contrato principal e acessorio

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  • Acórdãos nº 129229 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

    Bem móvel. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamento mediante alienação fiduciária em garantia cumulada com restituição de quantia paga e indenização movida pela compradora contra a vendedora e a financeira. Parcial procedência com relação à vendedora e improcedência com relação ao banco credor fiduciário. Apelo da autora e recurso adesivo do banco. Falta de...

  • Acórdãos nº 036519 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Maio de 2011

    SEGURO HABITACIONAL - Sistema Financeiro da Habitação - Indenização - Falhas de construção - Sentença de procedência - Quitação do financiamento anterior à comunicação do sinistro e à propositura da ação - Extinção do contrato principal e do contrato acessório de seguro - Falta de interesse de agir - Extinção do processo sem resolução do mérito - Agravo retido desprovido, vencido o relator, que a ...

  • Acórdão nº REsp 202692 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO ADJETO DE SEGURO. VIGÊNCIA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. DECRETO Nº 61.589/67. NÃO APLICÁVEL. O reexame de cláusulas contratuais constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. O direito de o segurado purgar a...

  • Acórdão nº 70057967556 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. CONTRATO ASSINADO POR PROCURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PODERES. A validade do instrumento e sua força executiva para os efeitos do art. 585 e art. 586 do CPC quando firmado por mandatário requisita demonstração dos poderes outorgados pelo devedor. - O compromisso de fiança é ...

  • Acórdão nº 70059245977 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, VENDA DIRETA - VIA E-MAIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM JUSTIFICATIVA DA FABRICANTE. NÃO ENTREGA DO VEÍCULO AO COMPRADOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ACESSÓRIO) NÃO PERFECTIBILIZADO. RETORNO DAS...

  • Acórdão nº 70044778389 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). DESFAZIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. RESCISÃO, TAMBÉM, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ACESSÓRIO DO PRIMEIRO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO PELA EMPRESA VENDEDORA, QUE DEU CAUSA Á...

  • Acórdão nº 70040607608 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANOS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. Rescindido o contrato de locação, extinta está a garantia fidejussória nele prestada, porquanto se trata de acessório ao contrato principal. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MATERIAILZIADA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE...

  • Acórdão nº 70033135906 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CASO CONCRETO. CONTRATO PRINCIPAL (CONSÓRCIO) QUE FORA DECLARADO FINDO EM OUTRA ESFERA JUDICIAL ANTES DO AFORAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS AUTORAS. INEXISTE, ASSIM, DEVER DA SEGURADORA (CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO) EM QUITAR QUALQUER VALOR REFERENTE AO NEGÓCIO PRINCIPAL JÁ DESFEITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO...

  • Acórdão nº 70048318398 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSAS DE ESTUDO. MUTUÁRIO. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR. DIREITO À ISENÇÃO LEGAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FIANÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PACTO ACESSÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradiçã...

  • Acórdão nº 70038518015 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADITIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Se a sentença julgou além do pedido da parte (ultra petita), não deve ser declarada nula, devendo, apenas, ser adequada aos limites estabelecidos pela inicial dos embargos, excluindo-se aquilo que não foi postulado. NOVAÇÃO. O contrato aditivo nada mais é do que um acessório do contrato principal....

  • Acórdão nº 70038613923 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CLÁUSULA ASSEGURANDO O BANCO COMO PRIMEIRO BENEFICIÁRIO EM CASO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS A PARTIR DO SEGURO. ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. O banco é parte legítima quando não atua como mero estipulante do contrato de seguro, instituindo-se como beneficiário prioritário em caso de pendência de dívida do segurado...

  • Acórdão nº 0000050-90.2001.8.05.0223 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS FIADORES E DOS RESPECTIVOS CÔNJUGES. NULIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. INTEGRIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO COBRADO NA SITUAÇÃO EM APREÇO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO ANTES DA MP 1963-17. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Quanto ao...

  • Acórdão nº 70033106832 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não há falar em cerceamento de defesa no caso em tela, tendo em vista que, em que pese se trate de matéria de fato e de direito, para a análise das cláusulas contratuais basta a juntada do contrato aos...

  • Acórdão nº 70033106832 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não há falar em cerceamento de defesa no caso em tela, tendo em vista que, em que pese se trate de matéria de fato e de direito, para a análise das cláusulas contratuais basta a juntada do contrato aos...

  • Decisão Monocrática nº 70047092606 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VENDA CASADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO. OMISSÃO INTENCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. Trata-se de ação de cobrança de indenização ...

  • Decisão Monocrática nº 70050291814 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais...

  • Acórdão nº 70047003629 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSAS DE ESTUDO. MUTUÁRIO. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR. DIREITO À ISENÇÃO LEGAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FIANÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PACTO ACESSÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul 1.A Caixa Estadual e o Banrisul são...

  • Acórdãos nº 139108 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Agosto de 2011

    Prestação de serviços. Cobrança. Ação julgada parcialmente procedente. Autora que confunde compra e venda com reserva de domínio de caminhões com a locação dos mesmos. Pretensão de utilização de cláusula que dispõe que, rompido o contrato principal, se rompe também o pacto acessório de alienação. Negócios que não se confundem. Alienante que, com a venda resolúvel, reserva para si a propriedade do ...

  • Acórdão nº 70048252290 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NOVA. Da prescrição do direito de ação 1.A prescrição é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, sem ser atingida pela preclusão. Inteligência do artigo 219, §5º, do Código ...

  • Acórdãos nº 146211 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    CONDIÇÕES DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS EM IMÓVEL - HIPÓTESE EM QUE O FINANCIAMENTO FOI QUITADO - EXTINÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO - AJUSTE ACESSÓRIO (SEGURO) QUE DEVE SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA JULGAR OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO, PREJUDICADAS TODAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, IGUALMENTE...

  • Acórdão nº 0003146-95.2005.8.05.0022 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. LEI 7.357/85. ARTIGO 59. PRAZO DE SEIS MESES. A CONTAR DO TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FIANÇA. ACESSÓRIO QUE ACOMPANHA O PRINCIPAL. Ao compulsar os autos percebe-se que a presente demanda está prescrita. Com a expiração do prazo de seis meses para execução do título, o...

  • Acórdão nº 70055057426 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. AÇÃO REVISIONAL. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. - Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS), a...

  • Acórdão nº 70056111677 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE EFICÁCIA CONSTITUTIVA. 1.Pedido de realização do procedimento cirúrgico, incluindo o material necessário para tal fim, é relativo a obrigação de fazer. Portanto, a eficácia preponderante é a constitutiva, não tendo cunho condenatório, ou seja, não há conteúdo econômico imediato a ser auferido, mas sim o correto cumprimento ...

  • Acórdão nº 70035755446 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. 1) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA - Não há falar em...

  • Acórdão nº 1.0024.06.119620-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2007

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO - CANCELAMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL - CONTINUIDADE DE COBRANÇA DO CONTRATO ACESSÓRIO - ABUSO - NÃO INFORMAÇÃO AO CLIENTE/CONSUMIDOR DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO "QUANTUM"...