contrato prestação serviço mão obra
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ípio, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra ... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestao de trabalho temporrio com a empresa ... Geral do Departamento Nacional de Mo-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... ão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública ... ou indireta, ainda que envolva execução de obra" ou fornecimento e instalação de bens ... \xC2" ... II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ... ção de empreendedores locais e da mão-de-obra regional; ... V - o acesso livre de qualquer ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... prestação integral do seguro e da garantia de execução ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - (Revogado); ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... prestação de serviços por operadores portuários e a ... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e ... ão, não requeiram a utilização de mão-de-obra ou possam ser executadas exclusivamente pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... aos mesmos, nas condies estabelecidas no contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica ... tcnica, instalaes, equipamentos e mo-de-obra especializada do concessionrio ... ARTIGO ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros, de que trata o art ... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... , mesmo a título de mediação de mão de obra, a qual poderá apenas efetuar os descontos ... III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista em lei; ... IV - benefícios e ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... III – prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que ... à segurança de pessoas, de obras, de prestação" de serviços, de equipamentos e de outros bens, p\xC3" ... o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou ... II – propicie significativa economia de ... regime de dedicação exclusiva de mão de obra ... CAPÍTULO V ... DO PLANEJAMENTO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ... individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter ... geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ... § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em ... , ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do ... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público ... comprovação da efetiva prestação de serviço a que alude esta Lei, inclusive mediante ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O ... ços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada; ... III - demonstrativo de ... expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços ... do objeto como fornecimento de mão-de-obra; ... III - previsão de reembolso de salários ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... ínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao ... ção ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... obra ou do serviço por preço certo e total; ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ção do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura ... § 3o A pessoa ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... e contribuintes individuais a seu serviço" até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da compet\xC3" ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo ... d) incentivar o aproveitamento de mão-de-obra e dos materiais característicos de cada região; ...