contrato locação comercial
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Decisão Monocrática Nº 4033542-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2020
... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial, por óbice da Súmula 83 ...
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Decisão Monocrática nº 50023513120208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO. O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, OBSERVADO SEU CARÁTER ACESSÓRIO, INSERE-SE NA MESMA SUBCLASSE EM QUE FOI CLASSIFICADO OU SE ENQUADRARIA O RECURSO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATENDANDO-SE À...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA INTERNA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078721-29.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1. Ab initio, cabe ao Juiz deferir as provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, na forma dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 2. Extrai-se dos autos que a execução por...
... MULTA POR RESCISÃO ANTE- ... CIPADA DE CONTRATO LOCAÇÃO COMER- ... CIAL. PROVA PERICIAL ... contrato de locação comercial do imóvel localiza- ... do na Rua Barão de São ... -
Acórdão nº 50000427720068210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... de cujus na qualidade de fiadora do contrato de locação; b) a transmissibilidade, aos ... de fiador em contrato de locação comercial, o acórdão ainda não transitou em julgado, ...
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Acórdão nº 0021791-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão Nº 0151376-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. PROCURAÇÃO. VÍCIO DO OUTORGANTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. VALIDADE. ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO CABIMENTO. Preliminares aduzidas pela parte Apelada, acolhidas. Segundo recurso de apelação desentranhado. Multa por embargos declaratórios protelatórios extirpada. É possível a
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. PRELIMINARES ... -
Acórdão Nº 0626310-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AOS FIADORES (EXECUTADOS). REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA (ART. 6º DA CF/88) E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA (ART. 226 DA
... Agravados: Comercial Rabelo Som e Imagem Ltda - Em Recuperação ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO ... DE PENHORABILIDADE DE ... FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. OFENSA ... AOS DIREITOS ... -
Processo nº 0017657-57.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Gravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Indenização. Indeferimento Da Tutela Antecipada. Contrato de Locação Comercial Firmado Pelas Partes. Tentativa de Obtenção de Alvará de Licença Definitiva, Negado Pela Municipalidade. Imóvel Destinado Ao Uso Residencial. Alegação Dos Agravantes de que Os Agravados Se Recusam a Providenciar As Transformações Necessárias e...
... DA TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... locação comercial ... -
Acórdão Nº 0300647-52.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092351-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - TEMA 1.127 DO STF. Conforme entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral (tema 1.127) "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.".
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Acórdão nº 1.0000.17.073187-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - ALUGUÉIS E IPTU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal...
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Acórdão nº 50025281520208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DOS RÉUS. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... BRUTTI, para decretar a rescisão do contrato de locação (evento 1 - CONTR4), consolidar o ... : "APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443264-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DECLARAÇÃO LIMINAR DA RESCISÃO COM SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 300, CPC - REQUISITOS AUSENTES.- Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência que objetiva a rescisão do contrato de
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Acórdão Nº 0300626-76.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... DESCONTO DOS ALUGUÉIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, OBJETO DE AÇÃO CONEXA, ...
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Acórdão nº 50001891320158211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CABE AO LOCATÁRIO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, ADOTAR AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CULPA DO LOCADOR NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... 149-151v) que, na ação de rescisão de contrato por ela ajuizada em desfavor de ANTONIO JOSÉ ... de instalação do estabelecimento comercial projetado, “verbis”: ... “APELAÇÕES ... -
Acórdão nº 51480759620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... apelados, figuraram como fiadores no contrato de locação comercial firmado entre a embargada, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.21.023139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a...
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Acórdão nº 0015460-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIXAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0303202-56.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Assunto : Locação de Imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO CIAL. AÇÃO ... RENOVATÓRIA. CONTRATO PRORROGADO POR ... TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA ... locação comercial, previstas nos incisos I, II e III do art.51 da ...
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Acórdão Nº 4022638-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ÚNICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA SOBRE A LIVRE INICIATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. PENHORA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE DIREITOS ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... comercial, desde que associadas às operações ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, te financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Processo nº 0121823-81.2010.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... Ação renovatória. Contrato ... ção do contrato locatício comercial ... locação foi ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...