contrato doação usufruto
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... diminuição do capital social, ou por doação;. c) a alienação das ações adquiridas nos ...Outros Direitos e Ônus. ARTIGO 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...XIII – usufruto da empresa;. XIV – administração ... sem valor de mercado e destinados à doação. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ..., mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;. V – a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... 33) da doação entre vivos;. 34) da desapropriação ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;. III- pleitear medidas acautelatórias ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na ...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. e) arrematação;. f) ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ...
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Acórdão nº 0001009-83.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DA APELANTE. NECESSIDADE DE SE ANULAR A AVENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,
...AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE. USUFRUTO ... -
Acórdão Nº 0000942-21.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o contrato de trabalho do reclamante ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo executado e por sua esposa em favor dos filhos não mitiga a presunção de boa-fé, tampouco representa fraude à execução, pois somente foi...
...PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o ... ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo ...ção estaria relacionada ao término do contrato de trabalho do exequente. Agravo de petição ... -
Acordao N° 1434751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Contrato preliminar de doação. Usufruto. Indeferimento de liminar. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. Constatada a existência de litígio acerca do negócio havido entre as partes, faz-se necessária a dilação probatória para entendimento das circunstâncias em que a posse do imóvel foi dada à autora. 2. Recurso não provido. Unânime.
...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PRELIMINAR. DE DOAÇÃO. USUFRUTO. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...
... SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO" INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA P\xC3"... DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE ...Tribunal Regional, o contrato de compra e venda comprova a instituição do ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
...ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ...426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” 32. Segundo Zeno ... bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário”; e Art. 1.953, CC: ...
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Acordao N° 1419671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação. Direito civil. Ação anulatória. Contrato de doação e cessão de direitos, vantagens e obrigações, com instituição de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Doação universal. Nulidade. Reserva do mínimo necessário para sobrevivência do doador. Existência de outros bens. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Bem imóvel superior a 30
...DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE DOAÇÃO E CESSÃO DE. DIREITOS, VANTAGENS E BRIGAÇÕES, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. SOBRE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2134677-74.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse, em fase de execução de sentença – Juízo a quo que analisou a gratuidade processual apenas em relação ao primeiro agravante, e reconheceu a fraude à execução em relação aos imóveis situados em Curitiba e Diadema. JUSTIÇA GRATUITA – Concessão apenas ao primeiro agravante – Pretensão de dar-se à decisão efeitos retroativos – Inadmissibilidade –...
... Curitiba o reconhecimento da fraude Doação com reserva de usufruto - Contrato ... -
Acordao N° 1410422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Rejeição. Cobrança de itcmd (itcd) em virtude da extinção de usufruto (morte de usufrutuária). Exação integral quando da instituição. Comprovação. Novo lançamento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - nos termos dos artigos 183 e 230 do código de processo civil, a contagem dos...
... ITCMD (ITCD) EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO (MORTE DE. USUFRUTUÁRIA). EXAÇÃO INTEGRAL ...doação com reserva de usufruto. Dessa maneira, uma vez omprovado que, quando da celebração do. contrato originário, houve o recolhimento em valor ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ...
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Acórdãos nº 2245103-22.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
Agravo de Instrumento – Ação de Inventário – Determinação para que a Agravante traga imóvel (de São Paulo) à colação – Bem cuja metade ideal do de cujus foi doada à Agravante, com cancelamento de cláusula de usufruto – Expressa disposição em contrato de que a doação sai da parte disponível do patrimônio do doador – Arts. 544 cc 2.005 e 2.006 CC – Desnecessidade de colação – Determinação para que...
... cancelamento de cláusula de usufruto Expressa disposição em o de que a doação sai da parte disponível do patrimônio ... clara e expressa, como se vê do contrato de doação de fls. 353 dos autos de ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ...
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Acórdão nº 23619 de Primeira Turma, 11 de Noviembre de 1954
AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE USUFRUTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS E UM CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Indexação. NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE USUFRUTO. NULIDADE DE DOAÇÃO. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;. V – a ...
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Acórdãos nº 0020757-49.2012.8.26.0566 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMÓVEL. DOAÇÃO A FILHA ANTES DO EVENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNOU IMPENHORÁVEL O BEM NA EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO DOADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. A sucumbência deve observar o princípio da causalidade, pois as...
... IMÓVEL. DOAÇÃO A FILHA ANTES DO EVENTO. ... não providenciaram o registro do contrato de doação nem o da constituição do direito real de usufruto vitalício, o que causou a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056332-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOAÇÃO COM USUFRUTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o...
..., em 18 de fevereiro de 2021, uma casa em doação de Rita Hormezinda dos Santos, com reserva de ... nu-proprietário, deve-ser lembrar que o usufruto constitui espécie de direito real (art. 1.225, ...á falar em posse indireta, uma vez que o contrato de doação com usufruto não foi levado a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056332-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOAÇÃO COM USUFRUTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o...
..., em 18 de fevereiro de 2021, uma casa em doação de Rita Hormezinda dos Santos, com reserva de ... nu-proprietário, deve-ser lembrar que o usufruto constitui espécie de direito real (art. 1.225, ...á falar em posse indireta, uma vez que o contrato de doação com usufruto não foi levado a ...