contrato domestica
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... Trabalho e Previdncia Social, na qual devero constar a anotao do contrato de trabalho domstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vnculo ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... jurdica domiciliada no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... VII - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de ... - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ífico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento ... ão complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... -se abandonado o veículo, de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido recolhida a multa prevista no ...
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Em vigor
Código Penal
... I - violência doméstica e familiar; ... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ... II - ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO 198 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não ... Art. 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ... reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento ...
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Acórdão Nº 0021183-81.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA . Hipótese em que o contrato de trabalho subjacente à ação se caracterizou como de natureza doméstica, visto que o reclamante prestou serviços sem finalidade lucrativa ao reclamado no âmbito da residência deste.
... NATUREZA DOMÉSTICA ... Hipótese em que o contrato de trabalho subjacente à ação se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-182/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SÁLÁRIO-MATERNIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... EMPREGADA DOMÉSTICA. SÁLÁRIO-MATERNIDADE. Nega-se ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e ... ão do espírito empresarial e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos estabelecimentos rurais e à ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e ... b) estímulo ... ção de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema prisional ... Art. 26. No ...
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Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se de contrato em período posterior a ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ão do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. " ... "Art. 27 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-06.2013.5.06.0003 (00893-2007-012-06-00-5)), 09-11-2015
EMENTA : CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CONFIGURADO. Como se vislumbra da Lei n. 5.859/72, o vínculo doméstico possui os mesmos elementos da relação de emprego genérica, descrita no artigo 3º, Consolidado (pessoa física, pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade), sendo acrescidos de requisitos específicos concernentes à finalidade não lucrativa dos serviços, prestaç
... : 3 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA : CONTRATO DE EMPREGO DOM É STICO. CONFIGURADO. Como se vislumbra da Lei n ... -
Acórdão Nº 0021583-74.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
DOMÉSTICA. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA RECLAMANTE. Presume-se o pedido de demissão quando a doméstica, em audiência, recusa a oferta de retomada de suas atividades, depois de haver cessado o benefício previdenciário anteriormente concedido. A data da resilição do contrato coincide com o final do período de garantia de emprego, por maternidade.
... : VERA GOLUBCIK ACOSTA RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA DOMÉSTICA. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA RECLAMANTE. Presume-se o pedido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10113-69.2014.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ... LC 150/2015 ... -
Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante o período da medida protetiva e as implicações para o contrato de trabalho. Considerando que estes elementos não foram contempladas pela legislação, bem como a demasiada repercussão nos itens eminentemente ...