contrato hereditario
10597 resultados para contrato hereditario
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... , os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 2o Se a matéria exigir ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ... CONSÓRCIO. ... CONSORCIADO ... próprio dos herdeiros e não direito hereditário", motivo ... pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ... , os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir ... § 2o Se a matéria for de ...
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Acórdão nº REsp 1011733 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da...
... Instâncias ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário. Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da alegada perda do ... abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...
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Acórdão nº 1.0000.18.133120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...
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Acórdão Nº 0001983-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO HEREDITÁRIO. ÚLTIMA PARCELA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. VALOR CONSIGNADO NA FORMA DO ART. 355 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese haver agravo interno pendente de análise, o feito está maduro para julgamento, razão pela qual, em...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO HEREDITÁRIO. ÚLTIMA PARCELA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049512-83.2019.8.19.0000 (Cível), 07-02-2020
Direito Civil. Ação de inventário e partilha. Decisão que considera o plano VGBL como contrato de seguro, excluindo-o do acervo hereditário. Agravo de instrumento interposto pelo Estado, objetivando o reconhecimento de que se trata de plano de previdência complementar com finalidade de acumulação de capital, constituindo fato gerador do tributo ITDCM. Descabimento. Entendimento pacificado no âmbit
... Decisão que considera o plano ... VGBL como contrato de seguro, excluindo-o do acervo hereditário. Agravo ... de instrumento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049512-83.2019.8.19.0000 (Cível), 10-09-2020
Direito Civil. Ação de inventário e partilha. Decisão que considera o plano VGBL como contrato de seguro, excluindo-o do acervo hereditário. Agravo de instrumento interposto pelo Estado, objetivando o reconhecimento de que se trata de plano de previdência complementar com finalidade de acumulação de capital, constituindo fato gerador do tributo ITDCM. Recurso improvido. Embargos de declaração...
... Decisão que considera o plano ... VGBL como contrato de seguro, excluindo-o do acervo hereditário. Agravo ... de instrumento ... -
Acórdão nº 1.0140.11.000146-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA INDÍCIOS DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0140.11.000145-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA INDÍCIOS DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004245-49.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
Tributário. Mandado de Segurança. Inexigibilidade de ITCMD sobre o plano de previdência privada na modalidade VGBL. Segurança concedida. Manutenção. Contrato de natureza securitária que não integra o acervo hereditário, mas o patrimônio do beneficiário indicado pelo falecido. Inteligência do artigo 794, do Código Civil. Precedentes. Apelação Cível não provida. Sentença mantida em sede de reexame...
... Segurança concedida ... Manutenção. Contrato de natureza securitária que não integra o acervo ... hereditário, mas o ... -
Acordao N° 1633262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Bens. Alienação. Nulidade. Ineficácia da cessão de venda de direitos possessórios e hereditários. Legalidade. Bens não individualizados ao tempo da cessão. 1. No caso, a decisão agravada concluiu que a transferência de eventuais direitos da meeira sobre fração de imóvel de titularidade do falecido é nula e ineficaz, sob o fundamento da indivisibilidade do acervo
... acervo hereditário e da necessidade de proteção de interesse de incapaz ... 2. A parte avante afirma que o contrato firmado não possui o espólio como cedente, mas ... exclusivamente Rosa ... -
Acórdão Nº 5012381-77.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU INITIO LITIS MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE ("ARRESTO") DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DA DEMANDADA NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO SEU PAI. INSURGÊNCIA CONJUNTA DO CASAL DEMANDADO.JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA E RESTRITA AO GRAU RECURSAL.ADMISSIBILIDADE....
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Acórdãos nº 2092008-06.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
Agravo de instrumento – Inventário – Pedido de nova avaliação de fazenda que compõe o acervo hereditário, tendo em vista contrato de arrendamento trazido pela inventariante na ação – Indeferimento – Insurgência do interessado – Desacolhimento – O plantio de cana de açúcar foi considerado pelo perito judicial na avaliação do bem, entretanto, os frutos dele advindos refogem à competência do...
... de nova avaliação de fazenda que compõe o acervo hereditário, tendo em vista contrato de arrendamento trazido pela ... -
Acórdão Nº 1022923-37.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.TESE DE PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO DERIVADA. ÁREAS ADQUIRIDAS DE POSSUIDORES SUPOSTAMENTE ANTERIORES. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA QUE NÃO PERMITE AFIRMAR A IDENTIDADE DOS ATUAIS TITULARES REGISTRAIS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
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Acórdão Nº 0302001-98.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES - RECURSO TEMPESTIVO - CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - BENEFICIÁRIO COM SÍNDROME DO NEVO...
... PARA MELANOMA HEREDITÁRIO A FIM DE INVESTIGAR OUTRAS ... NEOPLASIAS – NECESSIDADE DO CONTRATO ... -
Decisão Monocrática nº 51086912920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. - O Plano "Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não...
... de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o hereditário do falecido, nos termos do art. 794 do Código Civil. Orientação ... -
Decisão Monocrática nº 51131256120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. - O Plano "Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o acervo...
... de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o hereditário do falecido, nos termos do art. 794 do Código Civil. Orientação ... -
Decisão Monocrática nº 50371656520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. - O Plano "Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não...
... de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o hereditário do falecido, nos termos do art. 794 do Código Civil. Orientação ... -
Acórdãos nº 0039374-57.2013.8.26.0005 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
Apelação - Possessória – Reintegração de posse – Procedência parcial – Pedido de reintegração de posse formulado pelos autores que restou inacolhido, sendo os réus, contudo, condenado no pagamento de aluguéis aos demandantes – Inadmissibilidade – Demandantes que ajuizaram a presente ação como cessionários de direitos hereditários relativos ao imóvel em questão, do qual os réus também são...
... aos demandantes Aquisição feita mediante contrato particular Ineficácia perante o acervo hereditário, por ... -
Acórdão Nº 5023140-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE EXCLUIU O CONTRATO EXEQUENDO, OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.AVENTADA EXTENSÃO DA SENTENÇA AO CONTRATO FIRMADO PELO FALECIDO - PAI DA RECORRENTE. TESE SUBSISTENTE. DEMANDANTE QUE BUSCA, EM NOME PRÓPRIO, A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS "A MENOR" EM CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO...
... que indeferiu o pleito de exibição de documentos (radiografia/contrato de participação financeira) referentes a Fridolino Frederico Guilherme ... AO HERDEIRO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR O DIREITO HEREDITÁRIO EM NOME PRÓPRIO. OUTROSSIM, SENTENÇA QUE NÃO ESPECIFICA O CONTRATO ... -
Decisão Monocrática nº 51517558920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. - O Plano "Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o acervo...
... que os valores do VGBL possuem natureza jurídica de contrato de seguro de vida, descabe a incidência do ITCD – Imposto de ... falecido, sendo descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da pessoa segurada. Dessa forma, tratando-se ... -
Decisão Monocrática nº 51475207920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. - O Plano "Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o acervo...
... de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o hereditário do falecido, nos termos do art. 794 do Código Civil. Orientação ...