contrato locação comercial
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3" ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ...
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Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BERTIOGA LTDA ADVOGADO : RAFAEL NELCIO DE SOUZA ... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... O contrato de locação celerado entre a distribuidora de ...
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Acórdão nº 2013/0112642-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO PELA LOCATÁRIA DOS IMÓVEIS. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIAS QUE...
... CONTRATO" DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DIREITO DE\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ... II - o tempo de explorao comercial da mensagem; ... III - o produto a ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito ... ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ... III - apresentar ao Conselho ...
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Acórdão nº 2010/0184326-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL ... de renovação compulsória do contrato" de locação comercial ... 1. Violação \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...
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Acórdão Nº 1307334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... COMERCIAL - EPP ... : LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO" DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAM\xC3" ...
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Acórdão Nº 1277481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... FIADOR. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0224851-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RENOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS. LEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...
... COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 1304844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL ...
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Acórdão Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL ...
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Acórdão nº 2006/0068979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade
... CONTRATO DE ... previstas no contrato de locação ... -
Acórdão Nº 1292107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... - Distrato de contrato de locação comercial
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Acórdão nº 1.0000.19.020113-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se...
... na Clusula XIX do respectivo Contrato de Locao, fixando-a em valor equivalente a 03 ... ao Corpo de Bombeiros para explorao comercial e que se mostrava invivel sua utilizao como ... - Contrato de locação comercial com fiança
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... para esse fim, observada a legislação comercial ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2011/0091046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DEFICI
... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL ... PRESTAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
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Acórdão nº 2014/0227949-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... COMERCIAL. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ...
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Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... Contrato de locação de imóvel comercial ...