contrato fornecimento refeicao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-89.2020.5.06.0233), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Devidas são as horas de percurso se, no período em que o autor regressava para casa, em condução fornecida pela empresa, não havia transporte público regular, ficando evidenciada a incompatibilidade da jornada de trabalho do empregado com os horários do transporte público. Inteligência da Súmula nº
... º 90, II, do TST, aplicável em parte do contrato, relativa ao período anterior à reforma ... OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE LANCHE APÓS A PRIMEIRA HORA EXTRA DIÁRIA ... -
Acordão nº 00145-2006-020-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Inconformidade apresentada pela real empregadora do reclamante, referente à legitimidade passiva e atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços. Ilegitimidade para recorrer, tendo em vista que a parte
... às 23h45min em seis dias por semana (Contrato de Trabalho, fls. 108/109), sendo despedido sem ... a 180 horas mensais, mediante fornecimento de cartão-alimentação e cartão-lanche. Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2006-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... de contratos gratuitos, ao passo que o contrato de trabalho é sabidamente oneroso, seja porque o ... o Regional, ficou entabulado o fornecimento dos vales-refeição aos -empregados contratados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1342016/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
I- RECURSO DA DEMANDADA. TÍQUETE-REFEIÇÃO. O argumento recursal de que, além do fornecimento do tíquete- refeição, a demandada efetuava o pagamento da ajuda-alimentação, oriunda de acordo coletivo, de natureza indenizatória, não foi enfrentado no julgado recorrido, razão pela qual são inespecíficos, nos termos do Verbete n° 296 do TST, os paradigmas que partem da premissa da previsão da verba em...
... argumento recursal de que, além do fornecimento do tíquete- refeição, a demandada efetuava o ... APOSENTADORIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO. É notória a jurisprudência deste Tribunal, de ... -
Acordão nº 00174-2006-022-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Inconformidade apresentada pela real empregadora do reclamante, referente à legitimidade passiva e atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços. Ilegitimidade para recorrer, tendo em vista que a parte...
... da concessão, em pacto acessório do contrato principal, passando, a exemplo das ... a 180 horas mensais, mediante fornecimento de cartão-alimentação e cartão-lanche. Para ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Processo Nº 26649/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Octubre de 1998
Prestacao De Servicos De Fornecimento E Distribuicao De Vales Refeicao Ao Empregados Da Sabesp
Presta¦`o De Servi¦os De Fornecimento E Distribui¦`o De Vales Refei¦`o Para O ... Contrato Celebrado Em 15.09.95. Licita¦`o - ... Tc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20206/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A Corte de origem, com espeque nos elementos probatórios, consignou que a Ré não estava obrigada a manter o benefício após a aposentadoria por invalidez. Pertinência da Súmula nº 126/TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - DESCONTO SIMBÓLICO DO EMPREGADO - NATUREZA SALARIAL 1. A teor da Súmula nº 241/TST, - o vale para refeição, fornecido por força do contrato...
... para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a ... é evidenciado pela gratuidade do fornecimento, que se dá sem ônus para o empregado ... 3 ... -
Processo Nº 2503/006/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Julio de 2001
Contratacao De Empresa Para Confeccao E Fornecimento De Vale-alimentacao E Vale-refeicao
Fornecimento De Vale Refei$@o E Vale Alimenta$@o Aos s Do Departamento - Contrato Celebrado Em 21.09.98 - Licita$@o - Concorrencia ... -
Processo Nº 10875/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 2008
Prestacao De Servicos De Fornecimento E Distribuicao De Vales Refeicao Para Funcionarios Da Febem/sp
... Prestação De Serviços De Fornecimento E Distribuição De Vale Refeição Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-240/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
TCB - ACORDO COLETIVO TRANSCURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS LIBERALIDADE DA EMPRESA INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO SUPRESSÃO VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 468 DA CLT. Como o fundamento da condenação ao fornecimento ou pagamento da cesta básica e pagamento das diferenças de tíquete-refeição não decorre da prorrogação de vigência de acordo coletivo, mas sim de que o...
... CONTRATO DE TRABALHO SUPRESSÃO VEDAÇÃO PREVISTA NO ART ... Como o fundamento da condenação ao fornecimento ou pagamento da cesta básica e pagamento das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Súmula 241
... para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a ... Mas por outro lado, se o fornecimento de alimentação decorre de norma coletiva (e ...
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Processo Nº 27319/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Abril de 1996
Prestacao De Servicos De Fornecimento E Distribuicao De Vales Refeicao Aos Empregados Da Sabesp Lote 4
Presta¦`o De Servi¦os De Fornecimento E Distribui¦`o De Vales Refei¦`o Para O ... Contrato Celebrado Em 15.09.95. Licita¦`o - ... Tc ... -
Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... , como contratações de serviços de fornecimento ... D) os contratos administrativos podem ...
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Processo Nº 1851/006/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Septiembre de 2001
Contratacao De Empresa Especializada No Fornecimento De Vales Alimentacao E Refeicao, Destinados Aos Servidores Municipais
Servi¦os De Fornecimento De Vale Alimenta¦`o E Vale Refei¦`o, Destinados ... De Administra¦`o, Educa¦`o E Saude - Contrato Celebrado Em 21.01.98 - Licita¦`o - Concorrencia ... -
Processo Nº 22989/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Marzo de 2001
Prestacao De Servicos De Fornecimento E Distribuicao De Vales Refeicao Aos Empregados Da Sabesp
Presta¦`o De Servi¦os De Fornecimento E Distribui¦`o Mensal De Vales-refei¦`o, Para O ... Alimenta¦`o Aos Empregados Da Sabesp $$ Contrato Celebrado Em 23.04.98. Licita¦`o - Concorrencia ... -
Processo Nº 22977/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Marzo de 2003
Prestacao De Servicos De Fornecimento E Distribuicao De Vales Refeicao Aos Empregados Da Sabesp
Presta¦`o De Servi¦os De Fornecimento E Distribui¦`o Mensal De Vales-refei¦`o, Para O ... Alimenta¦`o Aos Empregados Da Sabesp $$ Contrato Celebrado Em 23.04.98. Licita¦`o Concorrencia ... -
Processo Nº 1848/006/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Septiembre de 2001
Contratacao De Empresa Especializada No Fornecimento De Vales Alimentacao E Refeicao Destinados Aos Servidores Municipais
Presta¦`o De Servi¦os De Fornecimento De Vale Alimenta¦`o E Vale Refei¦`o, Destinados ... ¦`o, Educa¦`o E Saude - Licita¦`o E Contrato $$ Contrato Celebrado Em 21.01.98 - Licita¦`o - ... -
Processo Nº 1850/006/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Septiembre de 2001
Contratacao De Empresa Especializada No Fornecimento De Vales Alimentacao E Refeicao, Destinados Aos Servidores Municipais
Servi¦os De Fornecimento De Vale Alimenta¦`o E Vale Refei¦`o, Destinados ... De Administra¦`o, Educa¦`o E Saude - Contrato Celebrado Em 21.01.98 - Licita¦`o - Concorrencia ... -
Processo Nº 1849/006/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Septiembre de 2001
Contratacao De Empresa Especializada No Fornecimento De Vales Alimentacao E Refeicao, Destinados Aos Servidores Municipais
Servi¦os De Fornecimento De Vale Alimenta¦`o E Vale Refei¦`o, Destinados ... De Administra¦`o, Educa¦`o E Saude - Contrato Celebrado Em 21.01.98 - Licita¦`o - Concorrencia ... -
Processo Nº 2671/006/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Marzo de 2004
Contratacao De Empresa Especializada No Fornecimento De Vales Alimentacao E Refeicao Destinados Aos Servidores Municipais
Fornecimento De Vales Alimenta¦`o, Destinados Aos Servidores ... $$ Contrato Celebradop Em 06.07.99 - Licita¦`o - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113500-21.1996.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em violação aos artigos 93, inciso IX, da CF; 832 da CLT e 458 do CPC, pois sobre todos os pontos trazido pelo reclamante, satisfatória foi a entrega da prestação jurisdicional por parte do Tribunal regional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS PELOS MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E DE...
... acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença ... da concessão de cesta básica pelo fornecimento de almoço completo ... Ocorre que os recibos de ... -
Processo Nº 27318/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Noviembre de 1998
Prestacao De Servicos De Fornecimento E Distribuicao De Vales Refeicao Aos Empregados Da Sabesp Lote 3
Presta$@o De Servi$os De Fornecimento E Distribui$@o De Vales-refei¦`o Para O Programa ... $$ Em Julgamento: ... Contrato Celebrado Em 15.09.95. Licita¦`o - Concorrencia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5964/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 535 DO CPC. Conforme entendimento deste Tribunal, assentado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 a argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente merecerá conhecimento quando fundamentada em violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da...
... ão do preposto, no sentido de que o fornecimento de veículo e telefone não se davam para o ... as seis trans-ferências ocorridas no contrato de trabalho do reclamante, destacando, nesse ...