contrato locação comercial
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Acórdão nº 1.0000.22.007983-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONFORME CLÁSULA CONTRATUAL - VIGÊNCIA COM PRAZO DETERMINADO. Comprovado que há expressa previsão contratual que atesta que eventual renovação automática consolidou-se por prazo determinado, não havendo que se falar em prorrogação por prazo indeterminado, deve ser reconhecido o direito do locatário de
... requeridos, no se estendendo assim ao contrato de locao, devendo ser indicada a Tim Celular S/A ... 3 Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos scios, o scio sobrevivente ... -
Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. COMPROMISSOARBITRAL. EMBARGOS ARBITRAIS. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO.REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 919, § 5º, do CPC/2015 (art. 63
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-44.2018.5.06.0413), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de representação comercial, bem como inexistindo nos autos prova de fraude capaz de descaracterizar o...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA ... Não tendo havido pactuação de contrato" de prestação de serviços, ou de locação de m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-48.2016.5.06.0019), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de representação comercial, bem como inexistindo nos autos prova de fraude capaz de descaracterizar o...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA ... Não tendo havido pactuação de contrato" de prestação de serviços, ou de locação de m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-53.2018.5.06.0003), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da empresa
... CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS ... de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
... , proferida nos autos da AO RENOVATRIA DE CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
... , proferida nos autos da AO RENOVATRIA DE CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.062061-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - RECENTES DECISÕES STF - DISTINGUISHING. Conforme decisão do STF, restou afastada a possibilidade da penhora do bem de família do fiador para execução de débitos oriundos de contrato de locação comercial (RE 605709). Em decisão do Pleno do...
... No caso vertente, observa-se que o contrato de locao que gerou as dvidas objeto da execuo de natureza comercial (eventos 7 e 8), para o desenvolvimento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-70.2017.5.06.0311), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da...
... CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS ... de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010003-58.2013.5.06.0004), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços ou de locação de mão de obra, mas, regular contrato comercial de revenda de produtos; e não existindo prova de fraude, capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da
... CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS ... de prestação de serviços ou de locação de mão de obra, mas, regular contrato comercial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032961-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - REJEIÇÃO - TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF - TEMA N. 1127 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família...
... figuraram como fiadores na locao comercial vertida entre a 1 agravante e agravada, junto ao ... do bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial, como o presente caso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032961-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - REJEIÇÃO - TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF - TEMA N. 1127 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família...
... figuraram como fiadores na locao comercial vertida entre a 1 agravante e agravada, junto ao ... do bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial, como o presente caso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...
... possui como proprietrios, os fiadores do contrato de locao, Sr. Ricardo Nunes e Sra. Adriana ... : "se tratando de contrato de locao comercial, o entendimento dos Tribunais no sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...
... possui como proprietrios, os fiadores do contrato de locao, Sr. Ricardo Nunes e Sra. Adriana ... : "se tratando de contrato de locao comercial, o entendimento dos Tribunais no sentido de que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ... ção de qualquer natureza, inclusive comercial ... 10.10 - Distribuição de bens de ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Acórdão Nº 5006598-60.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... Novosadajuizarama ao renovatria de contrato de locao comercialn. 5006598-60.2019.8.24.0005, ... Pinheiro, Terceira Cmara de Direito Comercial, j. 15-04-2021; sem grifo no original).Outrossim, ...
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Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... Declarar a resciso do contrato de locao existente entre as partes, objeto dos ... as partes celebraram "Contrato de Locao Comercial", fls.07/16, no qual figura como locador o ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... Declarar a resciso do contrato de locao existente entre as partes, objeto dos ... as partes celebraram "Contrato de Locao Comercial", fls.07/16, no qual figura como locador o ... - EXTRATO De CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL - CREF20/SE nº 2/2022
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Acordao N° 1418844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de locação comercial. Fiador. Penhora de imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. 1. É penhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial, por expressa previsão do art. 3º, inciso vii, da lei nº 8. 009/90. 2. Agravo de instrumento improvido.
... DÍVIDA DECORRENTE ... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE ... -
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CESSÃO DA LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSODO LOCADOR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO...
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Acórdão nº 1.0028.12.001265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE - INEXIGÊNCIA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -...
... em reconveno, declarando rescindido o contrato locatcio realizado entre as partes e condenando o ... Tece consideraes sobre a finalidade comercial do contrato de locao, bem como acerca da ... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... Il - o tempo de explorao comercial da mensagem; ... III - o produto a ser ...