contrato locação mão obra
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - (Revogado); ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profissional que cria, interpreta ou executa obra de carter cultural de qualquer natureza, para ... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente ... locação ou permissão de uso de bens imóveis ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em ... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ... tempo determinado, mediante contrato de locação ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... obra ou do serviço por preço certo e total; ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... , contratado por agncia de locao de mo-de-obra, obrigar o tomador de servio, solidariamente, ... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... d) incentivar o aproveitamento de mão-de-obra e dos materiais característicos de cada região; ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde ... XI - agenciamento, exceto de mão de obra; ... XII - outras atividades do setor de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E ... DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ... que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... obra para o setor turístico e sua colocação no ... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... construção destinada a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001017-67.2013.5.06.0020 (02565-2002-906-06-00-0)), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por...
... CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS ... servi ç os, ou de loca ç ã o de m ã o de obra, mas regular contrato comercial de revenda de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-93.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Ao imputar à segunda reclamada a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro na hipótese em que não há intermediação de mão de obra, mas a celebração de um contrato de locação de área externa para a exploração de estacionamento, o Tribunal Regional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... em que não há intermediação de mão de obra, mas a celebração de um contrato de locação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-53.2018.5.06.0003), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da empresa
... CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS ... de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-44.2018.5.06.0413), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de representação comercial, bem como inexistindo nos autos prova de fraude capaz de descaracterizar o...
... AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA". RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. N\xC3"ão tendo havido pactuação de contrato" de prestação de serviços, ou de locação de m\xC3" ... -
Acórdão Nº 1393613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 145, § 1º, 150, I, II E IV, E 156, III, DA LEI MAIOR. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... ISSQN. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-48.2016.5.06.0019), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de representação comercial, bem como inexistindo nos autos prova de fraude capaz de descaracterizar o...
... AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA". RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. N\xC3"ão tendo havido pactuação de contrato" de prestação de serviços, ou de locação de m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-70.2017.5.06.0311), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da...
... CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS ... de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial ...