Contrato por tempo determinado
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...II - para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Parágrafo único. As partes estabelecerão, na convenção ou acordo ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ...tempo determinado;. V - locais onde atuará o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...3º-C; e. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020. V - as hipóteses de rescisão do contrato. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020. § 2º Nos termos do disposto neste artigo, não haverá contratação de pessoal:. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho. ARTIGO 12. Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produção de mensagens ...
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Em vigor
Código Comercial
... existentes a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos ...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ... a embarcação fretada para porto determinado, só pode o capitão negar-se a fazer a viagem, ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...§ 1º O tempo destinado aos ensaios será computado no período ... de 10% (dez por cento) sôbre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ... profissionais ainda que por tempo determinado e a curto prazo seja qual fôr a modalidade da ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...11. ARTIGO 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. #Redação dada ...1992. § 2.O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ção da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. #(Incluído pela Lei nº 9.711, de ...20 desta Lei, o valor do saque será determinado:. #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. I - pela aplicação da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria. § 4° O foro ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de ...ção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. ARTIGO 11. É vedado aos ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo. ARTIGO 7. Em caso de descumprimento das ... superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e ...ARTIGO 22. Se determinado o prosseguimento da liquidação extrajudicial o ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ... que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de ... a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo não circulante ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por ...ção, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e identificável como pertencente a determinado produto, seguirá o regime do todo. § 2.Os ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...ótese do parágrafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescrição, o processo ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ...