contrato nulidade temporario
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou ...§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da ...nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...ões legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do ...temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ...ões legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do art. ...temporário, instituído pela Lei no 6.019, de 3 de janeiro ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- de turista;. III- temporário;. IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ...§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...V - as hipóteses de rescisão do contrato. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ...§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - oficial; e. V - de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEVANTAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. CABIMENTO. 1. Reconhecida a nulidade do contrato temporário firmado entre o servidor e o ente público pela instância de origem e não tendo...
...NULIDADE... Reconhecida a nulidade do contrato temporário firmado entre o . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...V - abrigo em entidade;. VI - abrigo temporário. @TÍTULO IV. Da Política de Atendimento ao ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Mesmo com nulidade de contrato, trabalhador temporário tem direito a FGTS
Mesmo com contrato nulo, trabalhador temporário recebe FGTS
Um dos quatro novos temas da Pesquisa Pronta, ferramenta do Superior Tribunal de Justiça, trata do direito ao FGTS em caso de declaração de nulidade de contratação temporária. O STJ tem decidido, em consonância com entendimento do Supremo ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de ...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante ...
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Acórdão nº 2014/0310224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009,...
...SEM . CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS . ...em que reconhecida a nulidade... -
Acórdão nº 2014/0206029-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação temporária de...
...CONTRATOO PÚBLICO. . NULIDADE... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão...
...CONTRATO" . TEMPORÁRIO . DE . TRABALHO. . RENOVAÇÕES\xC2"...ÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS...
...SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO" TEMPORÁRIO DE TRABALHO. . RENOVAÇÕES\xC2"...DE . CONCURSO . PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0240475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise da própria natureza...
...CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . CONTRATO . O PÚBLICO. NULIDADE . DECLARADA. . DEPÓSITO . DE . FGTS. . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-76.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. GESTANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. NTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. GESTANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180200-47.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O acórdão regional revela sintonia com a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, I, desta Corte. Hipótese de incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO ... -
Acórdão Nº 1336848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/1990. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212. TEMA 608. ALCANCE. CONTROVÉRSIA SOBRE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO BIENAL PREVISTO...
...DA. CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ...COM. A. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. ARTIGO 19-A DA LEI. 8.036/1990. DEPÓSITO DO ... -
Acórdão Nº 1402408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESUNÇÃO DE NULIDADE: DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS, DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO TEMPORÁRIO: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. 1. Com a chancela das prorrogações da contratação temporária, torna-se inviável a aplicação dos Temas nº 612 e nº 916 do ementário da Repercussão
...EXTRAORDINÁRIO. COM. AGRAVO. FGTS. CONTRATO. TEMPORÁRIO. PRESUNÇÃO DE NULIDADE: ... -
Acórdão nº 2014/0149595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . CONTRATO . DE . TRABALHO . TEMPORÁRIO . PRECÁRIO. . ...JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO . ... -
Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a...
...CONTRATOO . PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE . ... -
Acórdão Nº 0020318-41.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
EMENTA CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para a contratação temporária, nos termos da Lei nº 6.019/74, impõe-se a declaração da nulidade de contrato de trabalho temporário, a teor do art. 9º da CLT, e o reconhecimento da unicidade contratual.
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. UNICIDADE ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ...