDANTE NO TESTAMENTO DE SUA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CANCELA APENAS A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A FIM DE VIABILIZAR A VENDA DOS BENS SEGUIDA DO DEPÓSITO DO RESPECTIVO...
... idade e goza de usufruto vitalício sobre imóvel residencial ... cujos contrato de locação foram, contudo, rescindidos (v ... ESTATUTO DA PESSOA ... IDOSA. DOAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS DE ... -
Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... TRINDADE, objetivando a anulação da doação que fez aos filhos, de parte de suas quotas ... administração, apesar de figurar no contrato" social como administradora. Aduz que, com a doaç\xC3" ... à época não foi gravada com reserva de usufruto dos lucros da empresa, não podendo ser feita ... dos bens com reserva de usufruto vitalício em seu favor, tal como previsto no Instrumento ...
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Acórdão nº 1.0637.10.006839-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NCPC - ANÁLISE DE MÉRITO - CONEXÃO - MATÉRIA PRECLUSA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO VIOLAÇÃO - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado." (Súmula 235-STJ) - Matéria preclusa,...
... de doao do imvel em que residem, com usufruto vitalcio dos seus filhos, em razo de lhe terem ... - REQUISITOS LEGAIS NO PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - NO COMPROVADO - DOAO ...