contrato locacao nulidade
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... § 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... § 1º A nulidade ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o ...
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Acórdão nº 2014/0305835-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INVENTARIANTE. ATOS DE GESTÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. S
... INVENTARIANTE. ATOS DE GESTÃO. NULIDADE ... CONTRATO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
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Acórdão nº 2011/0168434-3 de T4 - QUARTA TURMA
... pela locatária, ante a nulidade" do ... contrato de locação. Incidência\xC2" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... § 2º A nulidade da licitação induz à do contrato ... § 3º ...
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Acórdão nº 2006/0151571-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DUPLA A. NULIDADE DAQUELA EXIGIDA EM SEGUNDO LUGAR. PRORROGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0015747-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia ao locatário fragilizar as apresentadas na inicial e convencê-lo...
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Acórdão nº 2009/0049485-5 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os...
... FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ ... , razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não ... -
Acórdão nº 2003/0188452-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 398 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. AFERIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0133631-8 de T5 - QUINTA TURMA
... conhecida de ofício ou quando patente a nulidade do título ... Havendo cláusula expressa o contrato de locação, no sentido de que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
- Acórdão nº REsp 829110 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158400-33.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OFENSA À COISA JULGADA CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS IN ITINERE. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DO FGTS. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Diante da incidência da Súmula 296 do TST, da ausência de violação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E NSA À COISA JULGADA CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE ...