contrato individual de trabalho nulidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, ... nº 51/2006, e não acarreta a nulidade do contrato de trabalho celebrado. HONORÁRIOS ... -
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