contrato fornecimento refeicao
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se refere o caput poderá ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Código Penal
...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ..., que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000372-62.2016.5.06.0141), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato firmado entre as reclamadas tem como objeto o fornecimento de alimentos, pela contratada, para os empregados da contratante. A natureza desta relação é, tipicamente, civil; mais precisamente, de cunho mercantil e em nada corresponde
...CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001472-70.2016.5.06.0232), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato firmado entre as demandadas tem como objeto o fornecimento de alimentos, pela contratada, para os empregados da contratante. A natureza desta relação é, tipicamente, civil; mais precisamente, de cunho mercantil e em nada corresponde
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. RESPONSABILIDADE ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000372-20.2015.5.06.0231), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A Súmula n.º 331 do TST tem aplicação restrita à terceirização de serviços, cujo objeto diz respeito ao fornecimento de mão-de-obra, que não se confunde com a hipótese de autos. Com efeito, não há como se imputar a...
...FORNECIMENTO" DE ALIMENTAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS N\xC3"...ção para seus empregados, uma vez que o contrato firmado entre as litisconsortes possuem natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000202-62.2016.5.06.0021), 21-05-2018
EMENTA: CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato firmado entre as reclamadas, para fornecimento de refeição, é de natureza civil, de cunho consumerista, e não corresponde à terceirização de serviços. O objeto dos contratos firmados pela segunda e terceira rés, com a primeiro demandada,...
... do Trabalho do Recife/PEEMENTAEMENTA: CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ... firmado entre as reclamadas, para fornecimento de refeição, é de natureza civil, de cunho ... -
Licitações e Contratos - CTM
...5º Termo Aditivo ao contrato nº. 019.2018; Prorrogação de prazo. l do contrato de Fornecimento e administração de. cartões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002603-88.2016.5.06.0391), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, mas do qual não se desincumbiu. Por outro lado,...
... do direito postulado, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta ca desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, mas do qual não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000466-94.2016.5.06.0016), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho com natureza salarial, mas que não se desincumbiu a contento,...
... do direito postulado, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta ca desde o início do contrato de trabalho com natureza salarial, mas que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001436-70.2015.5.06.0003), 14-03-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Uma vez não comprovados tais elementos, incabível a indenização correspondente...
... o obreiro à indenização pelo não fornecimento de refeição na conformidade do previsto nos trumentos coletivos aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Recurso patronal a que se nega ... -
Processo Nº 6195/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Septiembre de 2013
Contrato De Fornecimento De Vale Refeicao Na Forma De Cartao Magnetico
... PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO LTDA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO NA FORMA DE ... -
Processo Nº 6195/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Octubre de 2013
Contrato De Fornecimento De Vale Refeicao Na Forma De Cartao Magnetico
... PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO LTDA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO NA FORMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-44.2004.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. VÍNCULO DE EMPREGO. Não viola os artigos 3º e 818 da CLT e 333, I, do CPC decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a reclamada, ao resistir ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registrado em CTPS, alegando prestação de serviços eventuais, atraiu para si o ônus da prova no tocante aos fatos impeditivos do direito vindicado,...
... demonstrado que houve manutenção do contrato de trabalho desde janeiro de 1998, com registro ... que a prova dos autos demonstrava o fornecimento do vale-refeição à autora, no período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-31.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. JUSTA CAUSA. A jurisprudência colacionada não se presta ao fim colimado, pois os arestos trazidos à colação ou são oriundos de Tribunais não autorizados pela alínea -a- do art. 896 da CLT ou não enfrentam o fundamento do v. acórdão regional, mas sim da r. sentença, a qual ficou registrada na v. decisão recorrida, o que impõe a incidência da Súmula 29
... que é fato incontroverso o fornecimento de alimentação diária à reclamante, com o ... vale-refeição fornecido por força de contrato, mas sim o fornecimento da própria ... -
Processo Nº 6195/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Agosto de 2008
Contrato De Fornecimento De Vale Refeicao Na Forma De Cartao Magnetico
...Objeto:. Fornecimento E Entrega De Cartões Magneticos Vale-refeição ...Licitação - Pregão Presencial. Contrato Celebrado Em 11.12.07 Valor - R$4.240.012,20 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001185-34.2015.5.06.0009), 16-03-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA - Considerando que era da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, ou seja, sem qualquer contrapartida financeira por parte dos obreiros, e como de tal...
... do seu direito, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta ca desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, ou seja, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001193-20.2015.5.06.0006), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia aos reclamantes o encargo processual de comprovarem o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, mas que não se desincumbiram. Por outro lado, as...
... do direito postulado, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação desde o o do contrato de trabalho e de forma gratuita, mas que não se ... -
Processo Nº 10748/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Noviembre de 2006
Fornecimento Do Vale Refeicao