contrato prestação serviços mão obra pedreiro

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  • Acórdãos nº 165405 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE PEDREIRO -CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -CONFIGURAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DENEGAÇÃO - DISPENSA DAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA - SURPRESA PARA A PARTE - NULIDADE -CONFIGURAÇÃO - O JULGAMENTO ANTECIPADO IMPEDIU A AUTORA DE PROVAR O QUE PRETENDIA - NULIDADE PROCLAMADA. A apelante, sob pena de...

  • Processo nº 133/008/00 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Julho de 2001

    Fornecimento De Mao De Obra Para Prestacao De 1020 Horas De Servicosde Pedreiro, 1020 Horas De Servicos De Servente E 2340 Horas De Ser-vicos De Tratorista.

  • Acórdão nº 71001934702 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Maio de 2009

    CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 E ALTERAÇÕES DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CLT já previa que as questões relativas ao contrato de empreitada (em que o empreiteiro fosse operário ou artífice) eram da competência da Justiça do Trabalho (652, inciso III) e, desde a publicação da Emenda Constitucional n. 45, que alterou a redação artigo 114 da Constituição...

  • Acordão nº 0000065-21.2011.5.04.0471 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Maio de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária ampara-se na culpa in vigilando do tomador dos serviços. Adoção do entendimento expresso nas Súmulas 331, do TST e 11 deste Regional. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município-reclamado. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que jul...

  • Acordão nº 0000453-58.2010.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de trabalho a título pessoal e oneroso, cabe ao tomador dos serviços comprovar a autonomia que alega. Não o fazendo, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Não preenchidos os requisitos legais, notadamente quanto à representação da parte por advogado credenciado ao Sindicato da categoria, não são devidos honorários...

  • Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ... de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB ..., e adoção de custo da mão-de-obra inadequadamente obtido a ... a maior; inclusão de serviços não constantes dos projetos; ... edital e da minuta de contrato (irregularidade 28);. 9.2.1.22. ...Ou seja, cabe o pedreiro e o servente fazerem parte da ... seja, a qualidade na prestação dos serviços já é uma ...

  • Acórdão nº 2750/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

    Fiscobras/2011. Relatório de Levantamento de Auditoria. Obras de Implantação da Usina Termonuclear de Angra Iii. Ausência de Irregularidades Ensejadoras de Paralisação E/ou Bloqueio de Recursos Orçamentários. Comunicações às InstÂncias Devidas

  • Acórdão nº 3297/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Conversão a Partir de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2004. Projeto Executivo. Reforma e Ampliação do Hangar do Departamento de Polícia de Federal Na Base Aérea de Brasília. Descaracterização de Débito. Irregularidades. Multa. Cientificações. Determinações. Arquivamento

    ..., para o início das obras, tendo sido observadas ... unicamente no Contrato 18/2002, firmado entre o ...: Pagamentos de serviços não executados, uma vez que os ... do serviço, como a mão-de-obra (telhadista e ajudante) ....01.07 - Encarregado de pedreiro, 01.01.01.10 - Encarregado de ... a contratação de prestação de serviços de informática, em ...

  • Acórdão nº 4203/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Junho de 2011

    Relatório De Auditoria. Contratação De Serviços De Vigilância, Limpeza E Conservação. Indícios De Terceirização Indevida De Atribuições Atinentes A Cargos Efetivos Do Quadro De Servidores. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativas. Determinações. Comunicação

  • Acórdão nº 2333/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Crédito Relativa Ao Projeto De Reforma E Adequação Do Estádio Do Maracanã, A Ser Celebrada Entre O Bndes E O Estado Do Rio De Janeiro. Indícios De Sobrepreço. Oitiva. Apresentação De Novo Orçamento Com Redução De Mais De R$ 97 Milhões. Saneamento Das Irregularidades Apontadas. Ciência Ao Bndes Determinações. Providências Internas. Comunicações.

    ...A obra foi licitada em junho de 2010. O ... de 2010 foi assinado o Contrato nº 101/2010. Por meio do ..., dentre outros serviços, a complementação da cobertura ... mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte ... de maiores coeficientes de mão de obra e de equipamentos ...de pedreiro. Na composição EMOP a unidade ...

  • Acórdão nº 802/2012 de Tribunal de Contas da União, 04 de Abril de 2012

    Levantamento. Fiscobras 2009 E 2010. Obras de Modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar. Indícios de Sobrepreço. Contrato Nº 0800.0048529.09.2 (ct 114 - Ierp). Audiência Dos Responsáveis. Adoção de Nova Metodologia por Parte da Unidade Especializada. Ausência Material de Sobrepreço. Acatamento das Razões de Justificativa. Arquivamento Dos Autos

  • Acórdão nº 724/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    ... em Relção às Irregularidades Associadas Aos Contratos 58/2006 (projeto Executivo da Obra do Trf) e Contrato 58/2007 (execução das Obras e Serviços de Engenharia para Construção). Projeto Executivo Deficiente. Licitação Realizada Sem Contemplar Requisitos Mínimos Exigidos pela Lei 8.666/93. Pagamento por Serviços Não Previstos Contratualmente. Adiantamento de Pagamentos. Sobrepreço. Superfaturamento. Acolhimento das Razões de Justificativas

  • Acórdão nº 453/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Fevereiro de 2014

    Auditoria. Implantação e Operacionalização do Programa Habitar Brasil No Município de Aracaju. Conversão em Tomada de Contas Especial. Determinação de Realização de Audiências por Irregularidades que Não Contribuiram para Formação do Débito Apurado Naquela Etapa Processual. Acórdão 935/2007 - Plenário. Citações. Audiências. Alegações de Defesa Hábeis a Afastar o Débito Apontado. Parcial...

    ..., de irregularidades no Contrato 71/2002, celebrado entre a sa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a ... Comércio Transporte e Serviços Ltda. Em razão dos pareceres ... de utilização de mão de obra (carpinteiro e ajudante ... de servente e 5,46 h de pedreiro para a execução de 1 m3 do ...), afirmando-se que a prestação de contas e responsabilidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-09.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsa...

  • Acórdão nº 3288/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014

    Aeroporto de GoiÂnia. Obras de Construção de Pátios e Acessos ao Novo Terminal do Aeroporto. Novo Terminal de Passageiros (tps) Com Obras em Estágio Adiantado. Obras do Tps Viabilizadas Com a Prolação do Acórdão Nº 1823/2013-tcu-plenário. Execução das Obras por Meio da Modalidade de Empreitada por Preço Global. Viabilidade de Execução das Obras de Infraestrutura. Acolhimento de Razões de Justificativa de Alguns...

  • Acórdão nº 3247/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Novembro de 2013

    Monitoramento. Acórdão Nº 2.059/2008 - Plenário. Construção de Ponte Sobre o Rio Cocó e Via Urbana No Município de Fortaleza. Oitivas. Insubsistência de Falhas Ou Dano ao Erário. Obra Concluída. Considerar a Recomendação Cumprida. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-371-72.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    ... que -a recorrente não é simples dona da obra, mas contratante de um...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-35.2010.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012

    ... que -o documento de fls. 87/143 revela que o contrato celebrado...

  • Acórdão nº 3131/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    ... de Anulação da Licitação E, Consequentemente, do Contrato, Caso o Estado Tenha Interesse em Contar Com o Aporte de Recursos Federais para a Obra. Determinação para que o Repasse de Recursos da União Somente Se Efetive Caso o Estad...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-58.2010.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    ... deve ser atribuída à segunda reclamada, dona da obra. Aparente contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É competente a Justiça do...

  • Acórdão nº 3631/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    ... Decorrência do Acórdão 2.587/210-tcu-plenário. Obras de Reforço e Recuperação da Ponte Marechal Rondon em Cáceres/mt. Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança Nas Estradas (petse). Constatação de Irregularidades Na Execução das Obras. Citação Dos Responsáveis. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Acórdão nº 109/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2012

    Relatório de Auditoria. Contratos de Terceirização de Serviços. Identificação de Falhas. Determinações. Recomendações. Audiências. Ciência Aos Interessados. Monitoramento

  • Acórdão nº 3131/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Tce Instaurada em Decorrência de Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus, Transferidos ao Município de Caicó/rn. Audiência e Citação. Elementos de Defesa Que, de Modo Geral, Não Descaracterizam a Ocorrência de Falhas Graves, Inclusive Quanto à Fraude Na Celebração de Contrato de Empreitada. Desvio Dos Recursos. Exclusão da Responsabilidade

  • Acórdão nº 889/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Abril de 2012

    Tomada de Contas Especial. Contrato de Repasse. Recursos de Reconsideração. Argumentos Suficientes para Afastar o Débito Referente a Um Dos Dois Contratos Impugnados Nestes Autos e para Isentar de Responsabilidade os Membros da Comissão de Licitação. Necessidade de Proporcionalização do Débito Remanescente Levando-se em Conta o Percentual de Participação Financeira da União. Reconhecimento da Boa-fé Dos Responsáveis. Fixaçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-77.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.". Na hipótese concreta, mostrou-se incontroverso nos autos que o Autor foi contratado pela primeira Reclamada para exercer a função de pedreiro em obra do Tribunal de Contas do Estado de Minas...