contrato mútuo internacional
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... modo a orientar e disciplinar o tráfego mútuo e o direito de passagem; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3" ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... modo a orientar e disciplinar o tráfego mútuo e o direito de passagem; ... IX – supervisionar ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Acórdão nº 2012/0061182-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. ARTS. 1º E 2º, VI, DA LEI N. 9.311/96. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. ART. 9º DO REGULAMENTO ANEXO À...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que ...
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Acórdão Nº 0025823-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. 1. CONTRATO DE MÚTUO ESTRANGEIRO, E NÃO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21, INC. I, DO CPC, E NÃO DO SEU ART. 25. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 2. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA NÃO FORA ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. TEMA NÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA ... CONTRATO DE ... MÚTUO ESTRANGEIRO, E NÃO INTERNACIONAL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ... das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo ... ARTIGO 167 ... Fica o Poder Executivo ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ... ção e assistência e intercâmbio mútuo de experiências e conhecimentos especializados, ...
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Acórdãos nº 0194452-89.2009.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contrato internacional de mútuo Embargantes que o assinaram na qualidade de avalistas Posterior alteração do quadro societário da devedora principal que, por si só, não desconstitui a garantia prestada Garantidores que devem responder solidariamente pelo cumprimento da obrigação, resguardado eventual direito de regresso Excesso de execução não caracterizado...
... ÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contrato internacional de mútuo Embargantes ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ípios de justiça, igualdade e proveito mútuo nas relações entre países e a realização do ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ... 2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... üidade, independentemente das formas de contrato" de trabalho; ... VIII - consumo responsável, com\xC3" ... de equivalência ou de reconhecimento mútuo de sistemas de avaliação da conformidade ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... nos seguintes casos: a) Consentimento mútuo das partes interessadas; b) Falecimento do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento ... Art. 289. Nenhum juiz poderá ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...