Contrato principal
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada quando houver falncia, estado ... a reduo dos juros, dos encargos ou de qualquer acrscimo ao principal e a dilao do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor ... a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... execuo de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, pessoa jurdica de direito privado prestadora de servios que possua ... a pessoa jurdica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestao de trabalho temporrio com a empresa definida no art. 4o desta ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... ção de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do ... em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... no cartório de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção ... #Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019 ... V - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização monetária; ... VI - os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal ... III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), ... ARTIGO 4 ... O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... § 7º Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste parágrafo; ... § 3.As diferenças nominais resultantes da correção do principal das debêntures emitidas nos têrmos dêste artigo não constituem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que ... plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ções de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II- quanto às operações de câmbio, o respectivo ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas referidas no artigo anterior; ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... principal ... ARTIGO 62 ... A competência determinada em razão da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no ... do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser ...
-
Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento ... a) prazo do contrato"; ... b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, n\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei ... , aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato" escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acr\xC3" ... II - se comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação, o local de sua ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do ... ARTIGO 47 ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... fsica ou jurdica, que celebra com a administrao pblica convnio, contrato de repasse, contrato de gesto, termo de parceria, termo de cooperao ou ... administrativa imputvel ao ru, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulao legal apresentada pelo autor ... #Includo pela Lei n ...
-
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou ... Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição ...
-
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... II - o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, ... de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte; ...
-
Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... do crédito ao tomador, observados o valor máximo previsto no contrato principal e seu prazo de vigência ... Parágrafo único. O ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a partir de contratação específica, agregada ou não ao contrato de prestação de serviços principal; ... XVII – serviços associados: ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição depositária ... ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou ...