contrato locação comercial
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Acórdão Nº 0139792-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBMISSÃO AO COLEGIADO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PARA APRECIAÇÃO JUDICIAL. HIGIDEZ DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOCAÇÃO PELO POSSUIDOR. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS LOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS AO PROPRIETÁRIO E NÃO AO LOCADOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.-Na espécie, o
... MÉRITO ... COMERCIAL ... POSSUIDOR ... LEGITIMIDADE ... ALEGAÇÃO ... -O contrato de locação móvel de toda contenda foi firmado ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... comercial, desde que associadas às operações ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, te financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.264683-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. O inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família em casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.709,...
... penhora sobre o nico imvel do fiador de contrato de locao residencial ou comercial, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0261.17.001876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO ATACADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 605709, "a...
... Esporte Clube em face de Agro-Campo Comercial Ltda. e Dalmo Antnio Arantes, indeferiu o pedido ... do bem imvel pertencente ao fiador de contrato de locao comercial, consoante entendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/91 - SÚMULA 549 DO STJ - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.127 STF - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A despeito da vedação...
... do bem de famlia pelos fiadores de contrato de locao, motivo pelo qual se faz plenamente ... de locao, seja residencial, seja comercial", no havendo razes para que a exceo legal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - INOCORRÊNCIA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMÉRCIAL - POSSIBILIDADE. Não se verifica violação ao princípio da não surpresa (CPC, art.10) quando o magistrado decide acerca de matérias das quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar. "O enunciado processual da não surpresa não...
... de penhora em casos de bem de fiador em contrato de locao comercial. Atualmente, a questo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - INOCORRÊNCIA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMÉRCIAL - POSSIBILIDADE. Não se verifica violação ao princípio da não surpresa (CPC, art.10) quando o magistrado decide acerca de matérias das quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar. "O enunciado processual da não surpresa não...
... de penhora em casos de bem de fiador em contrato de locao comercial. Atualmente, a questo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Acórdão Nº 0001565-78.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048586-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. - De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, "a dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienaçã
... por no serem os nicos fiadores do imvel comercial, devem ser penhorados imveis dos demais fiadores, ... propriedade dos agravantes, fiadores no contrato de locao comercial objeto da ao que deu origem ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA E DESPEJO - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - VALOR DO ALUGUEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS RELEVANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA.- Havendo protesto por provas pertinentes, cerceia o direito da parte o julgamento antecipado da
... Comarca de Pintagui, em ao de resciso de contrato de locao comercial c/c cobrana e despejo que move ... -
Acórdão Nº 5011888-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... contra deciso proferida emexecuo de contrato de locao comercial, no qual a agravante figura ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057671-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DE FIANÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".
... Sustenta que no contrato firmado no houve a indicao de imvel de sua ... de Cesso de Contrato de Locao do Espao Comercial n FF 07 do Serrasul Shopping (doc. ordem 24) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.127 - JULGAMENTO DO FEITO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele...
... famlia do fiador em contexto de locao comercial. Afirma que o Juzo a quo no pode ... Argumenta que o fiador, ao garantir um contrato, tem cincia da extenso de suas prerrogativas e ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO DECONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS5 E 7 DO STJ. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. CÂNONE HERMENÊUTICO DATOTALIDADE E DA COERÊNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. TEORIA DAIMPREVISÃO. FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.MU
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Acórdão nº 1.0000.22.027541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORABILIDADE DO BEM.- De acordo com recente posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.127 - RE 1307334, é possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de...
... demanda discutiu-se parcelas devidas do contrato de locao firmado entre as partes, tendo na data ... foi apenas fiadora do contrato de locao comercial como, tambm, ofertou o imvel como garantia do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORABILIDADE DO BEM.- De acordo com recente posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.127 - RE 1307334, é possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de...
... demanda discutiu-se parcelas devidas do contrato de locao firmado entre as partes, tendo na data ... foi apenas fiadora do contrato de locao comercial como, tambm, ofertou o imvel como garantia do ... -
Acórdão nº 1.0071.14.001219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO JUDICIAL PROIBINDO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSTERIOR ACORDO JUDICIAL PERMITINDO A UTILIZAÇÃO - PERMANÊNCIA DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL - RESCISÃO DE PLENO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 35 DA LEI N. 8.245/91 - AUSÊNCIA DE...
... ), observando o reajuste da clusula VI do contrato, acrescidos de juros de 1% e correo monetria, ... a utilizao do imvel para sua finalidade comercial. Considerando que o dbito locatcio teve ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090409-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTE DO STF - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - EFICÁCIA DA MEDIDA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. Consoante recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se admite a...
... de ao de execuo de dbito proveniente de contrato de aluguel, cujo valor incialmente executado de ... famlia de fiador em contratos de locao comercial, como no caso dos autos, em respeito ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133482-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: CONTRATO DE ALUGUEL. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/90. O bem de família do fiador de contrato de locação comercial não possui a proteção da Lei n. 8.009/1990.
... e a conforme consta no prprio contrato de aluguel juntado pelo Agravado, os fiadores, so ... de um contrato de locao de uma imvel comercial utilizado com posto de gasolina. A ... -
Decisao Nº 0506654-94.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO QUE PREVIU INICIALMENTE 06 (SEIS MESES DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, § 1º. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A FAVOR DO AUTOR, ORA APELADO....
... Contrato de Locação sob nº 040/2013 de um imóvel ... comercial (galpão), localizado na Avenida Eduardo Fróes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ADIAMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA - POSTERIOR INAUGURAÇÃO SEM IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS ATRATIVOS DE CLIENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR CARACTERIZADO -
... pela resciso imotivada e antecipada do contrato, motivos pelos quais deveriam ser condenados no ... -
Acórdão Nº 0313944-92.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... , pugnou pela declaraode existncia do contrato de locao pelo perodo de 120 meses, supostamente ... terem as partes firmado locao de espao comercial, por instrumento escrito, com vigncia entre ...
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Acordao N° 1710897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Contrato de locação comercial. Shopping center. Idoneidade da assinatura digital. Ônus da prova. Vedação da prova negativa. 1. Não reconhecida a autenticidade pela suposta locatária, a comprovação da alegada idoneidade da assinatura digital em contrato de locação comercial em shopping center deve ser...
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING ... CENTER ... -
Processo nº 0031115-46.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... ível. Ação renovatória de contrato de locação ... de locação comercial". ... A competência desta Câmara C\xC3" ...