contrato publicitário
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... das campanhas publicitrias realizadas em decorrncia da execuo do contrato ... Pargrafo nico. vedada a incluso nas pesquisas e avaliaes de ...
- Contrato de locação de espaço publicitário (prazo indeterminado)
- Contrato de locação de espaço publicitário (prazo determinado)
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... fugir s responsabilidades e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos contratos de trabalho por ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... Dos Publicitários ... Art. 1º A profissão de Publicitário, criada pela Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e organizada na forma ... período de divulgação, embora sem rescisão ou suspensão do contrato, caberá à Agência um remuneração especial, a título de ressarcimento ...
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Botafogo vota hoje contrato para espaço publicitário
O Conselho Deliberativo do Botafogo votará hoje o contrato para exploração de espaços publicitários nas sedes " General Severino e Mourisco Mar " e também para a instalação de testeira de LED e telão no Estádio Nilton Santos.A Futuro Mídia foi a venc...
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Acórdão nº 2011/0106304-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CENÁRIO DE FILME PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO ... um contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL -REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO PELA VENDEDORA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS -...
... , nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa da parte r, e, por consequncia, a ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ... modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário" inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omiss\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... O exerccio das profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a serem expedidas pelo ...
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Decisao Nº 0536332-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO PUBLICITÁRIO. RECURSO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO PROVADA. APELO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR: INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO EMERGENTE. CUSTAS PROCESSUAIS....
... ÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar o réu à a pagar ao autor o valor de ... DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO PUBLICITÁRIO. RECURSO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido ... de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de ...
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Acórdão nº 1.0452.14.008657-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO - CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO - APARENTE DETENÇÃO DE PODERES DE NEGOCIAÇÃO - CONSUMIDOR DE BOA FÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - INADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NÃO...
... A Apelante alega, em sntese, que o contrato que ensejou o dbito em questo foi celebrado por funcionrio que no detinha ... -
Acórdão nº 1.0452.14.008657-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO - CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO - APARENTE DETENÇÃO DE PODERES DE NEGOCIAÇÃO - CONSUMIDOR DE BOA FÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - INADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NÃO...
... A Apelante alega, em sntese, que o contrato que ensejou o dbito em questo foi celebrado por funcionrio que no detinha ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO", SEM SUA ... AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO \xC2" ... (CONTRATO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012177-69.2020.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA QUE A FUNCIONÁRIA NÃO PODIA ASSINÁ-LO, POIS NÃO DETÉM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controve¿rsia em analisar a...
... INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ... IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ... ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA QUE A ... FUNCIONÁRIA NÃO ... ̂ mara Cível ... 6. Apelante/autora que firmou contrato publicitário ... com a apelada/ré, pretendendo sua invalidade, sob o ... fundamento de ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... final do contrato (este tipo de contrato já vinha sendo realizado ... prospecto ... publicitário ... respectivamente, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato" (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5); ... Indeniza\xC3" ... de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo ...
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Acórdãos nº 1010465-18.2018.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... PARA FINS COMERCIAIS DEPOIS DE EXPIRADA A VIGÊNCIA DO CONTRATO PUBLICITÁRIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO DOS ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, deverá ser registrado, a ... contenham símbolos, marcas ou qualquer mensagem de caráter publicitário ... Parágrafo único. Não se incluem nessa proibição os símbolos ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0054222-29.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES OFERTADAS EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO E EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL CUJO VALOR NOMINAL FOI INTEGRALIZADO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, COMPRA DE 3 (TRÊS) LOTES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COM ÊNFASE PARA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO, COMPLETA
... DETERMINAR ... REALIZAÇÃO ... DISPOSIÇÕES ... PUBLICITÁRIO E EM CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ... -
Processo nº 0026659-17.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Agravo Interno Prejudicado Uma Vez que O Agravo de Instrumento Já Se Encontra Hábil para Julgamento. Ação Popular. Eletrobrás. Questionamento de Contrato de Serviço Publicitário Sem Licitação Travestido de Consultoria Estratégica de Comunicação. Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Suspensão Do Contrato. Indeferimento. Ausência Dos...
... Ação Popular. Eletrobrás. Questionamento de contrato de serviço publicitário sem licitação travestido de ... -
Acórdão Nº 5034321-98.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... no exauriente, observa-se quea pretenso do locatrio em renovar o contrato locatciopreenche os requisitosdo art. 51 da Lei n. 8.245/91 e, em razo ...
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Acórdão nº 51083815720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTOS AO SISTEMA SAFRAPAY. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MATERIAL PUBLICITÁRIO ELABORADO PELA PROPONENTE DO CONTRATO DE ADESÃO OFERTANDO ISENÇÃO TARIFÁRIA SEM RESSALVAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O ADERENTE ACERCA DE TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AMPARA AS...
... Sustenta que está expresso no contrato a possibilidade de alteração do percentual da taxa. Aduz a necessidade ... isenção tarifária, ao contrário do constante do informe publicitário. ... Também constata-se que a ré não demonstrou que as cobranças ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver conhecimento do não ... § 5º Fica vedada a prática de proveito publicitário indevido e ilegítimo, obtido mediante o emprego de qualquer artifício ou ...