contrato rescisao telefonia
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO DO...
... ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. . ...contrato... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;. ...
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Acórdão nº 2016/0033620-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECARGAS E CHIPS DE TELEFONIA. RESCISÃO IMOTIVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS FATOS DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. FUNDAMENTO N&
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE . RECARGAS E CHIPS DE TELEFONIA. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, ...
.... SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REPARAÇÃO POR . ... S/A, requerendo a rescisão do contrato" de prestação de serviços . de telefonia,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0171741-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensã
...RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . DE . TELEFONIA. . REEXAME . DO . CONTEXTO . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...XXIV- saúde; e. XXV- telefonia, inclusive telemarketing. § 3º Os serviços ...
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Acórdão nº 1.0000.20.580838-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO TELEFONIA - PLANO CORPORATIVO - RESCISÃO - PRAZO FIDELIZAÇÃO - MULTA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Tendo sido demonstrado que o consumidor tinha ciência acerca do prazo de permanência...
... que, em 21/07/2017, as partes firmaram contrato de prestação de serviços de telefonia e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - CONTRATO DE TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - EMPRESA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DE MULTA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCOINALIDADE. Constatado nos autos que os...
... autos a existência de repactuação do contrato de telefonia e o respectivo período de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007731-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA FINAL - COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA COM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA- É indevida a cobrança de multa por rescisão de contrato de telefonia quando não comprovada a anuência da
... essa razão o pedido de cancelamento do contrato ocorreu já na vigência do segundo período de ... é destinatária final do serviço de telefonia prestado pela apelante, enquadrando-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RESCISÃO PRECOCE DO CONTRATO - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - COBRANÇA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços de...
... da multa pela rescisão unilateral do contrato debatido nos autos; II - CONDENAR a ré a ... que o sistema interno da operadora de telefonia indica a excelente qualidade do sinal no ... -
Acórdão nº 7031747-90.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. VIA CRUCIS PERCORRIDA. NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA.
...ça no sentido de declarar rescindido o contrato havido entre as partes a partir de 21/05/2019, ...TELEFONIA. CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000274-22.2002.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. INSURGÊNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE MULTA PELA QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO DO PLANO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da controvérsia
...IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONTRATO DE. TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ... -
Acórdão nº 1.0069.18.001423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - VÍCIO VERIFICADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO FORNECEDOR - MULTA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS...
... ânus, uma vez que a resolução do contrato se deu por culpa exclusiva da Operadora de ... por culpa exclusiva da empresa de telefonia ré que deixou de prestar um serviço com a ... -
Acórdão nº 50008069120198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA C/C COM INDENIZATÓRIA. - TELEFONIA. CONTRATO CORPORATIVO. MULTA FIDELIDADE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. A CLÁUSULA DE FIDELIDADE É LÍCITA QUANDO ESTIPULADA PARA PERMANÊNCIA QUE NÃO EXCEDA O PRAZO DE DOZE MESES ESTIPULADO PELA ANATEL PARA OS CONTRATOS NÃO CORPORATIVOS, POIS AOS CORPORATIVOS SOMENTE ASSEGURA EXERCER
... sido canceladas, com a rescisão do contrato e cobrança de uma multa no valor de R$ ...Assim, analiso-o. . TELEFONIA. CONTRATO COORATIVO. MULTA FIDELIDADE. RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 0051328-97.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) APELAÇÃO CONHECIDA E
...CONTRATO DE. TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 1.0000.16.061755-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA - DEMONSTRAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1....
...) a Apelada não foi coagida a assinar o contrato e conhecia as cláusulas contratuais; d) a ... defeito na prestação dos serviços de telefonia contratados pelo autor junto à ré. Sendo ... -
Acórdão Nº 0301123-69.2017.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO. RESCISÃO DO CONTRATO NO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA E INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA PENALIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. ILICITUDE NA...
...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO. RESCISÃO DO CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.021747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NÃO INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO FORNECEDOR - CULPA DA EMPRESA DE TELEFONIA - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -...
... R$ 10.024,71, uma vez que o serviço de telefonia foi regularmente prestado à autora e o contrato ... -
Acórdão nº 1.0024.11.021747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NÃO INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO FORNECEDOR - CULPA DA EMPRESA DE TELEFONIA - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -...
... R$ 10.024,71, uma vez que o serviço de telefonia foi regularmente prestado à autora e o contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE TELEFONIA - OFERTA AO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - RESCISÃO DO AJUSTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, em regra, o fornecedor de produtos ou serviços está obrigado a cumprir todos os anúncios ou ofertas...
...Diante do cancelamento do contrato, determino que o notebook seja devolvido à ré, ... A operadora de telefonia ré apela à ordem 65, alegando que "o contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO PREVISTA EM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. I- A cláusula contratual que prevê um prazo de carência e cobrança de multa para caso de rescisão antecipada, não representa, por si só, abusividade na contratação, vez que é oferecido ao contratante, em...
... não houve renovação automática do contrato, e sim uma alteração contratual, ... que considerando que os contratos de telefonia junto às pessoas jurídicas possuem prazo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO PREVISTA EM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. I- A cláusula contratual que prevê um prazo de carência e cobrança de multa para caso de rescisão antecipada, não representa, por si só, abusividade na contratação, vez que é oferecido ao contratante, em...
... não houve renovação automática do contrato, e sim uma alteração contratual, ... que considerando que os contratos de telefonia junto às pessoas jurídicas possuem prazo de ... -
Acórdão Nº 0162393-70.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES. COBRANÇA CONCOMITANTE DE DOIS PLANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR EM VIRTUDE DA CONTRAÇÃO DO NOVO. FATURAS DO PLANO NOVO EM VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE
...ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE. TELEFONIA MÓVEL E DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50176086420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. 1. A empresa autora se insurgiu contra a cobrança de multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de telefonia. 2. No caso, o contrato foi rescindido por culpa da ré, que passou a emitir cobranças superiores ao ajustado pelas partes. 3. Diante disso, viável
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia . . ...Assinalou que rescindiu o contrato pelo não cumprimento do acordado, e está sendo ...