contrato mutuo hipoteca
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, ... e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento ...
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Acórdão nº 2016/0072256-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO. ... LIBERAÇÃO ... HIPOTECA". ... ILEGITIMIDADE ... MANEJADO SOB A \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ... ída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ...
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Acórdão nº 2014/0328730-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE ... ções decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente ... de Habitação com incidência de hipoteca sobre ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206149 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE. INÉPCIA RECURSAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a CEF e a União Federal com pedido de quitação de contrato de mútuo imobiliário e baixa na hipoteca. Alegou a ora agravante que o...
... ão Federal com pedido de quitação de contrato de mútuo imobiliário e baixa na hipoteca ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 38225 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2002/0173372-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA ... FCVS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO ...
- Acórdão nº REsp 988915 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084208120204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808420-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA VIEIRA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Mylena Da Silva Celestino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO DE MÚTUO. QUITAÇÃO. BAIXA NA HIPOTECA....
... hipoteca que recai sobre o imóvel residencial localizado ... foi adquirido em 10/08/1990, mediante contrato com mútuo e hipoteca, mas, apesar da ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e de sua identificação ... os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013554820214058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... O montante é oriundo do Contrato de Mútuo com Instituição de Hipoteca, de nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00156726720014058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0015672-67.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANALUCIA LONGMAN e outro ADVOGADO: Alvaro Van Der Ley Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E...
... de prestações e demais encargos do mútuo pactuado com a CEF; b) determinar que a ré da com a liberação da hipoteca que recai sobre o bem; c) determinar que, ante o ... acima do que foi autorizado pelo contrato, razão pela qual existe um saldo positivo devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... hipoteca constituída em favor da empresa pública. A ... contextualização, o particular firmou contrato de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de ... -
Decisão Monocrática Nº 0028670-62.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA PACTUADA. JUROS DE ACORDO COM O CONTRATO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR ANTES DA
... SISTEMA ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA ... ENTIDADE FECHADA DE ... -
Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. ... hipótese em que o contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... pela parte autora em 1988 através de " contrato" por instrumento particular de mútuo com obrigaç\xC3"ões e hipoteca " (pág. 39 do pdf integral dos autos) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070652520164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807065-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Expedito Lins Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL...
... à Execução Hipotecária vinculada ao Contrato de Mútuo Imobiliário nº ... contrato de mútuo com instituição de hipoteca ... No caso dos autos, extrai-se dos documentos ... -
Acórdão nº 1.0145.13.052739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CNTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A COHAB/MG PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REFIANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA.- Em ação ordinária na qual a parte autora objetiva a rescisão...
... , no qual objetiva: a) a resciso do contrato de financiamento, a devoluo das parcelas pagas em dobro e a liberao da hipoteca; e b) a condenao da r em ressarcir-lhes dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011542020214058500), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801154-20.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: DEBORA BRENDA SANTOS MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO
... Econômica Federal proceda à baixa na hipoteca do imóvel objeto dos autos; e b) a adjudicação ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. BANCO FINANCIADOR E CONSTRUTORA ... -
Acórdão nº 2013/0380289-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato, com recursos do FCVS, nos ... : I – o contrato de mútuo foi firmado pelo ... tampouco à baixa da hipoteca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156316020164058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815631-60.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LYANNA FONTENELE DE ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...