contrato locação comercial

260517 resultados para contrato locação comercial

  • Acórdão Nº 1424645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023

    EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA CONCEDIDA POR COMPANHEIRO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO...

    ... ADVOGADOS (791/PR) ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... PRETENSÃO AO ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. CLÁUSULA. MULTA. ANÁLISE. IMPOS SIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ

  • Acórdão nº 2004/0113199-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Contrato de arrendamento de estabelecimento comercial. Aplicação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. 1. Nos termos postos pelo acórdão analisando as cláusulas contratuais, não se cuida de contrato de locação, mas sim de verdadeiro contrato de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, o que, por si só, afasta a aplicação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. 2. Recurso especial...

    ... Contrato de arrendamento de estabelecimento comercial ... , não se cuida de contrato de locação, mas sim de verdadeiro contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 2008/0076224-5 de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. CONTRATO. OBJETO. TERRENO URBANO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. OBJETO SOCIAL DA LOCATÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA. LEI 8.245/91. APLICABILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 1. A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245/91 -, pois tal atividade não...

    ... LOCAÇÃO. CONTRATO. OBJETO. TERRENO URBANO DESTINADO À ... OBJETO SOCIAL DA LOCATÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA. LEI 8.245/91. APLICABILIDADE ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33617 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão...

    ... bens móveis e resolução imotivada de contrato de locação de ponto comercial, foi fixado o ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
  • Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....

    ... TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245⁄91. CAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL ...
  • Acórdão Nº 1280519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.

    ... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ...
  • Acórdão nº 1260147 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001017-67.2013.5.06.0020 (02565-2002-906-06-00-0)), 23-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por...

    ... CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS ... de m ã o de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo ...
  • Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO PERTENCENTE À EXECUTADA. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO x PENHORA SOBRE FATURAMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211/STJ.1.  Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão

  • Extratos de Contratos. EXTRATO PUBL. CONTRATO - MBM COMERCIAL E SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS
  • Acórdão Nº 1274269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 3º, VII, da Lei nº 8.099/1990, ao tratar da garantia qualificada, não fez qualquer diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma independe se a garantia é residencial ou

    ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA ... COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO ... O ... diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma ... independe se a ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.144841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPENHORABILIDADE. - De acordo com o recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 605709, não se admite a penhora...

  • Acórdão nº 1.0024.09.676910-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- JUSTIÇA GRATUITA- CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO.- É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, não bastando a simples declaração, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal.- Uma vez...

  • Acórdão nº 1.0000.21.035439-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUEIS JULGADO PREJUDICADO - IMPOSSIBILIDADE - ANTERIOR ANÁLISE DO PEDIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - DECISÃO REFORMADA- Diante da existência de pedido de depósito judicial dos alugueis não analisado pela instância originária, deve ser...

  • Acórdão nº 1.0000.21.035439-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUEIS JULGADO PREJUDICADO - IMPOSSIBILIDADE - ANTERIOR ANÁLISE DO PEDIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - DECISÃO REFORMADA- Diante da existência de pedido de depósito judicial dos alugueis não analisado pela instância originária, deve ser...

  • Acórdão nº 1228652 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0000.22.164675-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do

  • Acórdão nº 1.0000.22.164675-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do

  • Acórdão nº 1.0069.16.000936-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PROPRIETÁRIO QUE DE FORMA ILEGAL E ARBITRÁRIA IMPEDE ACESSO DOS LOCATÁRIOS AO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Restando demonstrado nos autos que o réu, locador, indevidamente, impediu o acesso dos autores, locatários, ao imóvel objeto de contrato de locação comercial celebrado...

  • Acórdão nº 1.0069.16.000936-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PROPRIETÁRIO QUE DE FORMA ILEGAL E ARBITRÁRIA IMPEDE ACESSO DOS LOCATÁRIOS AO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Restando demonstrado nos autos que o réu, locador, indevidamente, impediu o acesso dos autores, locatários, ao imóvel objeto de contrato de locação comercial celebrado...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ...     3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ...     5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
  • Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. COMPROMISSOARBITRAL. EMBARGOS ARBITRAIS. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO.REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 919, § 5º, do CPC/2015 (art. 63

  • Acórdão nº 1.0000.22.007983-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONFORME CLÁSULA CONTRATUAL - VIGÊNCIA COM PRAZO DETERMINADO. Comprovado que há expressa previsão contratual que atesta que eventual renovação automática consolidou-se por prazo determinado, não havendo que se falar em prorrogação por prazo indeterminado, deve ser reconhecido o direito do locatário de

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT