contrato nulo fgts
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ção da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... #(Incluído pela Lei nº ... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ARTIGO 117 ... Será nulo" de pleno direito, sujeitando o empregador às san\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações ... do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728-31.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CONTRATO NULO. FGTS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CONTRATO NULO. FGTS. Não merece ser provido o agravo de ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 553-42.2016.5.22.0101) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO NULO. FGTS. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento.
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO NULO. FGTS ... Embora demonstre o seu ... -
Acórdão nº 2016/0134212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO ... do contrato ... ídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... TEMPORÁRIO DECLARADO NULO" PELAS INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. FGTS.\xC2" ... contrato ...
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Acórdão nº 2015/0312943-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO TEMPORÁRIO ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FGTS. ... OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO ... declarado nulo ...
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Acórdão nº 2015/0062741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa do posicionamento do STJ segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovaç
... NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... TEMPORÁRIO ... DECLARADO ... AS ... ORDINÁRIAS. FGTS". OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. ... 1. O \xC2" ... -
Administrativo e Constitucional. É devido o depósito do FGTS a trabalhador cujo contrato de trabalho com a administração pública seja declarado nulo
Superior Tribunal de Justiça Ag. Regimental no Recurso Especial n. 1.368.155 - SC Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJe, 30.09.2013 Relator: Ministro Humberto Martins PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO D...
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Acórdãos nº RO-860/2012-0036-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente...
... CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-22.2011.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA 363/TST. OJ 362/SDI-I/TST. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.
... CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA 363/TST. OJ 362/SDI-I/TST. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41240-74.2007.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - fgts. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - fgts. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2014/0310224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-24.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Estando a decisão em consonância com a Súmula 363 do TST, não merece processamento o recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT). Agravo de...
... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO" NULO. EFEITOS. FGTS. Estando a decisão em conson\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-472-06.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-04.2011.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. PARCELAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Apegado a aspecto não prequestionado (Súmula 297, I e II, do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. PARCELAMENTO DAS PARCELAS EM ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ... ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos ... § 1º Os ...
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Acórdão nº 0000874-69.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... SALARIAIS E FGTS. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO ... DA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-97.2003.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - REENQUADRAMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Ante possível violação do art. 37, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO. Conquanto o Tribunal Regional tenha mantido a sentença que deferiu
... de Cargos e Salários da reclamada, em contrato de trabalho vigente, o que atrai a prescrição ... 3. CONTRATO NULO ... - FGTS. O Tribunal Regional afastou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-48.2006.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CONTRATO NULO. FGTS. ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7163-33.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA 363 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA 363 DO TST. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1198362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO NULO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES. PRAZO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A ... DA LEI N. 8.036/1990 ... do trabalhador cujo contrato ... questão não foi declarado nulo pelas ...