contrato principal e acessorio

COMPRA E VENDA – Automóvel – Celebração de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – Irregularidade na documentação do veículo – Impossibilidade de transferência da propriedade – Ação de anulação de ambos os contratos cumulada com cobrança e indenização por danos morais proposta contra a vendedora, o credor fiduciário e o antigo proprietário do veículo – Sentença de parcial

LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SUBLOCATÁRIA EM EXECUÇÃO DE DESPEJO. VEDAÇÃO CONTRATUAL À SUB-LOCAÇÃO. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao solucionar a...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.APELA

COMPRA E VENDA – MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1037581-96.2018.8.26.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA.APE

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DEAPELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013637-54.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife - 34ª Vara Cível – Seção A. APELANTE: José Leal de Farias Júnior. APELADO: Ricardo André Farias Caetano e Luciana Sangreman Pincho Farias. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ - ALEGADA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PRINCIPAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO - INOCORRÊNCIA - SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE AMBOS OS CONTRATOS - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SOBRE BENFEITORIAS - POSTULADO ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS EM SINISTROS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços prescreve em 5 anos,...

AGRAVO RETIDO – Recurso interposto contra decisão interlocutória que, em suma, manteve a ré, ora agravante, no polo passivo da demanda, indeferindo o pleito de inclusão da Caixa Econômica Federal e remessa dos autos para a Justiça Federal competente – Decisão que se mantém – Ausência de mutuários que tenham firmado contrato no período de 02/12/1988 a 29/12/2009, no qual, em tese e comprovação,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA E EMPREENDIMENTO NÃO APROVADO PELA PREFEITURA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA E VENDA DE DOS IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA.- Embora a atividade principal do corretor seja intermediar, aproximar o público interessado na aquisição do produto do seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO RECUPERADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO DE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula...

APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento com alienação fiduciária cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Veículo vendido ao autor que foi recuperado de sinistro. - Recurso da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva de parte, argumentando que não possui responsabilidade...

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELA CORTE ESTADUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra a presença do fumus boni juris, consubstanciado na demonstração da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (RESP. 1.061.530). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MP 2.170-36/2001 E LEI 10.931/2004. LIMITAÇÃO DE SUA LICITUDE A...

DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato...

AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – OBRIGAÇÃO GARANTIDA POR FIANÇA – INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CONTRATO DE FIANÇA, POR SER ACESSÓRIO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO INVÁLIDO - Arts. 184 e 824 do Código Civil – A fiança, sendo obrigação acessória, segue a sorte da principal – Considerando a nulidade da obrigação principal (instrumento particular de confissão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar em contrarrazões de ofensa à dialeticidade. Não acolhimento. Inexistência de óbice à repetição de argumentos. Verificada impugnação ao núcleo central da sentença. Mérito. Alegada a incompletude e desatualização do montante referente as quotas de consórcio restituídas em outros...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS - CRÉDITO - EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - MODULAÇÃO - CONCESSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - MEDIDA ESTENDIDA AO ACESSÓRIO - AMPLIAÇÃO - DESCABIMENTO1 Há de ser extinta a execução movida com base em contrato de compra e venda de imóvel ajuizada antes do cumprimento da contraprestação que tornaria o crédito exigível (CPC, art. 793

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE RÉ: PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. tarifa de AVALIAÇÃO DO BEM.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. SUBSTABELECIMENTO - FL. 139. RETIFICAÇÃO QUANTO A ALTERAÇÃO DE PROCURADOR NÃO OBSERVADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA EM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO COM VALORES FINANCIADOS DISSONANTES DO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FINANCEIRA E A CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO DE COMPRA E VENDA....

APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMETO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA"– Seguro - Lide que se ocupa de discussão acerca do seguro prestamista – Contrato acessório ao contrato bancário principal – Competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado – Precedentes – RECURSO NÃO...

APELAÇÃO – "AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – Lide que se ocupa, unicamente, de discussão acerca do seguro prestamista – Contrato acessório ao contrato bancário principal – Competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado – Precedentes – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Apelação 1018106-28.201