contrato principal e acessorio

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória. Compra e Venda de Veículo. Contrato de Alienação Fiduciária Em Garantia. Relação de Consumo. Não Realizada Transferência de Propriedade Contratada Junto À Revendedora de Veículo. a Presente Ação Foi Ajuizada Sem Trazer Aos Autos Os Responsáveis Pelo Contrato Principal, de Compra e Venda, para Formação Do Contencioso. TRATANDO-S

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 2º, 3º E 14 DO CDC. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O VENDEDOR DE AUTOMÓVEIS E O

COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIALMENTE PROCEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO – DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1055795-38.2018.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DO CONTRATO DE EMPREITADA – INVALIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OFICIAL QUE APONTOU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. CONTRATO DE FIANÇA QUE SEGUE O PRINCIPAL, NA QUALIDADE DE CONTRATO ACESSÓRIO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSA, NA MODALIDADE...

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APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA PELO APELANTE 01 – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO E-MAIL ACOSTADO AOS AUTOS – NÃO ACOLHIDA – SENTENÇA QUE ANALISOU AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, DE FORMA MINUCIOSA, TODAS AS TESES AVENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0132564-42.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ROSELY GUEDES MIRANDA RECORRENTE: VITAL COMERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI-ME RECORRIDO: VITAL COMERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI-ME, RECORRIDO: ROSELY GUEDES MIRANDA RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: RIO DECOR

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Atribuição de efeito suspensivo. Requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do cpc. Requisitos da tutela provisória. Garantia do juízo. Imprescindibilidade. 1 - agravo de instrumento contra decisão, proferida em embargos à execução, que indefere a atribuição de efeito suspensivo por não estar a execução garantida. 2 - não obstante a relevância da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O juiz 

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVELNº0004468-27.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE:ANDRÉIA CAROLLINE FERREIRA DE ALBUQUERQUE APELADA: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Resolução de Negócio Jurídico C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito. Contrato de Serviços Odontológicos. Financiamento Ofertado Pelo Banco Demandado Nas Dependências Da Clínica, Primeira Ré. Serviços Contratados Não Realizados. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos Iniciais Atacada por Recurso de Apelação Visando a Declaração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMO. CONDER E SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA. VARA RELAÇÃO CONSUMO. APLICABILIDADE DO ART. 22 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar o declínio de competência promovido pelo juízo de primeiro grau, por entender não se tratar de relação de consumo,

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento de encargos locatícios. Fiança. Falsidade na assinatura do fiador lançada ao contrato. Perícia grafotécnica. Manutenção da garantia em benefício do locatário. Inadmissibilidade de interpretação extensiva. Obrigação assessória. Invalidade. Obrigação principal. Manutenção. Recurso desprovido. Sentença mantida. Apelação interposta

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DISPONIBILIZADA DUAS...

Civil e processual. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Ação declaratória de rescisão do contrato cumulada com pedido de indenização material e moral. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva. Instituição financeira que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. Contrato de financiamento interligado ao contrato de compra e venda do veículo. Contratos coligados. Sendo um...

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Registro de intenção de gravame e bloqueio por suspeita de estelionato. Não cabimento. Ausência de comprovação de contrato principal. Inexistência de contrato acessório. Danos materiais não caracterizados. Indenização por danos morais. Cabimento. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.  (TJSP; ...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRETENDIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ.APELO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO PELO...

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RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - NEGÓCIO DESFEITO POR PROBLEMAS VERIFICADOS NO BEM - INSCRIÇÃO INDEVIDA PELA MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO - APONTAMENTO POR SI DEFLAGRADO - MÉRITO - RESILIÇ

TRIBUTÁRIO - COFINS - RECEITA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - FINSOCIAL E CSLL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Incide o Finsocial sobre a receita da pessoa jurídica decorrente de contrato de locação de imóvel. Precedentes. 2. Ainda que existente o indébito, a jurisprudência

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E DA DISPOSIÇÃO APLICÁVEL EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. ATIVIDADE PRESTADA EM CARÁTER ACESSÓRIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES FINANCIADOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. FIANÇA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. PACTO ACESSÓRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INADIMPLIDA PELO AFIANÇADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BRUSQUE E A CONSTRUTORA. INOBERVÂNCIA DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO....

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APELAÇÃO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL”. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ...

PROCESSO Nº: 0800872-74.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: JOSE ITHAMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: TEREZINHA ANASTACIO FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: KATIA FERREIRA DE ANDRADE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior...

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RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDOR DE CRÉDITO QUE RECORREU AO SERVIÇO DO LOJISTA PARA PREPARAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA TAMBÉM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NO CASO CONCRETO. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NATUREZA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIALIDADE DESSE PEDIDO...

Ementa: Apelação Cível - Pretensão de Exoneração Da Fiança - Sócio Da Empresa Locatária - Exoneração Automática - Impossibilidade - a Exoneração Da Obrigação Fidejussória Assumida Independe Da Condição de Sócio Da Sociedade Empresária, Mas Tão- Somente Da Existência Do Contrato Principal Do Qual a Fiança É O Acessório -SENTENÇA de Improcedência que Se Mantém. Orientação Pacífica Do Superior...

PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...