contrato mutuo gratuito
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... ência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário ... #Redação dada pela ... Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ... ARTIGO 218 ... Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... que venham ao País para evento gratuito", de caráter eminentemente cultural, sem percepç\xC3" ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e de sua identificação ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da colheita; ...
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Acórdãos nº 0016432-77.2012.8.26.0001 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Aparecida da Silva COBRANÇA - MÚTUO - Controvérsia acerca da natureza do ... (Autora alega que celebrado contrato verbal de mútuo e Requerido sustenta ... que celebrado contrato de mútuo gratuito entre as partes - Cabível a ...
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Decisão Monocrática nº 50971766020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... gratuito , conforme se verifica no art. 6°, §1° da ... Trata-se, em realidade, de um contrato de mútuo, espécie de empréstimo gratuito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037805720214058000), 01-02-2022
PJE 0803780-57.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TERMO DE RECEBIMENTO. EMPREENDIMENTO DE BAIXA RENDA - FAIXA 1. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO GRATUITO/DOAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO...
... íntese, que: a) houve erro ao analisar o contrato de aquisição do imóvel, considerando a ... ao se referir a "recebimento gratuito/doação). A parte autora firmou com a Caixa nômica Federal um contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃODE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIADO VALOR REALIZADO COMO DOAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ável, tal como no caso de contrato de mútuo celebrado sem vantagens para o mutuante e com ... , o contrato de mútuo é, em regra, gratuito, pois gera sacrifício patrimonial apenas para ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a ... e achar que todo contrato unilateral é gratuito e que todo contrato bilateral é oneroso. Como ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Acórdãos nº 0002574-17.2009.8.26.0281 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Mútuo gratuito. Contrato verbal sem termo ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... -se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a ... , Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos aproveita ... Antes do vencimento ...
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Advocacia extrajudicial
... por escritura mediante consenso ou por mútuo consentimento, como consta da nova regra. Não se ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (art. 579, C. Civil). Tem ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado; ... - ... arrendatário poderão ajustar por acôrdo mútuo, a substituição da área arrendada por outra ...
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Lição 16 - Do empréstimo: mútuo e comodato
... 1. CONCEITO DE EMPRÉSTIMO ... Empréstimo é o contrato pelo qual uma das partes entrega um bem (móvel ou imóvel) à outra para ... infungível) ou o equivalente (coisa fungível), podendo ser gratuito ou oneroso ... O empréstimo nas suas origens era um contrato tipicamente ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 8.245/91 (denúncia cheia): a) por mútuo acordo; ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Trata-se de empréstimo gratuito de bem infungível, móvel ou imóvel, no qual o ...
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Civil e comercial
... por danos morais -Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel - Início do ... Civil. Recurso Especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial ... Contrato de mútuo gratuito. Art. Analisado: 170 do CC/02. 1. Ação de ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÃTICA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática.2. Deixaram as agravantes de combater o fundamento de que não...
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Contratos em Espécie
... ção de coisas, empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, ... 2 Contrato de Compra e venda ... Compra e venda é o ... Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (C. Civil, art. 579). Tem ...
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Invalidades e defeitos dos negócios jurídicos: o prometido e o ocorrido em vinte anos de vigência do Código Civil
... anos depois, mãe e filha celebraram “contrato de compra e venda de direitos de herança”, ... de outro negócio jurídico, o contrato de mútuo gratuito, uma vez que houve a entrega de quantia ...
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O empréstimo como pressuposto dos juros monetários
... , é possível definir o empréstimo como contrato pelo qual uma pessoa entrega, à outra, coisa que ... -se-ia em autêntica doação quando gratuito, ou em genuína venda, se oneroso. Outra ... éstimo estão as figuras contratuais do mútuo e do comodato, que congregam em seu cerne toda a ...