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RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Ao reconhecer a prestação de serviços por parte do reclamante, mas lhe negando caráter empregatício, a reclamada trouxe para si o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT, porém desse encargo não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a prestação de serviços de forma autônoma. Da análise do conjunto probatório, resta inviável o reconhecimento do liame empregatício, na forma do artigo 3º da CLT.Recurso ordinário obreiro não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. DONO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caracterizado o contrato de empreitada, e tendo o Município de Goiana-PE figurado como dono da obra, não lhe é possível atribuir responsabilidade subsidiária pela satisfação das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, eis que aplicável à hipótese o entendimento cristalizado da Orientação...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREITEIRO. Prevalece na Turma o entendimento de que, considerando os termos do art. 114 da CF, após a EC 45/2014, insere-se na competência da Justiça do Trabalho a relação de trabalho na forma de contrato de empreitada. O fato do recorrente ter sido auxiliado por outros trabalhadores não afasta a competência deste Justiça Especializada para apreciar o...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. Não configurados os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego alegado. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOCORRÊNCIA. Caracterizado que o trabalho, executado pelo obreiro, tem a natureza típica dos contratos de empreitada, firmados para execução de obra particular, não há como entender configurada a relação empregatícia, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 3

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMAS CONSTANTES DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta...

DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Constatando-se que o reclamante executava serviços estranhos à função para a qual foi formalmente contratado, impõe-se reconhecer o desvio de função alegado na inicial. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Em tendo o reclamado negado o vínculo de emprego, admitindo, entretanto, a prestação de serviços como autônomo, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, do qual não se...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A. FUNDAMENTAÇÃO: Da responsabilidade subsidiária. Alega a 2ª reclamada, BRK, que o reclamante era empregado da 1ª Reclamada, com quem a ora recorrente manteve contrato de empreitada de construção, com...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREITADA. Tratando-se de relação de emprego, exige-se a concomitância da pessoalidade na prestação dos serviços, da não eventualidade, da onerosidade e da subordinação jurídica, conforme os termos do artigo 3º da CLT. Ausente a relação de subordinação para caracterizar o vínculo empregatício pretendido. O conjunto de provas demonstra que o reclamante laborou em prol...

RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (OJ nº. 191

• Cadernos de processo do trabalho Nº 2. Competência da justiça do trabalho